LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 86/2018 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
3 de Dezembro de 2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, EM PROVIMENTO EFETIVO E ALTERA DISPOSITIVOS NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - LEI MUNICIPAL Nº 067/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de PSICOLOGO EDUCACIONAL, NUTRICIONISTA EDUCACIONAL E MÉDICO PLANTONISTA no Plano de Cargos e Carreira do Município de Novo santo Antônio – Lei Municipal nº 067/2013.
Art. 1º. São atribuições dos cargos criados conforme o caput deste artigo é de Nível Superior com formação na área com registro no Conselho Regional da respectiva Categoria;
§ 1º. São atribuições dos cargos abaixo:
| PSICOLOGO EDUCACIONAL | Ao cargo de psicólogo educacional o perfil caracteriza atuações como: • Agente de mudanças: buscar a mobilização da comunidade escolar com a finalidade de pensar juntos sua realidade, suas reais funções, organização, funcionamento e relações mantidas com outras instituições e estrutura social, bem como questionar as relações e comunicações interpessoais estabelecidas no meio escolar, começando com a organização de equipes multiprofissionais realmente atuantes. • Participar da elaboração de currículos e programas educacionais: a atuação do psicólogo seria a de questionar juntamente com a equipe técnica pedagógica os fatores culturais, sociais e econômicos de sua comunidade escolar, visando a qualidade de ensino, tanto em relação a satisfação dos profissionais da educação quanto do rendimento e satisfação do aluno, podendo reduzir repetência e evasão escolares, pela motivação adequada e fundamentada em preceitos técnicos científicos bem como sócio-psíquico-pedagógicos reais. • Supervisionar e acompanhar a execução de programas de reeducação psicopedagógicos: no que se refere às dificuldades de aprendizagem observada nos alunos, ao psicólogo escolar cabe a elucidação das causas, dinâmica e consequência psicológica de tais processos, de cunho emocional ou maturacional. Havendo compreensão dos níveis de dificuldade dos alunos em questão, estruturam-se programas de reeducação com a equipe técnica pedagógica onde novamente o psicólogo escolar mediante técnicas e procedimentos próprios da profissão, auxilia os professores no trabalho direto com o aluno e acompanhamento dos mesmos. - A ação do psicólogo escolar tem em especial a visão do desenvolvimento estrutural do ser humano, compreendendo a influência de variáveis internas e externas que determinam a maturação neuropsicológica, podendo orientar o processo educativo. - O psicólogo escolar como agente de mudança avalia entraves interativos, da comunidade escolar, político-pedagógicos, das equipes multiprofissionais e das funções e proposições da instituição educacional, questionando procedimentos e oferecendo propostas de mudanças que visam melhorar as relações no processo ensino-aprendizagem. - Efetiva participação do psicólogo na elaboração e implantação de currículos educacionais nas escolas torna-o hábil pela sua formação que lhe dá conhecimento dos processos humanos de maturação neuropsicológica, da inteligência, habilidades psicomotoras, relações afetivas e sociais e mecanismos adaptativos, os quais são elementos presentes na atividade escolar. - Cabe ao psicólogo escolar reconhecer e avaliar alunos com dificuldade diante das exigências educacionais, utilizando-se de conhecimentos clínicos aplicados diferentemente, conforme a especialidade. Após o parecer completo do aluno, em se verificando comprometimento orgânico ou emocional, encaminhar à especialidades necessárias e, uma vez observadas necessidades psicopedagógicos, em parceria com os demais profissionais da educação, organizar programas que visem o desenvolvimento específico de cada dificuldade detectada. - Atuar na orientação de pais em situações em que houver necessidade de acompanhamento e encaminhamento do aluno para outros profissionais, como o Psicólogo Clínico, etc. - Orientação, capacitação e treinamento de professores sobre como trabalhar em sala de aula levando em consideração aspectos educacionais implementando a metodologia de ensino que favoreça a aprendizagem e o desenvolvimento intelectual, social e emocional do aluno. - Desenvolver orientação vocacional e profissional aplicando sondagem de aptidões a fim de contribuir com a melhor adaptação do aluno no mercado de trabalho e sua consequente auto realização. - Coordenar grupo operativo com família e equipe de profissionais da Escola. - Executar oficinas pedagógicas em sala de aula, elaboradas e realizadas em conjunto com professores de acordo com a demanda de cada sala de aula. - Trabalhar questões da adaptação dos alunos. - Auxiliar na construção e execução de projetos de ordem multidisciplinar realizados na Escola. - Atuar como facilitador das relações interpessoais da equipe escolar. - A função primordial do psicólogo é facilitar as relações interpessoais, observar as necessidades dos alunos e saber como os professores definem o seu trabalho e quais os recursos que usa para desempenhá-los, se estão envolvidos neste trabalho. Prestando atenção nas patologias e nos sofrimento psicológico que permitem compreender os mecanismos que permeiam o fracasso escolar. - Aplicar conhecimentos psicológicos na escola, concernentes ao processo ensino-aprendizagem, em análises e intervenções psicopedagógicos; referentes ao desenvolvimento humano, às relações interpessoais e à integração família-comunidade-escola, para promover o desenvolvimento integral do ser. - Analisar as relações entre os diversos segmentos do sistema de ensino e sua repercussão no processo de ensino para auxiliar na elaboração de procedimentos educacionais capazes de atender às necessidades individuais. - Faz-se necessário conhecer o Projeto Político Pedagógico da Escola e participar da sua atualização. - Trabalhar junto à equipe pedagógica em espaços semanais ou quinzenais de diálogo com os professores (intervenção mediada) a fim de juntos criar novos significados as situações cotidianas de sala de aula, eliminando a possibilidade de estigmatizar os alunos com dificuldade de aprendizagem. - Envolver a família, corresponsável no processo de educação de seus filhos e filhas, a fim de que se possa colher dados acerca do outro sistema direto em que participa o aluno é mais que necessário. - Levantar dados acerca das seguintes questões: autonomia X dependência; limites; autoritarismo X autoridade; relacionamento cognitivo e emocional na família, com o refletir sobre a função da dificuldade de aprendizagem neste momento do ciclo de vida familiar, criando estratégias com pais e cuidadores que possibilitem o sucesso escolar da criança. - Confrontar família e professor quando necessário, criando um espaço de diálogo franco acerca das dificuldades de todos, não só do aluno, diluindo nos sistemas a “culpa” pelo fracasso escolar. - Unir pais e professores no processo educacional das crianças em estratégias cognitivas que contem com a participação de ambas as partes. - Diagnóstico e encaminhamento das crianças com suspeita de dificuldades de aprendizagem para especialistas da área. - Acompanhamento do processo de aprendizagem dos alunos com dificuldades de aprendizagem. - Criação de estratégias psicopedagógicos junto à equipe escolar e professores envolvidos. - Ouvir os professores, suas demandas e fazê-los participar em alguns dos atendimentos com as crianças, repensando novas práticas e novos olhares sobre o aluno que chama de “problema”. - Participar das reuniões e conselhos de classe, nas quais o psicólogo poderá estabelecer novas maneiras de perceber o processo educacional dos alunos, evitando rótulos, diagnósticos imprecisos e hipóteses únicas e fechadas. - Criar espaços para escutar as demandas dos sujeitos da escola e pensar maneiras de lidar com situações que são cotidianas. |
| NUTRICIONISTA EDUCACIONAL | - Elaborar cardápios dentro dos padrões exigidos pelo MEC.; - Aplicar testes de aceitabilidade quando for introduzir novos alimentos; - Verificar nas unidades educacionais o cumprimento do cardápio aprovado, a qualidade dos serviços oferecidos, a quantidade entregue e a aceitação por parte do alunado; - Avaliar alunos portadores de patologias e encaminhar dieta adequada para atendimento de suas necessidades; - Desenvolver e executar projetos de educação escolar e nutricional para serem aplicados à comunidade escolar; - Articular-se com a equipe pedagógica da rede municipal de ensino para planejamento de atividades de educação alimentar; Interagir com o conselho de alimentação escolar no exercício das atividades de fiscalização, orientando o cumprimento das exigências do programa de alimentação escolar; - Elaborar capacitações para manipuladores de alimentos; - Orientar o correto armazenamento e o controle dos estoques de gêneros alimentícios e materiais de limpeza nas unidades educacionais; - Capacitar estagiários de ensino médio para atividades de supervisão nas cozinhas das unidades educacionais; - Acompanhar os trabalhos realizados pelos técnicos das empresas terceirizadas contratadas para o fornecimento da alimentação escolar transportada; - Realizar atividades educativas na comunidade escolar, também extensiva às famílias dos alunos; executar outras atividades afins e correlatas. |
| MÉDICO PLANTONISTA | - Executar as atividades relativas a exames médicos, emissão de diagnósticos, prescrição de medicamentos e outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva e terapêutica para promover a saúde e o bem estar do paciente, segundo sua especialidade, em postos de saúde e demais unidades de atendimento à população, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação e por funções de direção durante os períodos e plantões. - O plantão será o efetivo atendimento e com qualidade no plantão médico hospitalar de urgência e emergência e no horário noturno de todos os dias da semana, aos sábados, domingos e feriados, incorridos na escala de cada profissional, conforme determinado pela Secretaria Municipal de saúde; - O plantão de 12 horas será cumprido em dias úteis, feriados e finais de semana; - O plantão de 24 horas será cumpridos em feriados e finais de semana; - O médico de plantão deve ficar a disposição na Unidade de Básicas de Saúde do município de Novo Santo Antônio, obrigando-se a prestar atendimento médico, sem limite de consultas e outros procedimentos, de acordo com estruturas físicas e condições das mesmas; - A secretaria Municipal de Saúde fornecerá acomodações e refeição ao médico plantonista nas Unidades de Básicas de Saúde durante os horários de plantões; - O médico plantonista não poderá se ausentar do seu local de trabalho durante o seu horário de plantão para tratar de assuntos particulares; - Em caso de necessidade devidamente justificada, de saída do profissional médico do local do plantão, e após e devida autorização da Secretaria Municipal de Saúde, outro médico plantonista deverá substitui-lo, não fazendo jus a remuneração o médico ausente, ficando o substituto com a devida remuneração prevista para aquele tempo de atendimento; |
Art. 02 – a Carga Horária para os cargos criados são:
| PSICOLOGO EDUCACIONAL | 20 Horas Semanais |
| NUTRICIONISTA EDUCACIONAL | 20 Horas Semanais |
| MÉDICO PLANTONISTA | PLANTÃO DE 12 HORAS E PLANTÃO DE 24 HORAS |
Art. 03 – O vencimento inicial dos Cargos e numero de vagas ora criados são os concernentes a tabela abaixo:
| CARGOS | Nº VAGAS | CLASSE | SÌMBOLO |
| PSICOLOGO EDUCACIONAL | 01 | A, B, C, D, E, F, G | AN3II |
| PSICOLOGO EDUCACIONAL | 01 | A, B, C, D, E, F, G | AN3II |
Art. 04 – O vencimento a ser pago ao Médico Plantonista será em conformidade com a quantidade de plantões efetuados no mês em curso, não podendo ultrapassar o valor estabelecido mensal como Teto Máximo do servidor público do Município de Novo Santo Antônio, ou seja, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ou Subsidio do Prefeito Municipal:
| plantão | valor |
| PLANTÃO DE 12 HORAS | R$ 800,00 |
| PLANTÃO DE 24 HORAS | R$ 1.200,00 |
| QUANT MENSAL | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| 07 PLANTÕES 12 HORAS | 800,00 | 5.600,00 |
| 07 PLANTÕES 24 HORAS | 1.200,00 | 4.800,00 |
| TOTAL MENSAL | 10.400,00 | |
Art. 05 – Altera o Artigo 11º § 1º Item III, ficando com a seguinte redação: Nível Médio ou Habilitação Legal para os cargos públicos de Agente Administrativo de Serviços, Auxiliar de Enfermagem, Fiscal Tributário, Almoxarife e Atendente de Consultório dentário.
Art. 07 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 29 de Novembro de 2018.
ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal