LEI Nº 694/2017.

21 DE NOVEMBRO 2017

AUTORIA: VEREADORES, Tatiane Fernandes Santana – PSD, Nazirio Oliveira Santos – PSB, Santa Pereira Gomes Barbosa – PMDB, Hiago Campos Feitosa – PR, Celso dos Anjos Feitoza – PDT, Claudio Werekina Karajá – SD, Adriano Lopes Santos – PR, Charles Menezes Martins – PR, Raimunto Nonato Lopes Brito – PTB.

Concede o uso do maquinário municipal ao município de Alto Boa Vista e Sindicato Rural, por tempo determinado, e dá outras providências.

A Câmara de Vereadores aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica autorizado a cessão de uso do maquinário PC ao município de Alto Boa Vista e Sindicato Rural, a fim de atender o projeto Pirarucu, com a finalidade de escavação de tanques, por tempo determinado, de acordo com a conveniência municipal.

Artigo 2º. Fica autorizada a escavação de tanque para produtores envolvidos no projeto pirarucu, de acordo com as normas ambientais, indicados pelo Sindicato Rural, com despesas de operador de máquina, óleo lubrificante e óleo diesel por conta do produtor, de acordo com a disponibilidade municipal.

Artigo 3º. Referida lei entra em vigor na data de sua publicação.

Luciara – MT, 21 de novembro de 2017.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

Prefeito Municipal