DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2018 PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Dom Aquino,Estado de Mato Grosso, VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, no uso das prerrogativas que lhes são estabelecidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para provimento de vagas na área da Educação, de excepcional interesse público devidamente reconhecido com fulcro no art. 37, IX, da Constituição da República e Lei orgânica do município/99-cap.II,seçãoI,Art.18 -VI.

Artigo 2º - O Processo Seletivo Simplificado será regido pelas normas estabelecidas por edital específico, elaborado por uma Comissão devidamente nomeada pelo Gestor Municipal da Educação.

§ 1º O edital de abertura e os demais atos de decisão inerente ao Processo Seletivo Simplificado 001/2018 serão publicados integralmente nos meios oficiais da Prefeitura Municipal de Dom Aquino.

§ 2º Os documentos relativos ao Processo Seletivo Simplificado 001/2018 deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas/MT, em conformidade com as normas estabelecidas, devendo ser encaminhados eletronicamente via sistema APLIC, obedecendo-se as seguintes etapas:

I. Quando da publicação do edital.

II. Quando houver modificação no edital.

III. Quando homologado o procedimento de processo seletivo simplificado.

IV. Quando da admissão de pessoal.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 29 de Novembro de 2018.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal