LEI N° 693/2017

21 DE NOVEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Sr. Fausto Aquino de Azambuja Filho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir credito especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) obedecendo a seguinte classificação:

ORGÃO	05	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEF
UNIDADE	05.01	GABINETE DO SECRETARIO
PROJETO ATIVIDADE	2022	MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ A SECRETARIA DE SAÚDE
FONTE DE RECURSO	123
ELEMENTO	4.4.90.52.00.00	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTE

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, será utilizado o provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), oriundos da Fonte de Recursos 123 – Convênio Aquisição de Bem.

Art. 3º - Fica autorizado ao poder executivo a fazer a inclusão na Lei 619/2013 de 02 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o PPA Plano Plurianual período 2014/2017, e na Lei 678/2016 de 19 de setembro de 2016, que dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentarias vigente, para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de Lei através de decreto.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 21 de novembro de 2017.

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FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL