Dispõe sobre a organização da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2019 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e Portarias;

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento da Lei 9.394/96;

Considerando ainda, a necessidade de normatizar retorno dos professores e o início e término do ano letivo nas unidades escolares municipais;

RESOLVE:

Art. 1º É dever da Direção das Unidades Escolar obedecer e fazer obedecer ao disposto nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001/2018, que devem ser rigorosamente cumpridas.

Art. 2º Os Diretores das unidades escolares e os respectivos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar deverão observar as datas estabelecidas nesta portaria bem como cumprir e encaminhar o calendário escolar via e-mail à Secretaria Municipal de Educação , para conhecimento e acompanhamento.

Art. 3º Estabelecer o início do ano letivo para o dia 11/02/2019 e o dia 18/12/2019 para o término do ano letivo nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 4º Determinar que as férias regulamentares dos professores da Educação Básica, nos termos do inciso I, do artigo 54 da lei Complementar nº 002/07sejam nos seguintes períodos:

I – após o término do 1º semestre letivo, de 16 de julho a 31 de Julho, (15 dias de recesso para os professores e férias escolares para os alunos);

II - no encerramento do ano letivo, conforme os respectivos calendários escolares, as férias regulamentares de 30 dias terão início no dia 04 de janeiro 2019.

Art. 5º Determinar que no dia 04.02.2019, o profissional da educação básica, efetivo, deverá retornar as suas atribuições funcionais, na sua unidade escolar de lotação, de origem para planejamento das atividades escolares referentes ano letivo/2019, observando ainda:

I - Os professores efetivos que estão em processo de remoção de uma unidade escolar para outra, deverá participar do processo de atribuição de classes e/ ou aulas dos professores efetivos numa única unidade escolar que optar fazer a inscrição, salvo se diferente for decidido pela Secretaria Municipal de Educação através de ato administrativo;

II – os profissionais que estão sob processo de desvio de função mediante licença médica deverão comparecer ao PREVIMSA e a Secretaria de Educação para uma nova avaliação e Perícia Médica. e/ ou regularização da situação funcional;

III – os profissionais que se encontram em afastamento para tratar de assuntos particulares só poderão retornar quando findar o prazo solicitado de seu afastamento conforme Lei Complementar 002/2007;

IV – os Professores que estão em cargos eletivos de Direção, Coordenação, Supervisão e Orientação Educacional não poderão participar do processo de atribuição de classes e/ ou aulas na unidade escolar, no ato de atribuição deverá ser registrado em ata conforme determina nesta portaria.

V – o processo eletivo pelos seus pares para escolha do Coordenador, deverá ser realizado no dia 12/12/2018, na unidade que possui supervisor escolar efetivo não realizará eleição para escolha de coordenador, pois o mesmo assumirá a Coordenação e fará todos os trabalhos na área pedagógica.

VI – É de responsabilidade do coordenador/supervisor elaborar o Projeto de Formação Continuada e acompanhar e elaborar estudos para formação continuada (Sala do Educador), acompanhar os programas e projetos do MEC e CEFAPRO dando suporte e realizando os estudos necessários com os profissionais na unidade escolar e participando dos cursos de capacitação caso haja necessidade como, PNAIC, Escola Ativa entre outros para melhoria da educação e aprendizagem dos alunos.

Parágrafo único. Nos dias 04 a 08 de fevereiro as unidades escolares realizarão a Semana Pedagógica para planejamento curricular do ano letivo de 2019.

Art. 6º A extensão rural de escola de Campo situada no assentamento Pecuama deverá realizar o seu Planejamento das atividades escolares na própria escola e poderá adequar conforme a sua própria realidade com o acompanhamento do coordenador (a) pedagógico, exceto a sala anexa na zona rural da Educação Infantil que deverá se deslocar para a Escola Sede (CEI “Irmã Luiza Cassiolato”).

§ 1º Os Coordenadores pedagógicos que irá atuar na extensão rural da escola do campo e extensão de salas rurais cedidas deverá ser o mesmo da sede centrais da Escola Municipal “Sebastião Tavares da Silva” e Centro Educação Infantil “Irmã Luiza Cassiolato”.

§ 2º Na Unidade Escolar e Centro de Educação Infantil que não houver supervisor efetivo, o Coordenador da educação básica deverá ser um professor habilitado em Pedagogia, efetivo e que se disponha a concorrer ao exercício da função, eleito pelos pares e com a regulamentação de acordo ao regimento interno do Centro de Educação Infantil.

Art. 7º Em casos de empate para a eleição dos cargos contido no Art. 5º e inciso V, seguirá os seguintes critérios:

I – maior nível de escolaridade;

II – a maior idade;

III – em caso de candidato único decide pelo voto da maioria simples, havendo empate na votação a escolha será decidida com o voto do Diretor Escolar da sua respectiva unidade escolar.

Art. 8º Compete a Secretaria Municipal de Educação acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art. 9º Os casos omissos serão solucionado pela Secretaria Municipal de Educação , ouvida a Assessoria Jurídica deste município.

Art. 10 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Afonso - MT, 22 Novembro de 2018.

ELISÂNGELA MOURA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Educação

Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.