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Pref. Nova Olímpia

Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia – MT, para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia - MT, para o Exercício Financeiro de 2019 em R$ 61.800.000,00 (Sessenta e Um Milhões e Oitocentos Mil Reais), compreendendo:

I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.

Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Nova Olímpia - MT, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 6.054.000,00 (Seis Milhões e Cinquenta e Quatro Mil Reais).

CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITA

Artigo 2º - A Receita Orçamentária Bruta é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 67.692.749,43 (Sessenta e Sete Milhões, Seiscentos e Noventa e Dois Mil, Setecentos e Quarenta e Nove Reais e Quarenta e Três Centavos) para Administração Direta, tendo como Dedução para o Fundeb o valor de R$ 5.892.749,43 (Cinco Milhões, Oitocentos e Noventa e Dois Mil, Setecentos e Quarenta e Nove reais e Quarenta e Três Centavos), perfazendo assim uma Receita Liquida de R$ 61.800.000,00 (Sessenta e Um Milhões e Oitocentos Mil Reais) que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

50.426.909,04

6.472.816,07

56.899.725,11

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

5.768.500,00

0,00

5.768.500,00

Contribuições

360.210,59

2.039.000,00

2.399.210,59

Receita de Patrimonial

364.815,66

65.000,00

429.815,66

Receita de Serviços

1.500.500,00

0,00

1.500.500,00

Transferências Correntes

42.399.438,10

4.333.816,07

46.733.254,17

Outras Receitas Correntes

33.444,69

35.000,00

68.444,69

RECEITA DE CAPITAL

5.841.024,32

982.000,00

6.823.024,32

Transferências de Capital

5.841.024,32

982.000,00

6.823.024,32

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,00

2.606.300,00

2.606.300,00

Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias

0,00

2.606.300,00

2.606.300,00

RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

0,00

1.363.700,00

1.363.700,00

Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores

0,00

1.363.700,00

1.363.700,00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-5.892.749,43

0,00

-5.892.749,43

Deduções de Transferências Correntes

-5.892.749,43

0,00

-5.892.749,43

Total da Administração Direta

50.375.183,93

11.424.816,07

61.800.000,00

TOTAL GERAL

50.375.183,93

11.424.816,07

61.800.000,00

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 61.800.000,00 (Sessenta e Um Milhões e Oitocentos Mil Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:

I - Por Categoria Econômica:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES

32.075.043,87

20.540.749,57

52.615.793,44

Pessoal e Encargos Sociais

18.542.951,69

13.193.186,33

31.736.138,02

Juros e Encargos da Dívida

1.000,00

0,00

1.000,00

Outras Despesas Correntes

13.531.092,18

7.347.563,24

20.878.655,42

DESPESAS DE CAPITAL

7.160.279,84

1.323.926,72

8.484.206,56

Investimentos

7.079.279,84

1.323.926,72

8.403.206,56

Amortização da Dívida

81.000,00

0,00

81.000,00

RESERVA RPPS

0,00

300.000,00

300.000,00

RESERVA RPPS

0,00

300.000,00

300.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

400.000,00

0,00

400.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

400.000,00

0,00

400.000,00

Total da Administração Direta

39.635.323,71

22.164.676,29

61.800.000,00

TOTAL GERAL

39.635.323,71

22.164.676,29

61.800.000,00

I – Por Órgãos de Governo:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara Municipal

2.280.696,58

0,00

2.280.696,58

Chefia do Executivo

1.609.656,50

0,00

1.609.656,50

Secretaria Mun. de Administração

2.220.259,15

0,00

2.220.259,15

Secretaria Mun. de Finanças

2.803.024,58

0,00

2.803.024,58

Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Desporto

18.103.355,55

0,00

18.103.355,55

Secretaria Mun. de Saúde

0,00

13.753.090,94

13.753.090,94

Secretaria Mun. de Assistência Social

45.000,00

2.357.585,35

2.402.585,35

Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural

1.453.035,54

0,00

1.453.035,54

Secretaria Mun. de Desenvolvimento da Industria, Comercio e Serviços

643.938,86

0,00

643.938,86

Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos

8.304.900,36

0,00

8.304.900,36

Secretaria Mun. De Planejamento

2.171.456,59

0,00

2.171.456,59

Fundo Municipal de Previdência Social

0,00

6.054.000,00

6.054.000,00

Total da Administração Direta

39.635.323,71

22.164.676,29

61.800.000,00

TOTAL GERAL

39.635.323,71

22.164.676,29

61.800.000,00

I – Por Funções:

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01. Legislativa

2.280.696,58

04. Administração

6.721.477,47

06. Segurança Publica

20.300,00

08. Assistência Social

2.357.585,35

09. Previdência Municipal

6.054.000,00

10. Saúde

13.753.090,94

12. Educação

17.577.988,14

13. Cultura

236.272,55

15. Urbanismo

4.212.065,29

16. Habitação

45.000,00

17. Saneamento

2.026.328,33

18. Gestão Ambiental

145.627,58

20. Agricultura

1.452.035,54

22. Industria

485.000,00

23. Comercio e Serviços

58.000,00

26. Transporte

3.060.605,28

27. Desporto e Lazer

289.094,86

28. Encargos Especiais

624.832,09

99 - Reserva de Contingencia

400.000,00

Total da Administração Direta

61.800.000,00

TOTAL GERAL

61.800.000,00

Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:

DESCRIÇÃO

TOTAL

Orçamento Fiscal

39.635.323,71

Orçamento da Seguridade Social

22.164.676,29

Saúde

13.753.090,94

Assistência Social

2.357.585,35

Previdência Social

6.054.000,00

ORÇAMENTO TOTAL

61.800.000,00

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.

II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;

III – Fica autorizado as alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas (fontes de recursos) da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo.

Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.019.

Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.019, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, em 28 de novembro de 2018.

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JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL