DECRETO Nº 53, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - REDUÇÃO TEMPORÁRIA DAS TARIFAS MÍNIMAS DE ÁGUA NOS DISTRITOS DE PONTINÓPOLIS E VILA SÃO SEBASTIÃO
3 de Dezembro de 2018
DECRETO Nº 053, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre redução temporária do valor da tarifa mínima geral de água nos Distritos de Pontinópolis e Vila São Sebastião.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 533, de 13 de dezembro de 2005, que regulamentou a Política Tarifária do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de São Félix do Araguaia (MT);
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 036/2018, dispõe sobre a HOMOLOGAÇÃO do cálculo de reajuste das tarifas praticadas pelo DAE;
Considerando o disposto no § 2º do Art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico;
DECRETA:
Art. 1º Fica reduzido temporariamente o valor da tarifa mínima geral de água nos Distritos de Pontinópolis e Vila São Sebastião, o qual passa a ser de R$ 19,49 (dezenove reais e quarenta e nove centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia - MT, 26 de novembro de 2018.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal