LEI MUNICIPAL Nº. 1.146 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
30 de Novembro de 2018
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia – MT, para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia - MT, para o Exercício Financeiro de 2019 em R$ 61.800.000,00 (Sessenta e Um Milhões e Oitocentos Mil Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Nova Olímpia - MT, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 6.054.000,00 (Seis Milhões e Cinquenta e Quatro Mil Reais).
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2º - A Receita Orçamentária Bruta é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 67.692.749,43 (Sessenta e Sete Milhões, Seiscentos e Noventa e Dois Mil, Setecentos e Quarenta e Nove Reais e Quarenta e Três Centavos) para Administração Direta, tendo como Dedução para o Fundeb o valor de R$ 5.892.749,43 (Cinco Milhões, Oitocentos e Noventa e Dois Mil, Setecentos e Quarenta e Nove reais e Quarenta e Três Centavos), perfazendo assim uma Receita Liquida de R$ 61.800.000,00 (Sessenta e Um Milhões e Oitocentos Mil Reais) que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 50.426.909,04 | 6.472.816,07 | 56.899.725,11 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 5.768.500,00 | 0,00 | 5.768.500,00 |
| Contribuições | 360.210,59 | 2.039.000,00 | 2.399.210,59 |
| Receita de Patrimonial | 364.815,66 | 65.000,00 | 429.815,66 |
| Receita de Serviços | 1.500.500,00 | 0,00 | 1.500.500,00 |
| Transferências Correntes | 42.399.438,10 | 4.333.816,07 | 46.733.254,17 |
| Outras Receitas Correntes | 33.444,69 | 35.000,00 | 68.444,69 |
| RECEITA DE CAPITAL | 5.841.024,32 | 982.000,00 | 6.823.024,32 |
| Transferências de Capital | 5.841.024,32 | 982.000,00 | 6.823.024,32 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 2.606.300,00 | 2.606.300,00 |
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 0,00 | 2.606.300,00 | 2.606.300,00 |
| RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES | 0,00 | 1.363.700,00 | 1.363.700,00 |
| Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores | 0,00 | 1.363.700,00 | 1.363.700,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -5.892.749,43 | 0,00 | -5.892.749,43 |
| Deduções de Transferências Correntes | -5.892.749,43 | 0,00 | -5.892.749,43 |
| Total da Administração Direta | 50.375.183,93 | 11.424.816,07 | 61.800.000,00 |
| TOTAL GERAL | 50.375.183,93 | 11.424.816,07 | 61.800.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 61.800.000,00 (Sessenta e Um Milhões e Oitocentos Mil Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 32.075.043,87 | 20.540.749,57 | 52.615.793,44 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 18.542.951,69 | 13.193.186,33 | 31.736.138,02 |
| Juros e Encargos da Dívida | 1.000,00 | 0,00 | 1.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 13.531.092,18 | 7.347.563,24 | 20.878.655,42 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 7.160.279,84 | 1.323.926,72 | 8.484.206,56 |
| Investimentos | 7.079.279,84 | 1.323.926,72 | 8.403.206,56 |
| Amortização da Dívida | 81.000,00 | 0,00 | 81.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 300.000,00 | 300.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 300.000,00 | 300.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 400.000,00 | 0,00 | 400.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 400.000,00 | 0,00 | 400.000,00 |
| Total da Administração Direta | 39.635.323,71 | 22.164.676,29 | 61.800.000,00 |
| TOTAL GERAL | 39.635.323,71 | 22.164.676,29 | 61.800.000,00 |
I – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 2.280.696,58 | 0,00 | 2.280.696,58 |
| Chefia do Executivo | 1.609.656,50 | 0,00 | 1.609.656,50 |
| Secretaria Mun. de Administração | 2.220.259,15 | 0,00 | 2.220.259,15 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 2.803.024,58 | 0,00 | 2.803.024,58 |
| Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Desporto | 18.103.355,55 | 0,00 | 18.103.355,55 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 13.753.090,94 | 13.753.090,94 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 45.000,00 | 2.357.585,35 | 2.402.585,35 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural | 1.453.035,54 | 0,00 | 1.453.035,54 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento da Industria, Comercio e Serviços | 643.938,86 | 0,00 | 643.938,86 |
| Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos | 8.304.900,36 | 0,00 | 8.304.900,36 |
| Secretaria Mun. De Planejamento | 2.171.456,59 | 0,00 | 2.171.456,59 |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 0,00 | 6.054.000,00 | 6.054.000,00 |
| Total da Administração Direta | 39.635.323,71 | 22.164.676,29 | 61.800.000,00 |
| TOTAL GERAL | 39.635.323,71 | 22.164.676,29 | 61.800.000,00 |
I – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01. Legislativa | 2.280.696,58 | |
| 04. Administração | 6.721.477,47 | |
| 06. Segurança Publica | 20.300,00 | |
| 08. Assistência Social | 2.357.585,35 | |
| 09. Previdência Municipal | 6.054.000,00 | |
| 10. Saúde | 13.753.090,94 | |
| 12. Educação | 17.577.988,14 | |
| 13. Cultura | 236.272,55 | |
| 15. Urbanismo | 4.212.065,29 | |
| 16. Habitação | 45.000,00 | |
| 17. Saneamento | 2.026.328,33 | |
| 18. Gestão Ambiental | 145.627,58 | |
| 20. Agricultura | 1.452.035,54 | |
| 22. Industria | 485.000,00 | |
| 23. Comercio e Serviços | 58.000,00 | |
| 26. Transporte | 3.060.605,28 | |
| 27. Desporto e Lazer | 289.094,86 | |
| 28. Encargos Especiais | 624.832,09 | |
| 99 - Reserva de Contingencia | 400.000,00 | |
| Total da Administração Direta | 61.800.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 61.800.000,00 | |
Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 39.635.323,71 |
| Orçamento da Seguridade Social | 22.164.676,29 |
| Saúde | 13.753.090,94 |
| Assistência Social | 2.357.585,35 |
| Previdência Social | 6.054.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 61.800.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III – Fica autorizado as alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas (fontes de recursos) da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.019.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.019, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, em 28 de novembro de 2018.
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JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL