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Pref. Juara

Decreto nº 1.318, de 29 de novembro de 2018.

Altera os artigos 3º e 5º do Decreto nº 1.224, de 17 de novembro de 2017.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a necessidade/viabilidade de estabelecer requisitos para a prestação de serviço e elaboração de relatório dos trabalhos praticados em regime de plantão no interior do município, em obras de estradas e pontes.

DECRETA:

Art. 1° Altera os artigos 3º e 5º do Decreto nº 1.224, de 17 de novembro de 2017, passando a vigorar com a presente redação:

Art. 3º ....

§ 1º Entende-se por plantão o labor exercido aos sábados, domingos e feriados, bem como as jornadas que divirjam do cotidiano do obreiro, causando-lhe mudança na rotina do labor.

§ 2º Em hipótese alguma a gratificação de que trata o caput do presente artigo poderá ser recebida/praticada sem justo motivo, desvirtuando o objeto quando a obra puder ser exercida em expediente regular sem causar prejuízo à coletividade, sob pena de, em caso de irregularidade, servidor e Secretário responderem cível e penalmente por prática lesiva ao erário.

(...)

Art. 5° .......

Parágrafo Único. O relatório de que trata o caput deste artigo, deverá conter obrigatoriamente a especificação de data, horário de início e término do labor e local detalhado, indicando natureza da obra, estrada e quilometro onde se situa, justificativa da excepcionalidade do trabalho, versando quanto a impossibilidade da conclusão em expediente regular, seguindo assinado pelo servidor prestador dos serviços e Secretário da pasta.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 29 de novembro de 2018.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município