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Pref. Campinápolis

DECRETO Nº 2.987 DE 28 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Disciplina as atividades junto aos Órgãos da Administração Pública Municipal/Poder Executivo para o encerramento do exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando os vultosos trabalhos relacionados ao encerramento do Exercício Financeiro de 2018;

Considerando as festividades alusivas ao Nascimento de Cristo; Considerando as festividades de Réveillon e Confraternização Universal;

Considerando o disposto no Inciso I, Art. 56 da Lei Complementar nº 027/2011 e alterações posteriores;

DECRETA

Art. 1º. Os Órgãos da Administração Pública Municipal/Poder Executivo, no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, desenvolverão suas atividades conforme as disposições deste Decreto.

§1º. A Secretaria Adjunta ao Gabinete, Subprefeitura, Controladoria Interna e Procuradoria Jurídica, suspenderão o atendimento ao público no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento/ funcionamento retornarão ao normal.

§2º. Os Órgãos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria Municipal de Infraestrutura desenvolverão suas atividades da seguinte forma:

I. DETRAN/PROCON – Ficará em sobreaviso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento normal.

II. Assessoria de Licitações e Contratos/Coordenadoria de Compras/Gestão de Patrimônio – Sobreaviso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento/ funcionamento normal.

III. Os integrantes da Comissão de Licitação, Pregoeiro e sua Equipe deverão realizar normalmente os Processos Licitatórios, mesmo que as datas dos certames incidam nos períodos referenciados nesse Decreto.

IV. Gestão Municipal de Convênios - Ficará em Sobreaviso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento/ funcionamento normal.

V. PREVI –CAMPV- Ficará em sobreaviso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento/ funcionamento normal.

VI. Diretoria de Divisão de Identificação, Alistamento Militar e Carteira de Trabalho – DDIACT, suspenderá o atendimento ao público no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento/ funcionamento normal.

VII. Diretoria de Recursos Humanos – Ficará em sobreaviso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento/ funcionamento normal.

VIII. Gerência dos Serviços do Posto Eleitoral – GSPE obedecerá aos dias e horários estabelecidos pelo Cartório Eleitoral/Nova Xavantina.

§3º. As atividades da Secretaria Municipal de Transportes, no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, serão desenvolvidas por meio de plantões:

I. Fica sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Transportes a elaboração da escala de atendimento para o período referenciado neste parágrafo, após essa data, horário normal de atendimento/funcionamento.

§4º. Os Órgãos da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento funcionarão da seguinte forma:

I. Tesouraria - Ficará em sobreaviso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento/ funcionamento normal.

II. Unidade Conveniada/SEFAZ (Sede e São José do Couto) – Ficará em sobreaviso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento/ funcionamento normal.

III. Divisão de Contabilidade - Ficará em sobreaviso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento/funcionamento normal.

IV. Coordenadoria dos Serviços de Arrecadação - Ficará em sobreaviso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento/funcionamento normal.

V. Coordenadoria dos Serviços de Infraestrutura Ficará em sobreaviso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento/funcionamento normal.

VI. Departamento de Água e Esgoto – DAE – Serviço Essencial - Excluído do presente Decreto.

§5º. Secretaria Municipal de Saúde:

I. Administração - Suspende o atendimento ao público somente no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data atendimento/funcionamento normal;

II. Hospital Municipal – Serviço Essencial – Excluído do presente Decreto;

III. CAPS - Suspende o atendimento ao público somente no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data atendimento/funcionamento normal;

IV. Farmácia Básica - Ficará em sobreaviso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento/ funcionamento normal.

V. Laboratório de Análises Clínicas - Serviço Essencial – Excluído do presente Decreto;

VI. Unidades Básicas de Saúde - Suspende o atendimento ao público no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data atendimento/funcionamento normal;

VII. Centro de Reabilitação - Suspende o atendimento ao público no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após essa data, atendimento/funcionamento normal;

VIII. Fica sob a responsabilidade da Secretária Municipal de Saúde a elaboração da escala dos plantões relativos aos Técnicos e Enfermeiros para observância quanto ao bom funcionamento das geladeiras onde encontram-se dispostas as vacinas.

§6º. Aos Profissionais da Educação Básica Municipal serão concedidos 30 (trinta) dias de FÉRIAS COLETIVAS em consonância com o Art. 56, I, “b” da Lei Complementar Municipal nº 027/2011, no período de 17/12/2018 a 15/01/2019, com recesso a partir de 16/01/2019 e retorno as atividades em 21/01/2019.

I. Os Profissionais da Educação Básica que desempenham atividades junto ao Órgão Central/SEMEC, ficarão de recesso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, retornando as atividades a partir do dia 07/01/2019, mediante convocação formal do Secretário.

II. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, remeterá para a Chefia de Recursos Humanos, a relação individualizada dos profissionais lotados na SEMEC;

III. Os Profissionais que na data de início das férias coletivas ainda não tiverem completado o período aquisitivo, usufruirão normalmente das férias e a indenização do Terço Constitucional será pago após completado um ano de efetivo exercício;

IV. Os Profissionais da Educação Básica Municipal que desempenham funções em outras Secretarias/Órgãos do Poder Público Municipal obedecerão a escala de férias da Respectiva Unidade Administrativa de lotação.

a) Os superiores hierárquicos dos servidores referenciados neste Inciso deverão se manifestar formalmente junto a Chefia de Recursos Humanos acerca da permanência ou exclusão do profissional sob sua gestão das férias coletivas mencionadas neste inciso.

§7º. A Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, suspenderá o atendimento ao público no período de 17/12/2018 a 06/01/2019.

I. Os profissionais responsáveis pelos Benefícios Eventuais ficarão em sobreaviso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após atendimento normal.

§8°. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer cumprirá todas agendas relativas aos eventos de final de ano independente das datas em que acontecerão.

§9°. O atendimento ao público junto ao Conselho Tutelar ficará suspenso no período de 17/12/2018 a 06/01/2019.

I. A Coordenadoria do Conselho Tutelar divulgará a Escala de Plantões de Atendimento à população no período referenciado neste parágrafo.

§10º. Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas – Suspende o atendimento ao público no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após atendimento normal.

§11º. Secretaria Municipal de Assuntos Administrativos - Suspende o atendimento ao público no período de 17/12/2018 a 06/01/2019, após atendimento normal.

§12º. É obrigatória, e, responsabilidade de cada secretaria/órgão, a divulgação, bem como a afixação em local visível, de comunicado contendo as datas e horários de atendimento durante os períodos referenciados neste Decreto.

§13º. A inobservância às disposições constantes desse Decreto ensejará a abertura de Processo de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar nos termos da Lei Complementar nº 001/1993.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 29 de Novembro de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal