PORTARIA Nº 100/2018/PMT/GP

“Dispõe sobre a nomeação dos membros integrantes do Grupo Condutor da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS”.

Ines Moraes MesquitaCoelho, Prefeita Municipal de Torixoréu – MT, usando de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei No- 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

Considerando as determinações da Lei No- 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

Considerando as disposições contidas no Decreto No- 7508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa;

Considerando a Política Nacional a Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas, publicada em 2003;

Considerando Portaria GM/MS No- 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a necessidade de que o município ofereça serviços de saúde mental integrada, articulada e efetiva nos diferentes pontos de atenção para atender as pessoas com demandas decorrentes do consumo de álcool, crack e outras drogas; e

Considerando a necessidade de implantar os serviços para a atenção às pessoas com necessidades decorrentes do consumo de álcool, crack e outras drogas e suas famílias, resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo Condutor Municipal da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS.

Art. 2º Nomear os membros integrantes do Grupo Condutor Municipal da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS:

I. Coordenadoria de Saúde Mental;

II. Coordenador de Atenção em Saúde;

III. Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

IV. Representante da Secretaria Municipal de Educação;

V. Representante do Conselho Tutelar;

VI. Representante da Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer;

VII. Farmacêutica na Atenção Básica;

VIII. Médico da Atenção Básica;

IX. Assistente Social do Núcleo de Apoio à Família (NASF);

X. Nutricionista do Núcleo de Apoio à Família (NASF);

XI. Fisioterapeuta do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF);

XII. Agente de Saúde Comunitário (ACS) na Atenção Básica.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, aos 29 de Novembro de 2018.

Inês Moraes Mesquita Coelho

Prefeita Municipal