LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2018 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
30 de Novembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2018 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 01/2013 e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 221 da Lei Complementar nº 01/2013 de 01 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV – DA BASE DE CÁLCULO
Art. 221- A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, na data base do efetivo recolhimento do tributo.
§ 1º - Sempre que seja omissa, ou não merecendo fé a declaração dos valores do negócio jurídico apresentada pelo adquirente ou cessionário, ou ainda, quando a fiscalização tributária recomendar, a base de cálculo do imposto poderá ser arbitrada através de avaliação pelo Fisco Municipal ou por comissão de avaliação devidamente constituída, exceto em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial, prevalecendo, em qualquer caso, a avaliação de maior valor.
§ 2º - O valor venal do imóvel, inclusive suas benfeitorias, não poderá ser inferior ao valor lançado para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do ano corrente.
§ 3º - Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
§ 4º - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago à vista em hasta pública, se este for maior.
§ 5º - Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal, respeitado proporcionalmente o valor mínimo de que trata o presente artigo.
§ 6º - A avaliação do imóvel por parte do Fisco Municipal determinará a fixação da base de cálculo do imposto para fins de tributação, correspondendo essa a estimativa fiscal do valor de mercado aplicado ao imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, objeto da realização do fato gerador.
Art. 2º. Ficam extintas da Lei Complementar nº01/2013 de 01 de outubro de 2013, as TABELAS XVI-D e XVI-E, utilizadas para cálculo e pagamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI por ato “inter vivos” de imóveis localizados na zona rural.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor após transcorrido o prazo referente à obediência aos princípios constitucionais da anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal, previstos pelo art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal de 1988, os quais passam a fluir da data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 29 de novembro de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal