TERMO DE CESSÃO

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL (FIAT/UNO MILLE WAY ECONOMY) QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT.

O MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, inscrito no CNPJ sob o n°. 03.507.530/0001-19, com sede na Rua Tiradentes, n° 166, Centro, Chapada dos Guimarães/MT, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, representado pela sua Secretária, Srª Roseli Mascarroz Belfort Mattos, legítima responsável e possuidora do bem móvel descrito na cláusula primeira deste instrumento, doravante denominado CEDENTE, e Secretaria Municipal de Obras, com sede na Av. Rio da Casca, n° 176, Centro de Chapada dos Guimarães/MT, neste ato representado pelo seu Secretário, Sr° Anderson Alves Murtinho, Carteira de Identidade n° 1527462-4 SSP/MT e CPF n° 357.699.639-72, doravante denominado CESSIONÁRIO, acordam firmar o presente Termo de Cessão de Uso de bem móvel.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

É objeto deste Termo a Cessão gratuita do direito de uso do veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECONOMY placa NUE 9478 de cor Branca, Placa Ant/UF 0074041/MT CHASSI 9bd15844ab600504215, cópia do documento em anexo, pertencente ao Município de Chapada dos Guimarães/MT, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social.

CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO

O prazo de vigência do presente instrumento é de 05 (cinco) anos e se inicia na data de sua assinatura pelas partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA UTILIZAÇÃO

O veículo objeto deste Termo de Cessão será utilizado pelo CESSIONÁRIO, exclusivamente, para serviços urbanos e rurais ligados a Secretaria Municipal de Obras.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

Por este contrato obriga-se o CESSIONÁRIO a:

a) Cuidar do veículo como sendo seu próprio, providenciando a manutenção e conservação do mesmo. b) Não ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo e ou em parte, a qualquer título, a posse do veículo objeto deste Termo, ou os direitos e obrigações dele decorrentes, salvo com expressa e prévia autorização do CEDENTE. c) Ao término do contrato, devolver o veículo ao CEDENTE, seja pela extinção de seu prazo de vigência ou por motivo de rescisão.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

Por este contrato obriga-se o CEDENTE a:

a) Entregar o veículo ao CESSIONÁRIO. b) Garantir, durante a vigência do contrato, o uso pacífico e gratuito pelo CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA SEXTA – DAS BENFEITORIAS

Quaisquer benfeitorias que forem feitas no veículo serão a ele incorporados, não podendo o CESSIONÁRIO dele retirá-las, nem tampouco invocar, a seu favor, qualquer direito de indenização ou retenção, seja a que título for.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

Para eficácia deste ato, o CESSIONÁRIO promoverá a publicação do seu Extrato no Diário Oficial, bem como dos Termos Aditivos, se for o caso.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

Obriga-se o CESSIONÁRIO assegurar o acesso ao veículo objeto desta Cessão aos Servidores Municipais incumbidos das tarefas de fiscalização, a fim de que possam verificar o cumprimento das disposições do presente Termo.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

O não cumprimento de quaisquer cláusulas ou obrigações mencionadas no presente Termo implicará sua rescisão de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA INSTÂNCIA E FORO

Consideramos que o Termo de Cessão concedido ao Secretário de Esportes em 09 de Julho de 2018, foi anulado.

As partes em comum acordo elegem o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT para dirimir qualquer assunto relacionado a este Termo de Cessão.

E por estarem assim, justos e acordados, CEDENTE e CESSIONÁRIO, assinam este documento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os devidos fins e efeitos, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam.

Chapada dos Guimarães, 23 de Novembro de 2018.

CEDENTE: ________________________________________________________________

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ROSELI MASCARROZ BELFORT MATTOS

CESSIONÁRIO:____________________________________________________________

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS

ANDERSON ALVES MURTINHO

Testemunhas:

1)__________________________________________________________________________

2):__________________________________________________________________________