LEI N° 692/2017

21 DE NOVEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Sr. Fausto Aquino de Azambuja Filho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o poder executivo Municipal autorizada a abrir credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.730.000,00 (Hum Milhão Setecentos e Trinta Mil Reais).

Art. 2 º - Para cobertura do valor autorizado, serão utilizados as seguintes fontes de recursos, observando as normas de acordo com o inciso II do Artigo 43 da Lei 4.320/64, conforme abaixo.

ITEM	CÓDIGO	NOME	VALOR
01	100	Recursos Ordinários	750.000,00
02	101	Recursos para Educação 25%	280.000,00
03	102	Recursos para Saúde 15%	180.000,00
04	118	Fundeb 60%	90.000,00
05	119	Fundeb 40%	50.000,00
06	130	Fethab	380.000,00
TOTAL			1.730.000,00

Art. 3º - Ainda. Finca o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar mais 30% (trinta por cento) ao limite autorizado no artigo 6º, da Lei Municipal nº 683/2016, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício de 2017.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2017, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 21 de novembro de 2017.

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FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL