LEI N.º 688/2017

DE 31 DE MAIO DE 2017

AUTORIA: VEREADOR CELSO DOS ANJOS FEITOZA – PDT

PROÍBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE LUCIARA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Luciara aprovou, e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o - Fica expressamente proibida a permanência de animais de médio porte e de grande porte soltos nas vias públicas da sede do Município de Luciara.

§ 1º - Entende-se como animais de médio porte: ovinos, caprinos, caninos e suínos;

§ 2º - Entende-se como animais de grande porte: bovinos, bubalinos, eqüinos, muares e asininos;

§ 3o - Para o cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar profissionais habilitados e locar espaço que possa ser utilizado como pátio de apreensão dos animais, de acordo com as necessidades definidas por Médico Veterinário.

§ 4o - Os animais apreendidos, bem como seus proprietários, deverão ser identificados para a constituição de cadastro com dados que permitam ao Departamento Municipal de Tributos, a cobrança de valores que venham a ser gerados com a aplicação da presente Lei Municipal.

§ 5o – Quando ocorrer a primeira apreensão de um determinado animal, o seu proprietário será somente notificado, devendo retirar o animal apreendido do pátio dentro de um prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas e assinará um termo de compromisso no qual se comprometerá a não mais deixar que animais de sua propriedade fiquem perambulando soltos em vias públicas.

§ 6o - Quando ocorrer a segunda apreensão de um determinado animal do mesmo proprietário, ele ficará sujeito às seguintes penalidades:

I - Pela apreensão dos animais de grande porte (bovinos, bubalinos, equinos, muares e asininos) será cobrada multa equivalente a 01 (uma) UPF-LU (Unidade Padrão Fiscal Municipal), além de diária de permanência equivalente a 01 (uma) UPF-LU (Unidade Padrão Fiscal Municipal), por dia que o animal ficar sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Luciara.

II - Pela apreensão dos animais de médio porte (ovinos, caprinos e suínos) será cobrada multa equivalente a 1/2 (meia) UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), além de diária de permanência equivalente a 1/2 (meia) UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), por dia que o animal ficar sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Luciara. Excetua-se desta cláusula os caninos, pela inexistência de local adequado para abrigá-los.

§ 7o – Quando ocorrer da terceira apreensão para frente, a multa será cobrada em dobro.

Art. 2o - Os proprietários dos animais que forem apreendidos, em virtude desta Lei Municipal, que não procurarem o setor competente da Prefeitura Municipal de Luciara dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis perderão os seus direitos sobre os animais.

§ 1o - Os animais apreendidos em conformidade com o disposto no caput neste artigo serão leiloados em hasta pública a ser realizada num prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data em que se expirar o prazo limite definido no caput deste artigo.

§ 2o – Do valor auferido com a venda dos animais conforme o parágrafo anterior, serão deduzidas as despesas, devidamente realizadas com cada animal, incluindo-se o valor da multa, das diárias e das demais despesas necessárias para a manutenção e guarda dos animais, ficando o valor arrecadado acima dos custos à disposição de cada proprietário.

§ 3o – Caso o valor auferido com a venda dos animais, conforme o parágrafo primeiro deste artigo, seja inferior às despesas, devidamente realizadas com cada animal, incluindo-se o valor da multa, das diárias e das demais despesas necessárias para a manutenção e guarda dos animais, o valor dos custos que superar as despesas será lançado como dívida do contribuinte em rubrica de receitas de acordo com o Código Tributário do Município em vigor.

Art. 3o - Durante a permanência nos abrigos a alimentação e os cuidados necessários com os animais, ficarão por conta do município.

Art. 4o - Ao dar entrada no abrigo ou estabelecimento, o animal deverá passar por exame veterinário.

§ 1o - No caso de o animal ser portador de zoonose sanável e dispondo o estabelecimento de meios, o tratamento adequado será aplicado, devendo os custos daí resultantes serem integrados ao valor da multa.

§ 2o - No caso de ser constatada zoonose epidêmica, que implique em risco para a saúde pública, o animal poderá ser sacrificado mediante laudo circunstanciado, assinado por um (01) veterinário.

§ 3o - Coincidindo a apreensão com época de vacinação, em campanha dirigida pelo Ministério da Saúde, como a anti-rábica, por exemplo, esta deverá ser ministrada gratuitamente.

Art. 5o - As multas serão aplicadas em conformidade com esta Lei Municipal, em consonância com a Lei Complementar 04/98 (Código Tributário Municipal).

§ 1o - Caso o proprietário compareça no prazo de 15 (quinze) dias após a venda dos animais, comprovando a sua propriedade, o valor da multa das diárias e das demais despesas necessárias para a manutenção e guarda dos animais serão descontados do valor da venda, devolvendo-se ao proprietário o saldo da venda do animal.

§ 2o - O não comparecimento do proprietário do animal dentro do prazo de 15 (quinze) dias após a venda dos animais implicará na situação de confirmação definitiva da venda, devendo ser descontado do valor auferido, o valor da multa, das diárias e das demais despesas necessárias para a manutenção e guarda dos animais, e a diferença da arrecadação auferida será revertida em benefício das instituições filantrópicas do município.

Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara MT, em 31 de maio de 2017.

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FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

Prefeito