DECRETO Nº 049/2017.

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2016 e em exercícios anteriores, e dá outras providências.

O Senhor FAUSTO AZAMBUJA FILHO, Prefeito Municipal de Luciara, no uso da atribuição que lhe e conferida na Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando a necessidade do fiel cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar 101/2000 e Nota Técnica 622/2004 - GENOC/CCONT, especificamente no que diz respeito ao equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas;

Considerando que é imprescindível registrar somente os compromissos líquidos e certos assumidos pela administração após a devida liquidação das despesas nos termos do artigo 63, § 2º da Lei Federal 4.320/64;

Considerando que dos muitos valores inscritos em Restos a Pagar, muitos deles inscritos desde o exercício financeiro de 2010, cujas despesas não foram liquidadas outras liquidadas indevidamente não se tratam de compromissos líquidos e certos e sim despesas meramente empenhadas em que não foram entregues as mercadorias ou prestados os serviços, e outras ainda como empenhos estimativos;

Considerando ainda que é fundamental que os demonstrativos contábeis informem saldos reais de dívidas flutuantes, extirpando aquelas registradas indevidamente.

DECRETA:

Art. 1o Somente poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2017 as despesas empenhadas e efetivamente realizadas no exercício financeiro correspondente, cuja liquidação se tenha verificado no ano ou possa vir a ocorrer até 15 de dezembro de 2017.

§ 1o Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenham sido efetivamente realizadas no exercício, e liquidadas aquelas cujos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito comprovem o direito do credor, conforme estabelecido no § 2º do art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2o Os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem no caput deste artigo, bem como aquelas cujo saldo se referem a empenhos estimados deverão ser anulados pelo ordenador de despesas.

Art. 2o As despesas inscritas e reinscritas em Restos a Pagar até dezembro de 2016 e não reclamadas, assim como em exercícios anteriores, processadas ou não processadas até a presente data, deverão ser obrigatoriamente anuladas.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às despesas relativas a:

I - ações orçamentárias financiadas com recursos de operações de crédito externo, inclusive sua contrapartida nacional;

II - ações orçamentárias financiadas com recursos de próprios ou de convênios cuja execução esteja paralisada por falta de transferência de recursos pelas entidades conveniadas ou redimensionamento de investimentos das ações municipais;

Art. 3o O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste decreto, cujas despesas tenham sido liquidadas ou realizadas, serão atendidos à conta de dotação orçamentária constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos no exercício em que se der a reclamação e ocorrer o reconhecimento da divida.

Art. 4o Cabe à Secretaria Municipal de Finanças e de Administração o levantamento dos créditos, situações de liquidações da despesa e cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Luciara-MT, 20 de dezembro de 2017.

FAUSTO AZAMBUJA FILHO

Prefeito Municipal