Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, e da outras providencias.

SILVANO PEREIRA NEVES Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o reajuste do piso salarial dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme Lei 13.708/2018 publicada no D.O. 23/10/2018.

§1º O reajuste de que trata o caput do artigo 1º será concedido de maneira escalonada nas seguintes proporções;

I- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a partir do dia 1º de Janeiro de 2019;

II- R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a partir do dia 1º de Janeiro de 2020;

III- R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a partir do dia 1º de Janeiro de 2021.

§2º a partir de 1º de Janeiro de 2022, o piso salarial será reajustado anualmente em percentual definido na lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 2° - conforme redação do artigo 9º-C, §3º, a união deve complementar 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial.

Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.

Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de Janeiro de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, em 29 de Novembro de 2018.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal