SÚMULA: Dispõem sobre a alteração do valor da verba indenizatória instituída pela lei n°. 1.085 de 09 de fevereiro de 2015 e da outras providencias.

Silvano Pereira Neves, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1° da lei n° 1.085/2015 passando a vigorar com a seguinte redação

“Art. 1º Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direta com a população dentro da área territorial do município, para auscultar suas reivindicações.

Parágrafo Único. A verba indenizatória de que trata o caput deste artigo será paga mensalmente no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos) reais.”

Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, 29 de Novembro de 2018.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal