DECRETO Nº 004/2018

de 11 de JANEIRO de 2018

“REVOGA O DECRETRO 018/2016, DE 22 DE AGOSTO DE 2016 E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO EM PECÚNIA AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE LUCIARA-MT, ATRAVÉS DO PROJETO MAIS MÉDICO PARA O BRASIL, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUCIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II da Constituição Federal, considerando o que determina a Lei n.º 12.871/2013 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, e o Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre este Município e o Ministério da Saúde;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica normatizada a concessão de ajuda de custo para moradia e alimentação aos profissionais médicos recepcionados para cumprimento das metas do Projeto Mais Médicos para o Brasil do qual este município faz parte.

Art. 2.º - A concessão da ajuda de custo de que trata este Decreto será em pecúnia, conforme o art. 3.º, inciso II da Portaria 300/2017, de 05 de outubro de 2017, respeitando-se valor estabelecido pelo Ministério da Saúde, constante do Anexo I do Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios, expedido pela Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, bem como do Sistema de Gerenciamento de Projetos – SGP da Secretaria de Gestão do Trabalho e de Educação na Saúde – SGTES.

§ 1.º - O valor global mensal de ajuda de custo para cada médico integrante do Projeto Mais Médicos par o Brasil, vinculado à rede pública de saúde deste município, será de R$ 3.200,00 (Três Mil e Duzentos Reais), sendo:

I – R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) mensais para custeio de moradia;

II – R$ 1.200,00 (Um Mil e Duzentos Reais) mensais para custeio de alimentação.

§ 2.º - Os valores mensais tratados no parágrafo anterior serão depositados pela Secretaria Municipal de Saúde na conta individual de cada profissional médico, a qual deverá ser vinculado ao Banco do Brasil.

§ 3.º - Não serão efetuados depósitos em contas bancárias distintas daquelas vinculadas ao Banco do Brasil.

§ 4.º - O médico participante deverá comprovar que os recursos pecuniários tratados nos incisos do 1.º artigo deste artigo estão sendo utilizados tão somente para a finalidade de despesa com moradia e alimentação, sob pena de devolução dos valores acrescidos de correção monetária.

§ 5.º - Nenhum valor a mais do que foi estabelecido no § 1.º deste artigo poderá ser repassado ao profissional médico na vigência deste Decreto.

Art. 3.º - A ajuda de custo tratada no presente Decreto será paga, mensalmente, aos profissionais médicos vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil, em efetivo exercício de suas atribuições na rede pública de saúde pelo período máximo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data do início de suas funções, conforme disposto no Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o município e o Ministério da Saúde.

Art. 4.º - O profissional médico que se enquadrar na penalidade prevista no artigo 26, inciso III da Portaria Interministerial n.º 1396, de 08 de julho de 2013, deverá promover a restituição total dos valores recebidos a título de auxílio-moradia, acrescidos de atualização monetária, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Parágrafo Único – O direito à ampla defesa e ao contraditório é assegurado ao médico, nos termos do caput do artigo 28 da Portaria Interministerial n.º 1386, de 08 de julho de 2013, o qual também disciplina a forma em que se deve aplicar a penalidade trazida no caput do artigo 4.º do presente Decreto.

Artigo 5.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 janeiro de 2018.

Luciara, Estado de Mato Grosso, em 11 de janeiro de 2018.

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FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL