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Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO Nº 053, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre redução temporária do valor da tarifa mínima geral de água nos Distritos de Pontinópolis e Vila São Sebastião.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 533, de 13 de dezembro de 2005, que regulamentou a Política Tarifária do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de São Félix do Araguaia (MT);

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 036/2018, dispõe sobre a HOMOLOGAÇÃO do cálculo de reajuste das tarifas praticadas pelo DAE;

Considerando o disposto no § 2º do Art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico;

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzido temporariamente o valor da tarifa mínima geral de água nos Distritos de Pontinópolis e Vila São Sebastião, o qual passa a ser de R$ 19,49 (dezenove reais e quarenta e nove centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia - MT, 26 de novembro de 2018.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal