Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes e/ou aulas do professor, bem como do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e demais providências.

A SECRETÁRIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, Lei nº. 11.494/2007 – FUNDEB, a Lei Municipal 037/00 Lei Municipal Complementar 002/2007;

Considerando as Políticas da Secretaria de Municipal de Educação de Valorização dos Profissionais da Educação para assegurar formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais da Educação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino;

Considerando a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares estaduais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

RESOLVE:

Art. 1º- Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, do quadro de pessoal, para fins de atendimento às demandas das unidades escolares, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria de Municipal de Educação.

Art. 2º Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2019.

Art. 3º A realização da contagem de pontos e a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho serão feitas por uma Comissão de Atribuição criada dentro das unidades escolares.

§ 1º - Os dados obtidos na contagem de pontos, a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho serão preenchidos em ficha de inscrição pela Comissão de Atribuição;

§ 2º - A ficha de pontuação/classificação, o quadro de aulas livres e/ou substituição, cargos/funções e o quadro de pessoal da unidade escolar (após conclusão etapa do processo) deverão ser afixados na escola, em local público e de fácil acesso.

Art. 4º O processo de contagem de pontos, de atribuição e de classificação final, para atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho dos profissionais da educação básica referente à composição do quadro de pessoal das Salas Anexas, localizadas na zona rural, será vinculado a escola sede.

Parágrafo único - Será garantido para as Salas Anexas/zona rural o quantitativo de cargos constantes em conformidade com a matriz curricular, quantitativo de alunos, turmas e turnos de funcionamento.

Art. 5º Para contagem de pontos referente à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

Art. 6º Para comprovação da pontuação que se refere aos anos trabalhados será apresentado pelo profissional da educação, efetivo/estabilizado, documentos comprobatórios do exercício na rede municipal de ensino, expedido pelo Gestor da unidade de origem.

Art. 7º Para efeito de pontuação quanto a Assiduidade em horas aulas c/alunos, horas atividades, regime/jornada de trabalho, demais atividades escolares e/ou cursos de formação, não deverão ser consideradas as ausências, mesmo aquelas com anuência em Lei Municipal Complementar 002/2007, sendo que, a assiduidade do profissional deverá ser proporcional ao período em que esteve presente.

Art. 8º Após confirmação da ficha de contagem de pontos, não será permitido alterações ficando a atribuição vinculada à ficha de contagem de pontos quanto ao critério de escolha.

I - se professor, observar o item – “Opção de Atribuição” da ficha de contagem de pontos constante na ficha de contagem de pontos - anexos da Instrução Normativa, não sendo permitido optar por uma habilitação e/ou função e após optar por outra atribuição;

II – se servidor da área administrativa, observar o item - “Opção para a Função que concorre” constante na ficha de contagem de pontos - anexos da Instrução Normativa 01/2018/SME/MT - (assinalar apenas uma opção), não sendo permitida mudança na opção de atribuição após confirmação;

Parágrafo único - os candidatos a contrato temporário será feito atribuições mediante o Processo Seletivo realizado em 2018.

Art. 9º Quando na apuração final dos pontos, os profissionais da educação deverão ser classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida e, em caso de empate, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

II - tempo maior de serviço na Rede Municipal de Ensino/Santo Afonso;

III – maior idade.

Art. 10º. Os profissionais da educação básica, efetivos e estabilizados, mencionados no Art. 2º da Instrução Normativa 01/2018/SME/MT, quando do retorno às atividades funcionais, deverão apresentar-se a unidade escolar que optar para fins de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho.

Art. 11º. A Equipe Gestora da unidade escolar deverá informar a Secretaria Municipal de Educação, até o dia 14/12/2018 o nome dos profissionais efetivos e/ou estabilizados que constam na folha de pagamento e que não compareceram para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal autorizando o seu afastamento daquela unidade.

Art. 12º. A atribuição do professor do 1º Segmento do Ensino Fundamental de Educação de Jovens e Adultos/EJA está condicionada aos critérios da Instrução Normativa 01/2018/SME/MT.

Art. 13º. Não poderão ser contratados temporariamente profissionais da educação que se encontrem nas seguintes situações:

I - o professor - detentor de dois vínculos empregatícios seja público ou privado que apresentarem incompatibilidade de horário entre as redes de ensino;

II - técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que possuem vínculo empregatício seja na rede pública ou privada;

III - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que exerce função em regime de Dedicação Exclusiva (Diretor, Coordenador Pedagógico, Assessor Pedagógico, Secretário Escolar, em qualquer outra esfera da administração pública ou privada);

IV - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional em situação de cedência;

V - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que estiverem em gozo de licença de qualquer natureza;

VI - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que apresentarem no decorrer do ano letivo anterior 10% (dez por cento) de faltas injustificadas;

XII - profissional da educação aposentado nas seguintes situações: aposentado em dois cargos e/ou aposentado em um cargo e ativo no outro cargo.

Art. 14º. A Secretaria Municipal de Educação delegará a Comissão de Atribuição das unidades escolares proceder através de registro de ata a inscrição da ficha e contagem de pontos do profissional efetivo ou estabilizado que deixar de participar das etapas do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho, que constam desta Portaria.

Art. 15º. O profissional da educação investido de mandato nos poderes executivo e legislativo participará do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e para os servidores investidos em cargos no poder legislativo, se houver incompatibilidade, deverá optar por uma das remunerações e cargo, nos termos do inciso II, artigo 38, da Constituição Federal.

Art. 16º. Nos casos em que o profissional da educação se sentir prejudicado, quando do processo de atribuição caberá recurso a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho, correspondente a etapa em questão.

Parágrafo único - O recurso referido no "caput" deste artigo não terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas após cada sessão, tendo a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho da unidade escolar e/ou Secretaria Municipal de Educação o mesmo prazo para emissão do parecer.

Art. 17º. As escolas do Ensino Regular, que atender aluno com necessidades educacionais especiais, será atribuída aulas ao professor efetivo de libras, para as seguintes formas de atuação:

I. sala de recursos multifuncionais;

II. professor intérprete de Língua Brasileira de Sinais;

III. professor itinerante:

IV. Sala de oficina desafio da aprendizagem (Sala de Articulação de Aprendizagem)

§ 1º - A jornada de trabalho atribuída ao profissional no art.17 será de 30 (trinta) horas semanais , conforme as atividades necessárias;

I - ter curso de graduação ou pós-graduação que o habilite a atuar na educação especial ou formação continuada específica, de acordo com as áreas de conhecimento e necessidades educativas do educando:

a) comunicação aumentativa e alternativa;

b) sistema Braille;

c) orientação e mobilidade;

d) soroban;

e) atividades de vida diária;

f) ensino da língua brasileira de sinais – libras;

g) ensino da língua portuguesa para surdos;

h) atividades da vida diária;

i) atividades cognitivas;

j) aprofundamento e enriquecimento curricular;

k) estimulação precoce;

l) outros.

Art.18º. Os PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM READAPTAÇÃO desenvolverão atividades pedagógico-administrativas de acordo com suas possibilidades de atuação, contribuindo com a gestão dos processos pedagógicos e administrativos da escola, a cumprir o regime/jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, no horário escolar estabelecido pela escola como de atendimento ao aluno, tais como:

a) apoio ao processo ensino aprendizagem em atividades complementares a sala de aula, correlatas às atividades de articulação da aprendizagem (professor);

b) em atividades pedagógicas desenvolvidas na biblioteca escolar (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

c) exercer função de técnico responsável pelo Laboratório de Informática ou outro laboratório que a unidade escolar dispor, desde que tenha perfil para exercer a função (professor/técnico administrativo educacional);

d) apoio na Secretaria Escolar (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

§ 1º - Todos os profissionais em situação de readaptação deverão participar do processo de atribuição da jornada de trabalho, isto é, contar pontos e atribuir em uma das funções relacionadas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”.

§ 2º - Somente poderá atribuir nas funções elencadas nas alíneas, o profissional em constante período de readaptação ou perícias médicas vigentes.

Art. 19º. Para o exercício das funções de dedicação exclusiva dos profissionais da educação básica das unidades escolar, que é privativa (exclusiva) de servidor de carreira, efetivo e/ou estável conforme a Lei Municipal 037/00, sendo que para o exercício das funções de Diretor (a) Escolar, Secretário (a) Escolar e Coordenador (a) Pedagógico (a), Orientador Educacional exigir-se-á profissional efetivo e/ou estabilizado.

Parágrafo Único - Aos profissionais da Educação Básica citado no caput de Art. 20 desta portaria terá dedicação exclusiva conforme o Parágrafo Único do Art. 41 da Lei complementar 02/2007.

Art. 20º. Para COORDENADOR PEDAGÓGICO exigir-se-á professor efetivo e/ou estabilizado, com Licenciatura Plena que se predisponha a concorrer ao exercício da função, eleito pelos pares , para a vigência.

§ 1º - Na unidade escolar onde houver Supervisor pedagógico efetivo o mesmo deverá ocupar a função de coordenador pedagógico sem necessidade de eleição pela a função/cargo;

§ 2º - Caberá ao coordenador pedagógico:

I. Ser mediador na formação continuada (Sala do Educador);

II. Assegurar os serviços de apoio especializado existentes na unidade escolar;

III. Acompanhar cumprimento das horas atividades dos professores efetivos da unidade escolar;

IV. Acompanhar, orientar e monitorar o cumprimento dos professores quanto a execução do diário de classe;

V. acompanhar todo o processo ensino aprendizagem;

VI. Garantir apoio pedagógico aos alunos que apresentarem desafios de aprendizagem.

§ 3º - Na ausência de servidor efetivo ou estabilizado, na unidade escolar, excepcionalmente poderá concorrer ao exercício da função, o profissional com contrato temporário através da realização de teste seletivo.

§ 4º - O coordenador pedagógico deverá cumprir o Regime de Dedicação Exclusiva de 40 (quarenta) horas semanais de modo que contemplem os três turnos de funcionamento da unidade escolar.

§ 5º - O professor com dois cargos/carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não poderá concorrer ao cargo de coordenador pedagógico em unidade escolar que atende em apenas dois turnos.

§ 6º - Cada unidades escolares terá apenas Coordenador Pedagógico, podendo até ter 2 Coordenadores Pedagógico nas escolas que tiver extensão com mais de 100 alunos.

Art. 21º. Para funcionamento e utilização dos RECURSOS DIDÁTICOS, a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais dos profissionais da educação deverá ser dividida de acordo com o número de turnos de atendimento ao aluno, observando-se as respectivas particularidades, a saber:

§ 1° - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA: A unidade escolar provida de Laboratório de Informática instalado e em funcionamento terá direito a 01(um) Técnico Administrativo Educacional, destinado a auxiliar na organização e funcionamento do mesmo e demais projetos que envolvam a Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC), na escola:

I – Servidor do apoio administrativo poderá atuar se não houver Técnico Administrativo Educacional para exercer o cargo do e que tenha formação ou experiência informática conforme rege Instrução Normativa 01/2018/SME/MT.

II - a elaboração dos projetos na área de Informática Educativa deve ser orientada pela parceria sob a orientação de profissionais do CEFAPRO.

III – por ordem de prioridade os critérios para atribuição da função são os seguintes:

a) ter ensino médio;

b) ter especialização em informática educativa ou disponibilidade para formação nos cursos de Formação Continuada Mídias na Educação, oferecidos pelo CEFAPRO;

c) possuir capacitação em informática básica;

d) a jornada de trabalho do TAE da Informática Educativa deverá ser dividida de acordo com o número de turnos da escola e horário de aulas, não ultrapassando a carga horária de 30 (trinta) horas semanais;

III- Técnico Administrativo Educacional para o LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA deverá exercer as seguintes funções:

a- participar de reuniões para elaboração do cronograma de programação;

b- acompanhar a produção;

c- adequar à programação a proposta pedagógica da escola e ao calendário escolar;

D- formar e fortalecer o grupo monitor para o funcionamento do veículo nos três turnos;

E apresentar relatório bimestral à Coordenação Pedagógica da unidade escolar que encaminhará a direção da escola;

F- apresentar à direção da escola as demandas de ampliação e manutenção dos equipamentos necessários para a produção;

H- participar do projeto Sala do Educador;

I- participar das reuniões pedagógicas com os demais professores da área de linguagem.

J- orientar e auxiliar demais profissionais utilização da multimídia.

§ 2° - BIBLIOTECA: Será designado para atuar na Biblioteca Escolar 01 (um) Técnico Administrativo Educacional, efetivo, preferencialmente profissionalizado em Multimeios Didáticos e na falta deste, professor remanescente no município ou ainda, na falta deste, profissional contratado temporariamente, observando os critérios abaixo ou apoio administrativo com experiência na área.

§ 3º- O profissional designado para a Biblioteca Escolar terá jornada de 30 (trinta) horas semanais exercidas especificamente nas atividades da mesma e assumirá as funções de:

A. responsabilizar-se pelo acervo bibliográfico e patrimônio material da biblioteca;

B. manter organizado e limpo o acervo, de modo a atender alunos e professores com maior agilidade;

C. registrar todo o acervo, catalogando e sistematizando conforme orientações da unidade escolar;

D. conhecer o acervo bibliográfico para orientar os alunos na busca e seleção de obras;

E. divulgar à comunidade escolar (alunos e professores) o acervo atual e o recebimento de novos títulos;

F. registrar em livro próprio, fichas ou meio eletrônico, todos os empréstimos e devoluções;

G. resgatar todos os empréstimos, antes do término do ano letivo, evitando assim, o extravio do acervo por ocasião do afastamento ou transferências de aluno ou professor;

H. regulamentar, via Regimento da Biblioteca, mecanismos de uso e reposição do acervo em caso de perda ou dano;

I. tornar público os horários de funcionamento da biblioteca de forma que todos os alunos e professores dos turnos de funcionamento da escola possam ter acesso a esse espaço;

J. subsidiar os professores na realização de atividades na Biblioteca Escolar;

K. Participar do planejamento e execução dos projetos desenvolvidos na biblioteca escolar, levando em conta fatores sociais e culturais que possam influenciar a aprendizagem dos alunos;

L. elaborar calendário cultural, que atenda o perfil da comunidade escolar e que seja amplamente divulgado.

§ 4° - PROJETO FANFARRA – As unidades escolares que pretendem desenvolver o Projeto Fanfarra, no ano letivo de 2019, deverão encaminhar sua Proposta Pedagógica a Secretaria de Educação regulamentando horários de ensaio que não prejudique horário de aulas.

I – O instrutor poderá ser contratado pela prefeitura municipal de Santo Afonso como arte de incentivo cultural.

II- a atividade de Fanfarra Escolar será desenvolvida em aulas teóricas e práticas, sendo realizadas fora do horário das demais aulas.

III - O profissional que será designado para a função de Regente de Fanfarra deve:

A. comprovar previamente experiência na função a ser desempenhada, através de currículo;

B. ter escolaridade mínima de ensino médio;

Art. 22º. O TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL exercerá a função de Secretário da Escola com dedicação exclusiva conforme o Parágrafo Único do Art. 41 da LC 002/2007 e com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Art.23º- O quantitativo de profissionais para o cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL/NUTRIÇÃO ESCOLAR será de 1 funcionário para cada a 150 alunos.

Art. 24º. O quantitativo de profissionais para o cargo de Apoio Administrativo Educacional na função MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA ESCOLAR/LIMPEZA será de 75 alunos para 1 funcionário.

Art. 26º. Para dar cumprimento a datas e prazos das Etapas e Fase do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho e redistribuição dos profissionais da educação remanescentes, as Comissões responsáveis deverão seguir rigorosamente o calendário estabelecido na Instrução Normativa nº.01/2018/SME/MT, independentemente do período de Férias Coletivas.

Art. 27. Os professores efetivos e/ou estabilizados que participaram do processo de atribuição de classes e/ou aulas, no período de 12.12.2018 deverão construir o plano de trabalho docente anual (cronograma de trabalho e atividades pedagógicas), incluindo, objetivamente, as ações a serem desenvolvidas nas horas atividades;

Parágrafo único - Á Equipe Gestora, como monitora e mediadora do cumprimento das horas atividades, caberá juntamente com o coletivo de professores da unidade escolar, fazer cumprir o estabelecido na LC 002/2007 e deverá:

I - definir a forma de operacionalização das horas atividades, bem como o acompanhamento e avaliação que deverá ocorrer bimestralmente;

II - assegurar o registro do processo de participação (presença em atividades internas e externas);

III - encaminhar os casos de não cumprimento das horas atividades a Secretaria Municipal de Educação e Cultura para os devidos descontos em folha de pagamento;

Art. 28º. Ao professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional candidatos a contrato temporário a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho será de acordo com o processo seletivo de provas para cada cargo/função a que concorrer conforme Lei Especifica.

I - Os contratos temporários somente poderão ser efetuados mediante a existência do cargo, seja livre ou substituição em função de afastamento legal do titular.

Art. 29º. O cumprimento da jornada de trabalho dos Profissionais da Educação ficará sob a responsabilidade da Equipe Gestora (Diretor, Secretário e Coordenador Pedagógico) da unidade escolar com acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 30º. O Técnico Administrativo Educacional, na função de Secretário Escolar, terá a responsabilidade na inserção e gerenciamento dos dados e demais informações da unidade escolar, solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação, Assessoria Pedagógica de Educação do Estado-MT e órgãos do MEC/FNDE.

Art. 31º. O professor efetivo que não completar a carga horária com disciplinas afins e outras disciplinas ou através do termo de cooperação técnica entre município e estados na unidade escolar poderá ser colocado a disposição da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 32º. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho instituídas nas unidades escolares, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados para Secretaria Municipal de Educação , para conhecimento, análise e parecer.

Art.33º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, para organização do processo referente ao ano letivo de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Santo Afonso - MT, 22 Novembro de 2018.

ELISANGELA MOURA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Educação

Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.