RESOLUÇÃO Nº 02, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

O Conselho Curador/Previdenciário do ROSÁRIO-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei n.o 975, de 15 de ABRIL de 2004, por seu Regimento Interno, e

Considerando deliberação tomada em reunião extraordinária realizada em 28 de NOVEMBRO de 2018, determinando a regularização por parte do Poder Executivo de contribuições previdenciárias da cota patronal;

Considerando a regularização por parte do Poder Executivo de débitos existes da cota servidor;

RESOLVE:

Art. 1o. O ROSÁRIO-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de ROSÁRIO OESTE/MT, Estado de Mato Grosso.

Art. 2o. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o parcelamento de débitos de contribuição da cota patronal nos termos da legislação vigente.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

ROSÁRIO OESTE/MT, 28 de Novembro de 2018.

CACILDA MARIA NONATO

Presidente do Conselho do Previdenciário

MEMBROS:

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