SÚMULA: Altera o artigo da lei municipal n° 1.029/2013 que fixa valores das diárias e funcionário em viagem da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte e dá outras providências.

Silvano Pereira Neves, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica alterado o artigo 3°, §3° e §4° que passa a vigorar da seguinte forma.

“§3 º - Os valores ficam na seguinte ordem

I – Dentro do Estado:

a) Presidente e Vereadores (as) valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). b) Secretários Demais servidores e prestadores de serviços valor de R$ 300,00 (trezentos reais)

II – Fora do Estado

a)Presidente e Vereadores (as) valor de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais)

c) Secretários, demais servidores e prestadores de serviços valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais)

§4° - Após o retorno os Vereadores e funcionários deverão apresentar a prestação de contas, obrigatoriamente contendo relatório de viagem e demais comprovantes, como notas fiscais e declarações de órgãos num prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.”

Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, 29 de Novembro de 2018.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal