LEI Nº 686/2017.

06 DE FEVEREIRO DE 2017

AUTORIA: VEREADOR ADRIANO LOPES SANTOS

"REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO GRATUITO PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PUBLICAS, QUE RESIDEM NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE LUCIARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

Art. 1º A presente lei regula o direito de todos os alunos regularmente matriculados em Escolas Publicas Municipais e/ou Estaduais, ao transporte municipal escolar gratuito.

§ 1º – Autoriza a Prefeitura Municipal a fazer o transporte de alunos do Setor André Maggi, até as Escolas Estadual Humberto Castelo Branco e Escolas Municipais Raimundo de Pano e Creche Pequeno Polegar;

§ 2º – O Transporte referido no Caput deste artigo será realizado com os ônibus escolares de posse do município de Luciara/MT e/ou com veículos locados para essa finalidade;

§ 3º – Os alunos a serem beneficiados com esta lei terão que está obrigatoriamente matriculados no ensino fundamental e ou infantil;

§ 4º Caso haja necessidade de deslocamento do veiculo para atender a escolas Rurais por motivos de mal funcionamento dos que estão lotados naquela linha, fica autorizado o Poder Público Municipal, comunicando o Conselho Municipal de Transporte Escolar, deslocar o veiculo da linha André Maggi para atender a zona rural até que seja resolvido o problema.

§ 5º Aos alunos que residirem em área rural em distância menor que 2000 (Dois mil) metros, poderá ser concedido o serviço desde que haja disponibilidade de vaga na lotação escolar e não acarrete em aumento do percurso, mediante análise e despacho do Conselho Estadual de Transporte Escolar.

Art. 2º O transporte escolar gratuito previsto nesta lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e a volta nos turnos matutino e vespertino, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos alunos.

§ 1º O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar compreende, também, o deslocamento de alunos para as oficinas pedagógicas realizadas em local diverso ao estabelecimento de ensino em que esteja matriculado, tais como aula de campo, onde necessitar do transporte escolar.

§ 2º Fica o poder Executivo autorizado a construir um ponto de ônibus no setor André Maggi para atender aos alunos beneficiados por esta lei;

Art. 3º Fica autorizado o prefeito municipal a abrir dotação orçamentária para a aplicação desta lei.

Art. 4º O Poder Público municipal elaborará e publicará anualmente o Plano Municipal de Transporte Escolar que deverá conter:

I – definição das rotas com seus horários de saída, chegada e retorno;

II – definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de horários;

III – definição da demanda a ser atendida e a capacidade de transporte escolar;

Art. 5º. O Poder Público Municipal, juntamente com o Conselho Municipal de Transporte Escolar, elaborarão e distribuirão aos alunos, seus pais e ou seus responsáveis legais orientação dos direitos e deveres do uso do transporte escolar.

Art. 6º. É de responsabilidade dos pais de alunos ou responsáveis, o seu embarque e o desembarque no veículo escolar, nos pontos e nos horários previstos no Plano Municipal de Transporte Escolar.

Art. 7º. O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar poderá ser terceirizado, obedecendo às condições previstas nesta lei e na legislação de trânsito.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara MT, em 31 de março de 2017.