LEI 689/2017

07 DE JULHO DE 2017

AUTORIA: VEREADORA TATIANE FERNANDES SANTANA

“DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE LUCIARA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1°. Fica instituída na Câmara Municipal de Luciara, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que se regerá por esta Lei.

Art. 2°. Entende-se por adiantamento, o numerário colocado à disposição de uma repartição ou de um servidor, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o procedimento normal.

Art. 3°. Consideram-se despesas em regime de adiantamento as compreendidas nos seguintes casos:

I - despesas extraordinárias e urgentes que não comportem delonga na realização de pagamento;

II - despesas judiciais;

III - despesas que tenham de ser efetuadas fora da sede do Município, desde que não possam subordinar ao regime normal de empenho;

IV - despesas com alimentação de pessoal de obras, educação ou comitivas especiais, quando as circunstâncias não permitirem o regime normal de fornecimento;

V - despesas com matéria-prima para oficinas e serviços industriais do Município, a juízo do chefe do Executivo do Município;

VI - despesas com conservação de bens imóveis, quando a demora na realização e pagamento de despesas possa afetar o normal funcionamento da repartição ou equipamento imprescindível à atividade do Município.

VII - despesa com combustível, materiais e serviços para a conservação de veículos, e diárias quando em viagem a serviço fora da sede;

VIII - despesas pequenas ou miúdas e de pronto pagamento.

Art. 4°. Considera-se despesas pequenas ou miúdas e de pronto pagamento, para efeitos desta Lei, as que se realizarem com:

I - Selos postais, telegramas, radiogramas, materiais e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos e aquisição avulsas de livros, jornais e outras publicações oficiais;

II - encadernações avulsas e artigos de escritório de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;

III – artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;

IV – outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade, desde que devidamente justificada.

Art. 5°. As despesas com artigos em quantidade maior de uso ou consumo remoto, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão processamento normal de despesa.

CAPITULO II

DAS REQUISIÇÕES E DO ADIANTAMENTO

SEÇÃO I

DAS REQUISIÇÕES

Art. 6°. Os adiantamentos concedidos à repartição ou qualquer servidor público lotados na mesma, onde serão requisitados por qualquer parlamentar, servidor publico da casa, ao Presidente em exercício da Câmara Municipal de Luciara.

Art. 7°. Nas requisições de adiantamentos deverão constar as seguintes informações:

I - o valor a adiantar;

II - o nome e cargo do servidor ou a repartição a que deve ser feito o adiantamento;

III - destinação dos recursos.

Art. 8°. Não se fará novo adiantamento, a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal, ou seja, 15 (quinze) dias úteis após a realização das despesas, ou após do retorno da viagem.

SEÇÃO II

DO PROCESSO DE ADIANTAMENTO

Art. 9°. Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente.

Art. 10. Autorizado o adiantamento, o mesmo será empenhado e pago através de depósito ou transferência bancária nas respectivas contas correntes dos titulares, e/ou com cheque nominal a favor do responsável indicado na requisição.

Art. 11. Efetuado o pagamento, o Departamento de Contabilidade inscreverá o nome do responsável em uma conta especial denominada “RESPONSÁVEIS POR ADIANTAMENTOS”.

CAPITULO III

DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO

Art. 12. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesas de classificação diferente daquela para qual foi autorizada.

Art. 13. A cada pagamento efetuado, o responsável exigirá o correspondente comprovante, devendo o mesmo ser emitido, sempre em nome da Câmara Municipal de Luciara.

Art. 14. Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor de 60 UPF/LU (sessenta unidades padrão fiscal de Luciara).

CAPITULO IV

DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO E

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

SEÇÃO I

DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO

Art. 15. O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à tesouraria da Câmara, mediante Guia de recolhimento, onde constará o nome do responsável e a identificação de adiantamento cujo saldo está sendo restituído.

Parágrafo único. O prazo para o recolhimento do saldo deverá ser simultâneo com a prestação de contas.

SEÇÃO II

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 16. No prazo de 02 (dois) dias, a contar do prazo final do período de aplicação, o responsável deverá prestar contas do adiantamento recebido.

Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.

Art. 17. A prestação de contas far-se-á mediante entrada no Departamento de Contabilidade, dos seguintes documentos:

I - memorando interno, encaminhando a prestação de contas;

II - cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;

III - documentos das despesas realizadas, (notas fiscais, recibos, etc) devendo os mesmos estar preenchidos corretamente sem rasuras, não sendo admitidas segundas vias ou xerox;

IV - relatório de viagem.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Caberá ao Departamento de Contabilidade a tomada de contas dos adiantamentos, que após recebida, verificará se as disposições da presente Resolução foram cumpridas.

§ 1°. Não estando em ordem a prestação de contas de que trata este artigo, a chefia do Departamento de Contabilidade notificará o responsável para que regularize a mesma.

§ 2°. O servidor que dentro de 02 (dois) dias após a notificação deixar de atender a solicitação, não poderá solicitar novo adiantamento e responderá ao competente inquérito administrativo.

Art. 19. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidenta da Câmara Municipal de Luciara, em 07 de julho de 2017.

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FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

Prefeito