DECRETO Nº 2.987 DE 28 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
30 de Novembro de 2018
DECRETO Nº 2.987 DE 28 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Disciplina as atividades junto aos Órgãos da Administração Pública Municipal/Poder Executivo para o encerramento do exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando os vultosos trabalhos relacionados ao encerramento do Exercício Financeiro de 2018;
Considerando as festividades alusivas ao Nascimento de Cristo; Considerando as festividades de Réveillon e Confraternização Universal;
Considerando o disposto no Inciso I, Art. 56 da Lei Complementar nº 027/2011 e alterações posteriores;
DECRETA
Art. 1º. Os Órgãos da Administração Pública Municipal/Poder Executivo, no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, desenvolverão suas atividades conforme as disposições deste Decreto.
§1º. A Secretaria Adjunta ao Gabinete, Subprefeitura, Controladoria Interna e Procuradoria Jurídica, suspenderão o atendimento ao público no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento/ funcionamento retornarão ao normal.
§2º. Os Órgãos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria Municipal de Infraestrutura desenvolverão suas atividades da seguinte forma:
I. DETRAN/PROCON – Ficará em sobreaviso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento normal.
II. Assessoria de Licitações e Contratos/Coordenadoria de Compras/Gestão de Patrimônio – Sobreaviso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento/ funcionamento normal.
III. Os integrantes da Comissão de Licitação, Pregoeiro e sua Equipe deverão realizar normalmente os Processos Licitatórios, mesmo que as datas dos certames incidam nos períodos referenciados nesse Decreto.
IV. Gestão Municipal de Convênios - Ficará em Sobreaviso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento/ funcionamento normal.
V. PREVI –CAMPV- Ficará em sobreaviso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento/ funcionamento normal.
VI. Diretoria de Divisão de Identificação, Alistamento Militar e Carteira de Trabalho – DDIACT, suspenderá o atendimento ao público no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento/ funcionamento normal.
VII. Diretoria de Recursos Humanos – Ficará em sobreaviso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento/ funcionamento normal.
VIII. Gerência dos Serviços do Posto Eleitoral – GSPE obedecerá aos dias e horários estabelecidos pelo Cartório Eleitoral/Nova Xavantina.
§3º. As atividades da Secretaria Municipal de Transportes, no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, serão desenvolvidas por meio de plantões:
I. Fica sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Transportes a elaboração da escala de atendimento para o período referenciado neste parágrafo, após essa data, horário normal de atendimento/funcionamento.
§4º. Os Órgãos da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento funcionarão da seguinte forma:
I. Tesouraria - Ficará em sobreaviso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento/ funcionamento normal.
II. Unidade Conveniada/SEFAZ (Sede e São José do Couto) – Ficará em sobreaviso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento/ funcionamento normal.
III. Divisão de Contabilidade - Ficará em sobreaviso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento/funcionamento normal.
IV. Coordenadoria dos Serviços de Arrecadação - Ficará em sobreaviso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento/funcionamento normal.
V. Coordenadoria dos Serviços de Infraestrutura Ficará em sobreaviso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento/funcionamento normal.
VI. Departamento de Água e Esgoto – DAE – Serviço Essencial - Excluído do presente Decreto.
§5º. Secretaria Municipal de Saúde:
I. Administração - Suspende o atendimento ao público somente no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data atendimento/funcionamento normal;
II. Hospital Municipal – Serviço Essencial – Excluído do presente Decreto;
III. CAPS - Suspende o atendimento ao público somente no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data atendimento/funcionamento normal;
IV. Farmácia Básica - Ficará em sobreaviso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento/ funcionamento normal.
V. Laboratório de Análises Clínicas - Serviço Essencial – Excluído do presente Decreto;
VI. Unidades Básicas de Saúde - Suspende o atendimento ao público no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data atendimento/funcionamento normal;
VII. Centro de Reabilitação - Suspende o atendimento ao público no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento/funcionamento normal;
VIII. Fica sob a responsabilidade da Secretária Municipal de Saúde a elaboração da escala dos plantões relativos aos Técnicos e Enfermeiros para observância quanto ao bom funcionamento das geladeiras onde encontram-se dispostas as vacinas.
§6º. Aos Profissionais da Educação Básica Municipal serão concedidos 30 (trinta) dias de FÉRIAS COLETIVAS em consonância com o Art. 56, I, “b” da Lei Complementar Municipal nº 027/2011, no período de 17/12/2018 a 15/01/2019, com recesso a partir de 16/01/2019 e retorno as atividades em 21/01/2019.
I. Os Profissionais da Educação Básica que desempenham atividades junto ao Órgão Central/SEMEC, ficarão de recesso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, retornando as atividades a partir do dia 07/01/2019, mediante convocação formal do Secretário.
II. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, remeterá para a Chefia de Recursos Humanos, a relação individualizada dos profissionais lotados na SEMEC;
III. Os Profissionais que na data de início das férias coletivas ainda não tiverem completado o período aquisitivo, usufruirão normalmente das férias e a indenização do Terço Constitucional será pago após completado um ano de efetivo exercício;
IV. Os Profissionais da Educação Básica Municipal que desempenham funções em outras Secretarias/Órgãos do Poder Público Municipal obedecerão a escala de férias da Respectiva Unidade Administrativa de lotação.
a) Os superiores hierárquicos dos servidores referenciados neste Inciso deverão se manifestar formalmente junto a Chefia de Recursos Humanos acerca da permanência ou exclusão do profissional sob sua gestão das férias coletivas mencionadas neste inciso.
§7º. A Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, suspenderá o atendimento ao público no período de 17/12/2018 a 06/01/2019.
I. Os profissionais responsáveis pelos Benefícios Eventuais ficarão em sobreaviso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após atendimento normal.
§8°. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer cumprirá todas agendas relativas aos eventos de final de ano independente das datas em que acontecerão.
§9°. O atendimento ao público junto ao Conselho Tutelar ficará suspenso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019.
I. A Coordenadoria do Conselho Tutelar divulgará a Escala de Plantões de Atendimento à população no período referenciado neste parágrafo.
§10º. Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas – Suspende o atendimento ao público no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após atendimento normal.
§11º. Secretaria Municipal de Assuntos Administrativos - Suspende o atendimento ao público no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após atendimento normal.
§12º. É obrigatória, e, responsabilidade de cada secretaria/órgão, a divulgação, bem como a afixação em local visível, de comunicado contendo as datas e horários de atendimento durante os períodos referenciados neste Decreto.
§13º. A inobservância às disposições constantes desse Decreto ensejará a abertura de Processo de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar nos termos da Lei Complementar nº 001/1993.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 29 de Novembro de 2018.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal