TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO FORMALIZADO POR INTERMEDIO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 082/2018 QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE-MT E DE OUTRO LADO A EMPRESA TATIANA CAPITANIO – VEICULOS ME.

O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Pará esquina com a Rua Brasília, nº 229, Centro, Gaúcha do Norte-MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Voney Rodrigues Goulart, solteiro, pecuarista, portador da Carteira de Identidade n. 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e TATIANA CAPITANIO – VEICULOS ME, inscrita no CNPJ 09.103.941/0001-25, com sede na Av. Júlio José de Campos nº 58, sala B Centro, Agua Boa-MT, neste ato representada por seu representante legal Sra. Tatiana Capitanio, portadora da cédula de identidade RG nº 1149196-5SSP/MT, e inscrita no cadastro de pessoa física sob nº 215.873.578-36, que doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem, através do presente, RESCINDIR BILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO PELA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 082/2018 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1.1 - A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso II, e art. 77 e 78, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Cláusula 14º (decima quarta) no item 14.1 do edital e nas Cláusulas 1º (primeira) no item 1.1 e 7º (sétima) no item 7.5 do termo de referência e a previsão da Cláusula 2º (segunda) no item 2.4 da ata de registro de preço.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

2.1 – A rescisão contratual foi feita por ato bilateral entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA nos termos legais supracitados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato do objeto entregue pela contratada não atender as especificações do termo de referência, descumprindo assim com as suas obrigações contratuais, em especial, das Cláusula 14.1 do edital e das Cláusulas 1.1 e 7.5 do termo de referência, ambos que integram o ato contratual conforme estipula a Cláusula 2.4 da ata de registro de preço nº 82/2018.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Gaúcha do Norte-MT, 29 de novembro de 2018.

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MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE-MT

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

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TATIANA CAPITANIO-VEICULOS ME

CNPJ 09.103.941/0001-25

TATIANA CAPITANIO

RG 1149196-5 SSP/MT

CPF: 215.873.578-36

TESTEMUNHA 1 ______________________________

NOME: ______________________________

CPF: ______________________________

TESTEMUNHA 2 ______________________________

NOME: ______________________________

CPF: ______________________________