RESOLUÇÃO N.º 002/2018/CME/NN/MT, de 29 de Novembro de 2018.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Nova Nazaré/MT – (doravante CME/NN/MT), no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Nº 169/2005, alterada pela Lei Nº 182/2006, representado na pessoa do seu presidente Sr. Aurelino Silva da Conceição,

Considerando a Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB;

Considerando o Art. 28 da Lei Complementar nº 049, de 1º de outubro de 1998;

Considerando a Lei Complementar nº 050, de 1º de outubro de 1998;

Considerando a Lei 7040, de 1º de outubro de 1998;

Considerando o Decreto Federal 6.094, de 24 de abril de 2007;

Considerando o Art. 80 da Lei Complementar N. 033 de 01 de julho de 2010. Institui o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município De Nova Nazaré – MT, institui o respectivo quadro de cargos,

RESOLVE:

Art. 1º - Deliberar junto ao seu Pleno, e demais interessados, conforme as proposições legais e, após amplo debate, o CME/NN/MT entende que Comunidade Escolar o conjunto de:

I - profissionais da Educação Básica e especialistas lotados ou em exercício na instituição;

II - pais ou responsáveis pelos estudantes; e

III - alunos matriculados e regularmente frequentes.

Parágrafo Único: Entende-se por instituição: a Unidade Escolar ou Estabelecimento de Ensino, não é Secretaria de Educação, pois ao nosso ver a escola possui um identidade, saberes e fazeres próprios que que dão a concepção de uma comunidade. Garantindo, portanto, sua autonomia e democracia interna que proporciona peculiaridades que dão a ideia de uma comunidade.

Art. 2º - Cada Estabelecimento de Ensino deve escolher junto a sua comunidade escolar seus dirigentes escolares (diretor(a) e coordenador(a)), sendo, portanto, vedada aos profissionais de outra lotação votar em local que não seja aquele, no qual está lotado. Uma vez que no entendimento deste concelho os profissionais indígenas poderiam votar, tendo que vista que conforme reza na Portaria 004/2018/GS/SEMEC/NN/MT, em seu Art. 23, inciso não discrimina Zona urbana ou Indígena, tal fato abre margem para outros entendimentos (indígenas votarem).

Parágrafo Único – Fica condicionada ao exercício do sufrágio Único, Secreto e Universal somente profissionais lotados no estabelecimento de ensino, no qual será realizado o Pleito, em conformidade com o que foi debatido, esclarecido e votado na Reunião Ordinária do CME, no dia 28 de novembro do corrente ano.

Art. 3º - Profissionais que possuem filhos em outra lotação, estando lotado em outra escola, que não seja aquela que o filho esteja estudando, poderá votar na lotação, na qual o filho estuda, pelo segmento Pai e em conformidade com a Art. 23, parágrafo, que também disciplina sobre esta questão.

Art. 4º - Conforme esclarecido e entendido, em conformidade com a legislação vigente, profissionais em estágio probatório poderá concorrer a função, votar e ser votado, uma vez que no momento que o profissional é lotado como profissional efetivo passa a fazer parte da carreira, não sendo especificado em Lei sobre o fato de ter estabilidade. Assim de acordo com a legislação e de acordo com entendimento do Pleno do Conselho de Educação, “no ato em que toma posse, o profissional da educação passa a ser integrante da carreira” (Classe A/Nível 1).

Art. 5º - O CME utilizando de sua atribuição fiscalizadora, recomenda a Comissão Eleitoral que exija da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC/NN/MT) e/ou dos candidatos a proposta de trabalho de cada candidato, bem como como a realização da Assembleia Geral, conforme determina a Portaria 004/2018/GS/SEMEC/NN/MT.

Parágrafo Único – O CME/NN/MT solicita, ainda, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou Comissão Eleitoral os devidos Esclarecimentos quanto ao não cumprimento das datas referente ao prazo para Recursos, uma vez que o prazo já foi esgotado, sendo que a data final para divulgação dos recursos foi até 15/11/2018.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Conselho Municipal de Educação de Nova Nazaré/MT, aos 29 de novembro de 2.018.

AURELINO SILVA DA CONCEIÇÃO (Lino)

Presidente do Conselho Municipal de Educação

Nova Nazaré/MT