DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO E REVOGA A LEIS MUNICIPAIS E DEMAIS DISPOSIÇÕES ANTERIORES EM CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais como um direito garantido na lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º.

Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais.

Parágrafo Único – Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento vexatórias ou exposição do beneficiário.

Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos sociais e fragiliza a manutenção básica do indivíduo e da unidade familiar.

Art. 4º - O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é de 02 (dois) salários mínimos vigentes, o benefício será concedido mediante estudo sócio econômico com parecer social realizado pelo profissional do serviço social do município, regularmente inscrito no Conselho de Classe – CRESS.

Art. 5º - De acordo com a LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social são formas de benefícios eventuais:

I – auxílio-natalidade;

II – auxílio-funeral;

III – cesta básica;

IV- passagens;

V- documentos pessoais;

VI- outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária.

Parágrafo Único – A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e ou em casos de calamidade pública.

Art. 6º - O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

§ 1º - Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

§ 2º - Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência o valor das despesas previstas no parágrafo anterior.

§ 3º - O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento e pago até trinta dias após o requerimento, o benefício será concedido mediante parecer social realizado por profissional de serviço social, regularmente inscrito no Conselho de Classe – CRESS.

§ 4º - A morte da criança não inabilita a família de receber o benefício natalidade.

§ 5º - Para obtenção dos benefícios deste artigo deverão ser apresentadas as seguintes documentações:

a) Registro de nascimento, declaração da instituição médica a que foi atendido à mãe e a criança no nascimento;

b) No caso de “natimorto” deverá ser anexado junto do pedido do beneficio a certidão de óbito, declaração do médico ou da instituição da ocorrência do fato;

c) No ato da solicitação do beneficio, o requerente deverá fornecer dados e documentos para o técnico avaliar e apreciar a concessão do beneficio eventual da Secretaria Municipal da Assistência Social, portanto os documentos pessoais, comprovante de residência dentre outros parâmetros do Art. 2º deste regulamento.

§ 6º - Em caso de falecimento da mãe, fornecerá alimentação para o bebê, até quatro meses de vida, de acordo com prescrição médica.

Art. 7º - O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:

I – atenções necessárias ao nascituro;

II – apoio a mãe no caso de morte do recém-nascido;

III – apoio à família no caso da morte da mãe; e outras providências que os operadores da Politica de Assistência Social julgar necessárias.

Art. 8º - O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação única não contributiva, de assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

§1º - O requerimento e a concessão do auxilio funeral, deverão ser prestados com plantão de 24 horas, diretamente pela Secretaria de Assistência Social ou indiretamente por um responsável definido pelo Gestor da Assistência Social.

§2º - Para obtenção dos benefícios deste artigo o requerente deverá apresentar o parecer social devidamente assinado pelo profissional do Serviço, regularmente inscrito no conselho de classe – CRESS, documentos pessoais, comprovante de endereço e se enquadrar dentro dos parâmetros deste regulamento.

Art. 9º - O benefício funeral, preferencialmente, constituirá no custeio das despesas de urna funerária, quilometragem para o deslocamento de vinda e volta do município prestador do serviço funerário.

§ 1º - Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no caput desse artigo.

Art. 10 - O benefício funeral será pago diretamente a funerária perante certidão de óbito.

Art. 11 - Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter esporádico em forma de pecúnia ou de bem material para reposição de perdas, com a finalidade de atender a vítimas de calamidades, ou para enfrentar emergências e contingências sociais, de modo a reconstruir a autonomia através da redução de vulnerabilidade e impactos decorrentes de riscos sociais.

I – Falta de acesso às condições e meio para suprir as necessidades básicas do cotidiano, principalmente à alimentação.

II – Falta de documentação básica (Certidão de Nascimento ou Casamento, RG, CPF);

III – Por situação de desastres e calamidades pública como: desastre climático, ecológico, incêndio, epidemias e outros danos que afetem as comunidades, acarretando a segurança e/ou a vida da população;

IV – Outras situações sociais identificadas que comprovarem através de parecer social as dificuldades de sobrevivência do individuo ou sua organização familiar.

Art. 12 - As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem nas condições de benefícios eventuais da assistência social.

I - Prestação de serviços: documentação civil, fotos para documentação, e acomodação emergencial e temporário.

Art. 13 - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:

I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e

III – expedir as instruções e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

Parágrafo Único – O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, semestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 14 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como avaliar e formular, a cada ano, o valor dos benefícios natalidade e funeral que deverão constar na Lei Orçamentária do Município.

Art. 15 - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício Financeiro.

Parágrafo Único – O valor do benefício eventual nas modalidades auxílio-natalidade e auxílio-funeral serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social anualmente.

Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação nos locais de costume.

Art. 17º - revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio – MT, 29 de Novembro de 2018.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal