OBJETO: “Contratação de serviços jurídicos técnicos especializados na área de direito tributário, com vistas a assessorar os agentes fiscais na identificação, levantamento, planilhamento, análise, constituição e cobrança de créditos tributários incidentes sobre as operações realizadas por instituições financeiras no território municipal sujeitas as incidências do ISSQN”.

Favorecidas: FRANÇA & MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Prazo de execução: 06 (seis) meses

Valor Global: R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 inciso II da Lei n.º 8.666/93.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos auto do processo de Dispensa de Licitação nº 003/2018.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável pelos processos de licitação e de acordo com o Parecer jurídico constantes do Processo de Dispensa de Licitação Nº 003/2018, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Alto Boa Vista – MT, em 29 de Novembro de 2018.

VALTUIR CANDIDO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL