“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 602/2017, de 22 de dezembro de 2017;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0007 – PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 – PREV- PORTO

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2065 – ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR..............R$ 15.000,00

2064 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS...........R$ 25.000,00

TOTAL .............................................................................................................R$ 40.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0007 – PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 – PREV- PORTO

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2066 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA........................................................R$ 40.000,00

TOTAL................................................................................................................R$ 40.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, em 14 de Novembro de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal