LEI MUNICIPAL N.º 1.599/2018 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
30 de Novembro de 2018
“Autoriza o Município de Vila Rica celebrar parcelamento com a Receita Federal do Brasil”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Vila Rica autorizado a celebrar parcelamento com a Receita Federal do Brasil, referente a pagamento de débito sobre aplicação da alíquota do Fator Acidentário Previdenciário- FAP, no período entre Outubro de 2013 a Março de 2015 dos seguintes valores: Principal R$ 57.256,02; Juros R$ 25.825,88 e Multa de R$ 11.451,22, da Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT.
Art. 2º O valor do débito será pago em 06 parcelas iguais no valor de R$ 15.755,52.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020