LEI 684/2017

29 de Novembro de 2018

Pref. Luciara

LEI Nº 684/2017

22 de março 2017.

“DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DEFINE E FIXA REMUNERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LUCIARA-MT PARA O PERÍODO 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Luciara aprovou, e sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta Lei reorganiza a estrutura administrativa, define e fixa subsídios de cargos permanentes em comissão do Poder Executivo Municipal de Luciara e dá outras providências necessárias à sua execução.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 2º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento integrado de suas atividades.

§ 1° - O planejamento integrado das atividades da Administração Municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo Executivo Municipal e será traçado através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos:

I – Plano de Desenvolvimento Integrado;

II – Orçamento Plurianual de Investimentos;

III – Orçamento Programa e;

IV – Programação Financeira Anual da Despesa.

§ 2° - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os Planos e Programas do Governo do Estado e dos Órgãos da Administração Federal.

Artigo 3° - A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência aos preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação das suas diversas Unidades Organizacionais.

Artigo 4° - O Município de Luciara buscará elevar a produtividade operacional de suas unidades organizacionais através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e aperfeiçoamento dos Servidores.

Artigo 5° - Na elaboração e execução de seus programas, o Município de Luciara estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Artigo 6° - A Estrutura Organizacional do Município de Luciara compõe-se das seguintes unidades organizacionais:

I – DE DIREÇÃO SUPERIOR:

1. Gabinete do Prefeito

1.1- Chefe de Gabinete

1.2- Motorista de Gabinete

1.3- Procurador do município em Cuiabá

1.4- Procurador-Geral do Município

1.5- Assessoria Jurídica

1.6- Coordenador Contábil

1.7- Departamento de Contabilidade

1.8- Setor de Alimentação do Sistema Aplic

1.9- Departamento de Ouvidoria Geral do Município

1.10- Setor de Serviço de Informação ao Contribuinte

1.11- Setor de Cerimonial e Eventos

1.12- Setor de Comunicação Social

1.13- Setor de Recepção

2. Órgãos de Cooperação

2.1- Setor de Serviço Eleitoral 2.2- Setor de Serviço da Junta Militar 2.3- Divisão de Assuntos Fundiários 2.4- Setor de Cadastros Urbanos 2.5- Setor do Ministério do Trabalho

II – UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

1. Controle Interno

III – ÒRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL:

1. Secretaria Municipal de Administração

1.1- Setor de Administração 1.2- Setor de Convênios e Projetos 1.3- Departamento de Patrimônio e Frotas 1.4- Departamento de Recursos Humanos 1.5- Departamento de Arquivo Público Municipal 1.6- Divisão de Manutenção e Informática 1.7- Office-Boy (Setor)

2. Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

2.1- Departamento de Finanças e Tesouraria

2.2- Departamento de Serviços Fazendários

2.3- Departamento de Tributação, Cadastro e Fiscalização

2.4- Departamento de Licitação e Contratos

2.5- Departamento de Compras e Almoxarifado

IV – DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

1. Secretaria Municipal de Educação

1.1- Divisão de Educação

1.2- Divisão de Merenda Escolar

1.3- Divisão de Transporte Escolar

2. Secretaria Municipal de Saúde

2.1- Coordenadoria de Saúde Bucal e Odontóloga do pronto atendimento

2.2- Assessor Técnico

2.3- Setor Municipal de Saúde

2.4- Setor de Posto de Saúde

2.5- Setor de Vigilância Epidemiológica e Sanitária e Programas Especiais

2.6- Setor de Programas Especiais

2.7- Setor de Apoio ao Consórcio Municipal de Saúde

3. Secretaria Municipal de Assistência Social

3.1 Divisão de Aposentadorias e Pensões

3.2- Setor Administrativo

3.3- Setor de Assistência Social

3.4- Setor de Programas Especiais

4. Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio

4.1- Divisão de Patrulha Agrícola

4.2- Divisão de Viveiro e Mudas

4.3- Setor de Mecanização Agrícola

4.4- Setor de Manutenção

5. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

5.1- Departamento de Obras e Serviços Públicos

5.2- Divisão de Água e Esgotos

5.3- Setor de Manutenção de Rede de Água e Esgotos

5.4- Setor de Posturas e Limpeza Urbana

5.5- Setor de Urbanização, Arborização e Jardinagem

5.6- Setor Administrativo

5.7- Divisão de Oficina e Manutenção

5.8- Setor de Oficina e Manutenção

6. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

6.1- Setor de Turismo

6.2- Setor de Cultura

6.3- Setor da Juventude

7. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Indígenas 7.1- Setor de Meio Ambiente 7.2- Setor de Assuntos Indígenas

8. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

8.1- Setor de Esportes e Lazer

8.2- Setor de Programas Especiais

Artigo 7° - As Unidades Organizacionais componentes da Estrutura Administrativa do Município de Luciara-MT podem subdividir-se em outras unidades, segundo os critérios de hierarquização adotados.

Artigo 8° - Fica estabelecida a diferenciação hierárquica entre as unidades organizacionais e a denominação de seu titular, como segue:

*NOME DA UNIDADE ORGÂNICA*	*NOME DO TITULAR*
Unidade de Controle Interno	Controlador Interno
Procuradoria	Procurador
Coordenadoria	Coordenador (a)
Secretaria	Secretário(a)
Assessoria	Assessor (a)
Departamento	Diretor(a) de Departamento
Divisão	Chefe de Divisão
Setor	Chefe de Setor

CAPÍTULO IV

DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

SEÇÃO I

DO GABINETE DO PREFEITO

Artigo 9.º - O Gabinete do Prefeito é o órgão de direção superior da administração municipal, composto pelas seguintes unidades organizacionais:

I – Chefia de Gabinete, a quem compete:

a) Atender e encaminhar munícipes que demandem ao Gabinete, às unidades organizacionais para solução de consultas ou reivindicações; b) Organizar os compromissos do Executivo Municipal, dispondo horários de reuniões, entrevistas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para lembrar-lhe e facilitar-lhe o cumprimento das obrigações assumidas; c) Recepcionar as pessoas que dirigem-se ao Gabinete do Prefeito, tomando ciência dos assuntos a serem tratados, para encaminhá-las ao local conveniente ou prestar-lhes as informações desejadas; d) Controlar e registrar as audiências públicas do Executivo Municipal; e) Acompanhar o Executivo Municipal em reuniões quando este achar conveniente; f) Exercer outras atividades correlatas.

II - Motorista de Gabinete, ao qual compete:

a) Conduzir e zelar pelos veículos pertencentes ou à disposição do Gabinete do Prefeito, portanto a habilitação exigida para o veículo que conduz; b) Acompanhar o Prefeito Municipal em todas as viagens oficiais; c) Cumprir todas as demais responsabilidades atribuídas aos motoristas do quadro de efetivos do município de Luciara.

III – Ao Procurador Administrativo na Capital do Estado, nomeado pelo Prefeito Municipal, o qual dará poderes limitados mediante instrumento legal devidamente registrado em cartório, compete atuar junto às repartições públicas, representando o Prefeito Municipal, na impossibilidade de usa presença.

IV – Procurador-Geral do Município, a quem compete:

I – dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II – propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;

III – propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

IV – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

V – assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária;

VI – firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;

VII – firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos.

V – Assessoria Jurídica, à qual compete:

a) Assessorar o Executivo Municipal e demais unidades organizacionais da administração, em todo ato por ele praticado nos assuntos de natureza jurídica; b) Representar judicial e extrajudicialmente o Município; c) Exercer as funções de Consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em geral; d) Promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município; e) Elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação do Prefeito Municipal, ou de ofício; f) Patrocinar judicialmente as causas em que o município de Luciara seja interessado como autor, réu ou interveniente; g) Preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e Diretores da Administração Direta; h) Acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para os quais o Município seja citado; i) Emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame; j) Organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública; k) Funcionar nas hipótese de locação, arrendamento, enfiteuse e compra e venda de bens imóveis e semoventes do Município; l) Elaborar minutas de contratos e convênios; m) Examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal; n) Sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como a Lei Orgânica do Município de Luciara; o) Promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município; p) Representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada à arrecadação municipal; q) Emitir parecer em matéria fiscal; r) Examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa da iniciativa do Secretário Municipal de Finanças; s) Manifestar-se, obrigatoriamente, sobre a concessão, nas execuções fiscais, de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei; t) Promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de entidades da Administração Direta, Indireta e Autarquias e funcionários públicos municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão e direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar; u) Promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial, em especial o meio ambiente; v) representar com exclusividade a Fazenda do Município junto ao Tribunal de Contas; w) Propor ação civil pública; x) Opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de Licitação-CPL, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente.

VI – O Coordenado Contábil, devera ser inscrito regulamente no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso – CRC/MT, estando em dias com as suas obrigações junto ao conselho, portador de diploma de contabilista ou de Bacharel em Ciências Contábeis, com experiência comprovada em contabilidade pública, desempenha atribuições que consistem na pesquisa, análise, interpretação, coordenação e controle dos processos e normas de trabalhos contábeis, tendo como atribuições próprias:

a) orientar e rever, com certo grau de autonomia de ação e critério, as atividades de equipes de funcionários auxiliares e desempenhar pessoalmente trabalhos relacionados com a execução, fiscalização e coordenação sistemática das atividades relativas à contabilidade e escrituração e pertinentes às repartições ou órgãos que, de qualquer modo, arrecadem rendas, autorizem ou efetuem despesas, administrem ou guardem bens públicos; b) realizar auditoria de balanços, de contabilidade, de peças contábeis e auditoria analítica, compreendendo-se como tais serviços o exame sistemático dos registros patrimoniais das empresas e entidades da administração pública municipal, através de pesquisas, interpretações, orientações e pareceres, como também investigações e perícias de caráter financeiro e contábil; c) oferecer laudos e informações sobre assunto de sua especialidade; d) representar sobre medidas de interesse dos serviços auxiliares e a respeito de quaisquer irregularidades verificadas ou providências que devem ser adotadas no âmbito da contabilidade pública municipal; e) proceder a inspeções "in loco", para fiscalização das unidades administrativas dos órgãos da administração municipal, bem como opinar conclusivamente em certificados de auditoria; f) instruções, exame e informação dos processos de prestação de contas da administração municipal, direta ou indireta, mediante distribuição a ser feita pelo chefe imediato; g) supervisionar e coordenar serviços auxiliares de contabilidade; h) conferir e relacionar a despesa orçamentária; i) examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e existência de saldos nas dotações; j) verificar a regularidade dos contratos, convênios, ajustes e acordos e demais atos que envolvam despesas e obrigações; k) examinar e informar recursos sobre administração financeira e orçamentária; l) examinar e informar consultas sobre administração financeira e orçamentária; m) examinar, para efeitos de fiscalização financeira e orçamentária, as vias de empenhos encaminhadas ao Tribunal; n) elaborar planos de controle externo de fiscalização financeira e orçamentária e executá-los, quando autorizado; o) examinar os atos de natureza financeira e orçamentária, propondo, quando for o caso, a realização de inspeções, inclusive as extraordinárias, para a apuração de fatos que mereçam estudo mais apurado ou de denúncias formuladas; p) elaborar relatório de inspeções e relatório financeiros e orçamentários fazendo apreciações críticas e apresentando sugestões para o aperfeiçoamento dos serviços contábeis; q) opinar a respeito das consultas formuladas sobre a matéria financeira e orçamentária, propondo, se for o caso, as soluções cabíveis em tese; r) examinar a programação financeira de desembolso e a administração dos créditos orçamentários e adicionais, bem como os balancetes mensais de receita e despesa, os relatórios dos órgãos de controle interno e as relações de responsáveis; s) manter registro sistemático da legislação comparada e jurisprudência atinente aos assuntos de sua competência; t) elaborar estudos de simplificação e aperfeiçoamento de trabalho financeiro e orçamentário; u) fiscalizar a arrecadação, guarda, gestão e emprego dos dinheiros públicos em conjunto com a Controladoria Interna;

VII – Ao Departamento de Contabilidade competedar suporte a todas as ações da Coordenadoria Contábil contribuindo para que os registros contábeis sejam efetuados de acordo com a legislação vigente.

VIII – Ao Setor de Alimentação do Sistema Aplic compete preparar e enviar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso todas as informações geradas pela administração pública, conforme legislação vigente e executar tarefas afins.

IX - A Ouvidoria Geral do Município é órgão representativo do Município que dará atendimento aos munícipes para efetuar suas sugestões e reclamações, com o apoio do Setor de Informação ao Contribuinte, tendo autonomia para constatar “In loco” toda e qualquer denúncia, devendo formalizá-la de forma imediata, noticiando-a ao Prefeito. Constitui-se de uma unidade de serviço subordinada diretamente ao Prefeito.

X – Setor de Cerimonial e Eventos: responsável pela organização de todos os eventos oficiais do município e será auxiliado, em cada evento, por representantes especialmente designados pelo responsável da pasta diretamente interessada no evento.

XI – Setor de Comunicação Social: Responsável por auxiliar todas as Secretarias Municipais na divulgação de suas atividades na página oficial da Prefeitura Municipal de Luciara.

XII - Setor de Recepção – Responsável pela recepção de todas as pessoas que procuram o paço municipal, pelo protocolo, recebimento e encaminhamento e todas as correspondências encaminhadas/recebidas pela Prefeitura Municipal de Luciara.

XIII - O Setor do Serviço Militar é o órgão representativo da Junta Militar no Município, dando atenção aos munícipes na regularização de documentação militar, e sob todos os pontos de vista pertinentes ao Serviço Militar e rege-se pelo regulamento da Justiça Militar.

XIV – Divisão de Assuntos Fundiários: órgão responsável pelo registro de todas as propriedades rurais existentes no município de Luciara, mantendo cadastro atualizado e auxiliando a administração municipal em todas as questões que envolvem a posse da terra na zona rural do município, de modo a viabilizar a formalização de convênio entre o município e o INCRA para recolhimento do ITR – Imposto Territorial Rural.

XV - O Setor de Cadastros Urbanos é o órgão responsável pelo atendimento aos munícipes na regulamentação de documentação de imóveis urbanos sob todos os pontos de vista e constitui-se de uma unidade de serviço subordinada diretamente ao Prefeito.

XVI – O Setor de Serviço Eleitoral é órgão representativo da Justiça Eleitoral, dando atendimento aos munícipes na regularização de Título Eleitoral dentro das suas competências, regendo-se pelos regulamentos da Justiça Eleitoral, subordinada diretamente ao Prefeito no aspecto administrativo.

XVII - O Setor do Ministério do Trabalho é órgão representativo do Ministério do Trabalho, dando atendimento aos munícipes na regularização de documentação trabalhista dentro das suas competências, rege-se pelos regulamentos do Ministério do Trabalho e se constitui em unidade de serviço subordinada diretamente ao Prefeito.

XVIII – Em caso de ausência do cargo de contabilista o ocupante de cargo de provimento efetivo, o Coordenador Contábil assumirá, interinamente as suas atribuições ate que a vaga seja preenchida por novo servidor devidamente concursado.

SEÇÃO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Artigo 10 - À Secretaria Municipal de Administração, compete:

I – Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da população luciarense, fixando políticas de ação e acompanhamento de seu desenvolvimento, assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados no Plano de Ação do Governo Municipal;

II – Gerir os fundos a ela definidos em lei;

III – Assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, tramitação rápida de informações entre as diversas unidades componentes da Estrutura Organizacional do Município de Luciara, utilizar adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;

IV – Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

V – Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo de aproveitamento dos recursos disponíveis;

VI – Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VII – Decidir sobre os ajustes dos programas, visando o seu cumprimento oportuno e a máxima eficiência;

VIII – Informar ao Executivo Municipal acerca dos andamentos dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

IX – Estabelecer em conjunto com os órgãos estatais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvindo o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria;

X – Executar as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo arquivo e zelar pelo cumprimento das demais atividades administrativas internas inerentes a esta secretaria;

XI – Recrutamento, seleção treinamento, regime jurídico, controle funcionais e demais atividades da pessoa, de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado na Prefeitura;

XII – Tombamento, registro, inventário, proteção, e conservação dos bens imóveis e patrimoniais;

XIII – Manutenção do equipamento de uso geral da administração, bem como, a sua guarda e conservação;

XIV – Recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos papéis da Prefeitura.

XV – Coordenar as atividades de planejamento global e setorial, cuidando sempre para que haja integração entre os objetivos em metas preconizadas pelos planos e programas municipais;

XVI – Elaborar as propostas de planos, programas e projetos integrados e assessorar o Prefeito Municipal na supervisão e no controle dos serviços públicos municipais;

XVII – Promover e coordenar reuniões periodicamente com os demais secretários visando avaliar os trabalhos realizados, como também elaborar relatórios de atividades executadas;

XVIII – Coordenar as atividades desenvolvidas pelos setores de Recursos Humanos de Material e de Serviços Gerais;

XIX – Supervisionar e fiscalizar a arrecadação tributária do município;

XX – Controlar a execução orçamentária, contábil, financeira e patrimonial de todos os órgãos e unidades da administração direta, indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal;

XXI – Fornecer elementos subsidiários para emissão de julgamento ou parecer sobre contas, ao Prefeito e administração geral;

XXII – Acompanhar a execução dos projetos e atividades do Poder Executivo, mediante o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

XXIII – Zelar pela percepção na forma e prazos constitucionais, das receitas e créditos municipais, e de sua aplicação;

XXIV – Auxiliar o Tribunal de Contas do Estado e da União, no que lhe couber e for requisitado, em suas inspeções ordinárias, especiais e extraordinárias, no município;

XXV – Atender as diligências do Tribunal de Contas do Estado e da União, no que couber, na resolução de pendências detectados nos balancetes, balanço geral, prestação de contas, registros específicos, etc. que tenha sido objeto de sua auditoria;

XXVI – Propor medidas de racionalização orçamentária, contábil, financeira e patrimonial ao Gabinete do Prefeito e demais órgãos da Estrutura Organizacional da Prefeitura, inclusive as de caráter corretivo e de aprimoramento;

XXVII – Gerência, controlar e efetuar todas as compras da Prefeitura, seguindo as necessidades funcionais, dentro das normas estabelecidas pelo Executivo, fazer tomada de preços e manter controle dos preços dos principais produtos utilizados na Prefeitura, de consumo ou imobilizados, sempre que não atingidas pelo processo licitatório;

XXVIII – Exercer outras atribuições afins e/ou determinadas pela Lei Orgânica do Município e legislação suplementar, inclusive as emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e/ou da União, no que couber a cada um;

XXIX – Planejar, organizar, sistematizar e articular mediante orientações normativa e metodológica, as demais unidades organizacionais do Município de Luciara.

XXX – Elaborar, coordenar e acompanhar a execução de Projetos, Programas e Planos do Governo Municipal, especialmente os voltados ao comércio interno e externo;

XXXI – Planejar o desenvolvimento físico-territorial do Município;

XXXII – Propor montagem de Projetos, acompanhando a tramitação dos mesmos órgãos que devam tramitar, acompanhar sua execução prestando assessoramento técnico à todas as secretarias que compõem a administração;

XXXIII – Exercer outras atividades correlatas.

Artigo 11 - A Secretaria Municipal de Administração, compõe-se das seguintes Unidades Orgânicas:

1. Setor de Administração – Responsável pelo zelo e a guarda dos arquivos correntes da Secretaria Municipal de Administração, auxiliando o Secretário Municipal em todas as tarefas administrativas.

2. Setor de Convênios e Projetos – Responsável pelo levantamento de informações necessárias à formalização, bem como acompanhamento de sua execução, prestação de contas e guarda dos documentos referentes a convênios e projetos.

3. Departamento de Patrimônio e Frotas – Responsável pelo registro e controle de todos os bens públicos municipais e acompanhamento da frota de veículos pertencentes ou sob a responsabilidade do município, conforme legislação vigente.

4. Departamento de Recursos Humanos – Responsável pelo registro de todos servidores públicos municipais, mantendo-os constantemente atualizados.

5. Departamento de Arquivo Público Municipal – Responsável pela guarda, catalogação e digitalização de todo o arquivo público municipal, com exceção do arquivo corrente, que ficará sob a responsabilidade direta de cadea unidade administrativa municipal.

6. Divisão de Manutenção e Informática – Zelar pela manutenção e bom funcionamento de todos os hardwares e softwares utilizados pelo município.

7. Office-Boy – Servidor responsável pela distribuição de correspondências e iformações entre as unidades de governo municipal, estando diretamente subordinado às ordens do Secretário Municipal de Administração.

SEÇÃO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Artigo 12 – Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

I – Supervisionar e fiscalizar a arrecadação tributária do município;

II – Controlar a execução orçamentária, contábil, financeira e patrimonial de todos os órgãos e unidades da administração direta, indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal;

III – Fornecer elementos subsidiários para emissão de julgamento ou parecer sobre contas, ao Prefeito e administração geral;

IV – Acompanhar a execução dos projetos e atividades do Poder Executivo, mediante o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

V – Zelar pela percepção na forma e prazos constitucionais, das receitas e créditos municipais, e de sua aplicação;

VI – Auxiliar o Tribunal de Contas do Estado e da União, no que lhe couber e for requisitado, em suas inspeções ordinárias, especiais e extraordinárias, no município;

VII – Atender as diligências do Tribunal de Contas do Estado e da União, no que couber, na resolução de pendências detectados nos balancetes, balanço geral, prestação de contas, registros específicos, etc. que tenha sido objeto de sua auditoria;

VIII – Propor medidas de racionalização orçamentária, contábil, financeira e patrimonial ao Gabinete do Prefeito e demais órgãos da Estrutura Organizacional da Prefeitura, inclusive as de caráter corretivo e de aprimoramento;

X – Exercer outras atribuições afins e/ou determinadas pela Lei Orgânica do Município e legislação suplementar, inclusive as emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e/ou da União, no que couber a cada um;

XI – Elaborar, coordenar e acompanhar a execução de Projetos, Programas e Planos do Governo Municipal, especialmente os voltados ao comércio interno e externo;

XXXIII – Exercer outras atividades correlatas.

Artigo 13 - A Secretaria Municipal de Administração, compõe-se das seguintes Unidades Orgânicas:

1. Departamento de Finanças e Tesouraria – Responsável pelo controle das receitas e despesas do município, efetuando os pagamentos devidos e procedendo seus registros, em conjunto com a Assessoria Contábil.

2. Departamento de Tributação, Cadastro e Fiscalização – Responsável pelo cadastramento de contribuintes, pela arrecadação de tributos e taxas municipais, emissão de notas fiscais de prestação de serviços e demais atividades concernentes à arrecadação própria.

3. Departamento de Licitação e Contratos – Levantar junto às demais unidades de governo a necessidade da aquisição de bens e serviços e adotar todos os procedimentos legais para que as aquisições e contratações sejam realizadas de acordo com a legislação vigente, mantendo sob sua guarda todos os processos administrativos necessários para tal fim.

4. Departamento de Compras e Almoxarifado – Receber, processar, registrar e providenciar as aquisições solicitadas pelas demais unidades de governo municipal, mantendo a guarda e controle das compras efetuadas e colocadas sob a responsabilidade do almoxarifado municipal.

5. Departamento de Serviços Fazendários – Responsável pelos serviços da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso junto à Prefeitura Municipal de Luciara.

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Artigo 14 - Compete a Secretaria Municipal de Educação:

I – Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados em consentaneamente com os Planos de Ação do Governo Municipal;

II – Prover os Conselhos a ela destinados por lei;

III – Assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da Estrutura Organizacional do Município de Luciara, utilizando adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;

IV – Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

V – Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VI – Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VII – Decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento e a sua máxima eficiência;

VIII – Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

IX – Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria;

X – Elaborar os projetos municipais de educação de longa e curta duração, em consonância com as normas e critérios do Planejamento Nacional de Educação e dos Programas Estaduais;

XI – Executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino fundamental, tornando mais eficaz à aplicação de recursos públicos destinados à Educação;

XII – Realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matrícula;

XIII – Manter a rede escolar de forma a atender o estabelecido pela a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, inclusive aquelas áreas de baixa densidade demográfica ou difícil acesso;

XIV – Promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a frequência dos educandos à escola;

XV – Criar meios adequados para a fixação de professores na zona rural, ou ainda, para dar-lhes as necessárias condições de trabalho;

XVI – Realizar serviços de assistência educacional destinados a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar;

XVII – Desenvolver projetos de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar os profissionais municipais da educação dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino;

XVIII – Promover a orientação educacional através do aconselhamento vocacional, em cooperação com especialistas, profissional, de acordo com as necessidades;

XIX – Combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de mediadas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao educando;

XX – Adotar um calendário escolar municipal, levando em conta fatores de ordem climática e econômica;

XXI – Executar projetos que objetivam elevar o nível de preparação dos professores e de sua remuneração, integrando-os com os programas de desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade do Estado e da União;

XXII – Desenvolver projetos especiais de profissionalização para os professores municipais sem a formação prescrita na legislação específica, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida;

XXIII – Propor medidas para articular, concursos visando a nomeação e lotação de professores e especialistas em educação;

XXIV – Promover o desenvolvimento cultural do Município através de estímulo ao cultivo das ciências, tecnologias, artes e letras.

Artigo 15 - A Secretaria Municipal de Educação compõe-se das seguintes Unidades Orgânicas:

1. Coordenadoria Pedagógica – Atribuições definidas através de legislação específica;

2. Diretoria de Escolas e Creches – Atribuições definidas através de legislação específica;

3. Divisão de Educação – Responsável pela levantamento das necessidades e pela guarda e distribuição de material escolar a todas as unidades escolares do município.

4. Divisão de Merenda Escolar – Zelar pela aquisição, guarda e distribuição de merenda escolar.

5. Divisão de Transporte Escolar – Zelar pelo controle, operacionalização e manutenção da frota do transporte escolar municipal.

SEÇÃO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Artigo 16 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria Municipal, fixando políticas de ações e acompanhamento de seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados consentaneamente com os Planos de ação do Governo Municipal;

II – Prover os Conselhos a ela destinados por Lei;

IV – Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

V – Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VI – Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VII – Decidir sobre os ajustes dos programas visando o seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VIII – Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

X – Promover levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

XI – Promover, através de programas de saúde individuais ou em conjuntos com órgãos estaduais ou federais, a prevenção, tratamento e o controle de epidemias e endemias de características da região, de forma a mantê-las dentro dos padrões aceitos como “limites da normalidade”;

XII – Promover atividades de saúde preventiva, através de recursos, campanhas de saúde escolares, vacinação e outros meios, buscando erradicar as doenças infecta – contagiosas;

XIII – Exercer outras atividades correlatas.

Artigo 17 - A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se das seguintes Unidades Orgânicas:

1. Coordenadoria de Saúde Bucal e Odontóloga do Pronto Atendimento: coordenada por profissional com graduação em odontologia, é a unidade de governo responsável pela organização e execução de programa de inclusão que visa levar atendimento odontológico a 100% (cem por cento) da população do município.

2. Assessor Técnico – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Saúde, dando o suporte técnico necessário para bem gerir a saúde pública do município de Luciara.

3. Setor Municipal de Saúde – Dar apoio logístico ao bom funcionamento da Unidade Básica de Saúde e Programa Saúde da Família-PSF e auxiliar na coordenação da remoção de pacientes para tratamento especializados.

3.1 Setor de Posto de Saúde – Zelar pelo bom funcionamento da Unidade Básica de Saúde local, dando suporte logístico aos profissionais (médicos, enfermeiros, farmacêuticos, odontólogos e demais técnicos) no desenvolvimento de suas funções;

3.2 Setor de Vigilância Epidemiológica e Sanitária – Coordenar e acompanhar as ações dos Agentes Comunitário de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e equipe da Vigilância Sanitária no desempenho de suas atribuições;

3.3 Setor de Programas Especiais – Fornecer suporte logístico a todos os programas em funcionamento na saúde pública municipal mantidos com recursos de outras esferas de governo;

3.4 Setor de Apoio ao Consórcio Municipal de Saúde – zelar pelo apoio logístico de pacientes encaminhados ao Hospital Regional de São Félix do Araguaia.

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Artigo 18 - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados consentaneamente com os Planos de Ação do Governo Municipal;

II – Promover os Conselhos a ela destinados por lei;

IV – Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo e, por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

V – Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VI – Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VII – Decidir sobre os ajustes dos programas visando o seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VIII – Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

X – Prestar atendimento de caráter assistencial aos munícipes comprovadamente carentes, com prioridade para crianças, adolescentes, gestantes, idosos e deficientes, com o apoio da comunidade, inclusive mediante promoções sociais para angariar fundos;

XI – Controlar outras atividades correlatas.

Artigo 19 - A Secretaria Municipal de Valorização e Assistência Social compõe-se das seguintes Unidades Orgânicas:

1. Setor de Assistência Social – Auxiliar a equipe da Assistência Social, fornecendo o apoio logístico necessário ao bom desempenho de suas funções;

2. Setor Administrativo – Auxiliar o Secretário Municipal de Assistência Social, cuidando da organização e mantendo sob sua guarda os arquivos correntes da Secretaria;

4. Setor de Programas Especiais – Dar suporte ao funcionamento de todos os programas em funcionamentos na Secretaria Municipal de Assistência Social, mantidos pelos governos municipal, estadual e federal.

5. Setor de Aposentadorias e Pensões – Dar apoio às equipes da Secretaria Municipal de Assistência Social na identificação de munícipes idosos ou em situação e na organização da documentação necessária à concessão de aposentadorias e pensões.

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Artigo 20 - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio:

I – Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados consentaneamente com os Planos de Ação do Governo Municipal;

II – Prover os Conselhos a ela definida por lei;

V – Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VI – Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VII – Decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VIII – Informar ao Executivo Municipal acerca dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

IX – Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvindo o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria;

X – Prestar assistência Técnica e desenvolver projetos e atividades de extensão rural especialmente para os pequenos e médios produtores, pecuaristas e de culturas diversificadas e experimentais expressivas, adaptadas ao clima e tipos de solo, de comercialização garantida, cm ênfase para os alimentos básicos;

XI – Estimular as atividades agropecuárias, Industriais e de Reforma Agrária na área de abrangência do Município, promovendo a defesa do meio ambiente, preservando os recursos naturais renováveis, de conformidade com leis em vigor;

XII – Promover a vigilância permanente quanto ao uso de agrotóxico;

XIII – Promover e estimular o fomento a produção e a pesquisa;

XIV – Promover e executar políticas com vistas à preservação permanente do solo e dos mananciais;

XV – Promover e executar as políticas relacionadas à Indústria, Comércio e Assuntos Fundiários.

Artigo 21 - A Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio compõem-se das seguintes Unidades Orgânicas:

1. Divisão de Viveiro e Mudas – Produzir mudas de árvores frutíferas, nativas da região e plantas ornamentais para arborização e ajardinamento da cidade e distribuição a pequenos produtores rurais para fins de formação de pomares e reflorestamento de áreas desmatadas e/ou degradadas ;

2. Divisão de Patrulha Agrícola – Coordenar a utilização das máquinas e implementos agrícolas sob a responsabilidade da Secretaria;

3. Setor de Mecanização Agrícola – Manter o registro e a coordenação de todos os serviços prestados aos pequenos produtores rurais atendidos pelo município

4. Setor de Manutenção de Máquinas Agrícolas – Zelar pela manutenção e perfeito funcionamento das máquinas e implementos agrícolas do município ou sob a responsabilidade do município de Luciara.

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Artigo 22 - Competem à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:

I – A direção, coordenação, execução e controle das atividades de obras públicas e fiscalização particulares, por intermédio de seu setor e serviços;

II – Planejar, organizar e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados consentaneamente com os Planos de Ação do Governo Municipal;

V – Coordenar as diferentes atividades da Secretaria Municipal, tendo em vista o cumprimento dos objetivos proposto, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VI – Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VII – Decidir sobre os ajustes dos programas, visando seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VIII – Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

X – Manter atualizado o cadastro de logradouros pavimentados, abertos e projetados, o registro das obras públicas realizadas pela Prefeitura Municipal e de outros cadastros necessários aos serviços a seu cargo;

XI – Promover a construção e manutenção de parques, jardins públicos, praças, vias públicas, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;

XII – Executar as atividades relacionadas à elaboração de projetos, construção e conservação de obras públicas municipais;

XIII – Executar as atividades relacionadas à conservação de logradouros públicos e à limpeza pública;

XIV – Executar as atividades ligadas ao embelezamento e ao aspecto urbanístico, como: arborização, fiscalização de atividades que possam ferir o Código de Posturas, calçamento, construção e pintura e meio-fio;

XV – Coordenar a fiscalização e licenciamentos de obras, demolição de prédio e a depredação de áreas tombadas;

XVI – Promover a construção e manutenção de pontes, abertura e conservação de estradas municipais;

XVII – Promover a manutenção e guarda de todo o equipamento (veículos, utensílios, etc.) inventariado ou de consumo, utilizado pela Secretaria, para a conservação dos serviços públicos;

XVIII – Manter o controle da oficina mecânica;

XIX – Exercer outras atividades correlatas.

Artigo 23 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos compõem-se das seguintes Unidades Orgânicas:

1- Departamento de Obras e Serviços Públicos – Auxiliar o Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos na organização e condução de todas as atividades da Secretaria.

1.1- Divisão de Água e Esgotos – Coordenar todas as atividades do DAE, principalmente a administração do Departamento, emissão e distribuição de tarifas de fornecimento de água e atendimento ao públciios;

1.1.2- Setor de Manutenção de Rede de Água e Esgotos – Zelar pela manutenção e conservação da rede de abastecimento de água da cidade;

1.1.3- Setor de Posturas e Limpeza Urbana – Zelar pela limpeza e conservação da vias urbanas da cidade e povoados;

1.1.4- Setor de Urbanização e Arborização e Jardinagem – Cuidar do plantio de árvores e plantas ornamentais, da conservação de jardins, canteiros públicos e poda de árvores.

Divisão de Oficina e Manutenção – Zelar pela manutenção de todos os veículos, caminhões, ônibus, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários do município.

1.5 – Setor de Oficina – Auxiliar a Divisão de Oficina e Manutenção.

1.6- Setor Administrativo – Auxiliar o Secretário Municipal de Obras na execução e manutenção de todos os registros da Secretaria.

manos e responsabilidade do Esa181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818esponsabilidade do Esatdo e da Uniao desenvolvimento de recursos humanos e 18181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818

SEÇÃO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

Artigo 24 - Compete a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura:

I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados consentaneamente com os Planos de Ação do Governo Municipal;

II – Prover os Conselhos a ela definida por lei;

V – Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VI – Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VII – Decidir sobre os ajustes dos programas, visando o seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VIII – Informar ao Executivo Municipal acerca dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

IX – Promover eventos turísticos regionais;

X – Incentivar e coordenar as atividades turísticas;

XVIII – Executar quaisquer outras atividades que, pelas características se enquadrem nas suas atribuições;

XIX – Exercer outras atividades correlatas.

XX – Proteger o patrimônio cultural, histórico e artístico do Município;

XXI – Incentivar e proteger o artista e o artesão;

XXII – Documentar artes populares;

XXIII – Promover, com regularidade, a execução de programas culturais e recreativos de interesse para a população.

Artigo 25 - A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura compõe-se das seguintes Unidades Orgânicas:

1- Setor de Turismo – Responsabilizar-se e buscar forma de incentivar e incrementar as todas as atividades referentes ao desenvolvimento do turismo no âmbito do município de Luciara.

II- Setor de Cultura – Responsável pela recuperação da cultura tradicional local através da implantação do Museu Histórico Municipal e buscar incentivos para o desenvolvimento da cultura no município de Luciara.

III- Setor da Juventude – Auxiliar e proporcionar meios para que a juventude local desenvolva hábitos de vida saudável, promover a sua integração e participação na vida pública, afastando-os de situações prejudiciais à formação do seu caráter.

SEÇÃO X

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS INDÍGENAS

II – Prover os Conselhos a ela definida por lei;

V – Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VI – Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VII – Decidir sobre os ajustes dos programas, visando o seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VIII – Informar ao Executivo Municipal acerca dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

XI – Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais convênios com vistas a manter programas de conservação ambiental;

XII – Promover campanhas junto à comunidade, escolas e outros segmentos da sociedade visando o conhecimento para a reciclagem de lixo;

XIV – Promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou sócio-econômica;

Artigo 26 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Indígenas compõe-se das seguintes Unidades Orgânicas:

I- Setor de Meio Ambiente – Responsável por todas as atividades concernentes à preservação e conservação do meio ambiente no município de Luciara.

II- Setor de Assuntos Indígenas – Representar as comunidades indígenas do município junto ao Poder Público Municipal.

SEÇÃO XI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Artigo 27 - Compete a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

I – Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetos traçados com os Planos de Ação do Governo Municipal;

II – Prover os Conselhos a ela definidos por lei;

III – Assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, tramitação rápida de informações entre as diversas unidades componentes da Estrutura Organizacional do Município de Luciara, utilizando adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;

V – Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VI – Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VII – Decidir sobre os ajustes dos programas, visando o seu cumprimento oportuno e à sua máxima eficiência;

VIII – Informar ao Executivo Municipal acerca dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

IX – Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais convênios com vistas a manter programas de Esporte e Lazer.

Artigo 28 - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer compõe-se das seguintes unidades orgânicas:

1- Setor de Esportes e Lazer – Coordenar todas as atividades esportivas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer constantes do Calendário Esportivo Municipal. 2- Setor de Programas Especiais – Organizar todos os programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, tais como oficinas de futebol, voleibo, etc.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 29 - Ficam criados todos os órgãos componentes da Organização Básica da Prefeitura, mencionados nesta lei, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniências da Administração.

I - Os Diretores de Escolas e Coordenadores Pedagógicos receberão pelo cargo comissionado mais 20% do valor da sua titulação.

Artigo 30 - O Prefeito baixará por Decreto o Regimento Interno da Prefeitura do qual constarão:

I – Atribuições gerais das diferentes Unidades Administrativas da Prefeitura;

II – Atribuição específica comum dos Servidores;

III – Normas de trabalho que pela sua própria natureza devem constituir objeto de disposição em separado;

IV – Outras disposições julgadas necessárias.

Artigo 31 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada a lei complementar nº 029/2013 e as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara,

Em 22 de março de 2017.

ANEXO I

QUADRO PERMENENTE DOS CARGOS EM COMISSÃO

GABINETE DO PREFEITO

PROVIMENTO EM COMISSÃO

NÍVEIS	CARGO	QUANTIDADE
DAS – I	Procuradoria-Geral	01
DAS – I	Coordenador Contábil	01
DAS – IA	Assessoria Jurídica	01
DAS – II	Chefe de Gabinete	01
DAS - II	Procurador	01
DAS – III	Ouvidor Geral do Município	01
DAS - III	Chefe de Departamento	01
DAS - III	Motorista do Gabinete	02
DAS - IV	Chefe de Unidade	01
DAS - V	Chefe de Setor	09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROVIMENTO EM COMISSÃO

NÍVEIS	CARGO	QUANTIDADE
DAS – II	Secretário Municipal	01
DAS – III	Chefe de Departamento	03
DAS – IV	Chefe de Divisão	01
DAS – V	Chefe de Setor	03

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

PROVIMENTO EM COMISSÃO

NÍVEIS	CARGO	QUANTIDADE

DAS – II	Secretário Municipal	01
DAS – III	Chefe de Departamento	05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROVIMENTO EM COMISSÃO

NÍVEIS	CARGO	QUANTIDADE
DAS – II	Secretário Municipal	01
DAS – IV	Chefe de Divisão	03

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROVIMENTO EM COMISSÃO

NÍVEIS	CARGO	QUANTIDADE
DAS – II	Secretário Municipal	01
DAS – II	Coordenador de Saúde Bucal e Odontóloga Pronto Atendimento	01
DAS – III	Assessor Técnico	01
DAS – V	Chefe de Setor	05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROVIMENTO EM COMISSÃO

NÍVEIS	CARGO	QUANTIDADE
DAS – II	Secretário Municipal	01
DAS - IV	Chefe de Divisão	01

DAS – V	Chefe de Setor	03

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

PROVIMENTO EM COMISSÃO

NÍVEIS	CARGO	QUANTIDADE
DAS - II	Secretário Municipal	01
DAS - IV	Chefe de Divisão	02
DAS – V	Chefe de Setor	02

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROVIMENTO EM COMISSÃO

NÍVEIS	CARGO	QUANTIDADE

DAS - II	Secretário Municipal	01

DAS - III	Chefe de Departamento	01
DAS - IV	Chefe de Divisão	02

DAS - V	Chefe de Setor	02

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA

PROVIMENTO EM COMISSÃO

NÍVEIS	CARGO	QUANTIDADE
DAS – II	Secretário Municipal	01
DAS - V	Chefe de Divisão	03

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS INDÍGENAS

PROVIMENTO EM COMISSÃO

NÍVEIS	CARGO	QUANTIDADE
DAS – II	Secretário Municipal	01
DAS - V	Chefe de Divisão	02

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

PROVIMENTO EM COMISSÃO

NÍVEIS	CARGO	QUANTIDADE
DAS – II	Secretário Municipal	01
DAS – V	Chefe de Setor	02

REMUNERAÇÃO

CARGOS COMISSIONADOS

(DAS - Direção Assessoramento Superior)

PROCURADOR GERAL	DAS – I	R$ 5.000,00
COORDENADOR CONTÁBIL	DAS - I	R$ 5.000,00
ASSESSORIA JURÍDICA	DAS - IA	R$ 3.500,00
SECRETÁRIO	DAS – II	R$ 3.000,00
COORDENADOR	DAS - II	R$ 3.000,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO	DAS – III	R$ 1.400,00
ASSESSORIA TECNICA	DAS – III	R$ 1.400,00
CHEFE DE DIVISÃO	DAS - IV	R$ 1.200,00
CHEFE DE SETOR	DAS – V	R$ 1.000,00

ANEXO II

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