Carregando...
Pref. Nova Maringá

Súmula: “Institui Regime de Controle de Jornada por Produtividade e Qualidade de Serviços para os cargos ocupados por advogados públicos no âmbito do Município de Nova Maringá – MT e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Súmula n° 05 do Conselho Federal da OAB que prevê ser vedado o controle de ponto de jornada, inclusive eletrônico ao advogado de entidade estatal e garantida a flexibilidade de horário obedecido, de qualquer forma, os períodos de descanso mínimo previsto em leis;

CONSIDERANDO a Súmula n° 09 da Comissão Nacional da Advocacia Pública, do Conselho Federal da OAB que prevê que o controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário;

CONSIDERANDO a Súmula n° 10 da Comissão Nacional da Advocacia Pública, do Conselho Federal da OAB que prevê que Os Advogados Públicos têm os direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da OAB;

CONSIDERANDO que o controle de ponto é incompatível com o exercício da função de Advogado Público já que se trata de atividade intelectual de pesquisa e produção de manifestações técnicas.

CONSIDERANDO que o trabalho do advogado público é essencial para o funcionamento da máquina administrativa, pois emitem Pareceres Jurídicos, dando conformidade e garantia jurídica aos atos administrativos, além de atuarem em Juízo em todas assistências na defesa dos interesses das Entidades Autárquicas e Fundacionais de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução de Consulta nº 028/2017 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que prevê a possibilidade de se instituir mecanismos alternativos de controle de jornada de trabalho para os cargos ocupados por advogados públicos.

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Regime de Controle de Jornada por Produtividade e Qualidade de Serviços para os cargos ocupados por advogados públicos.

Parágrafo único: São advogados públicos os servidores ocupantes dos cargos de Procurador Jurídico e Assessor Jurídico.

Art. 2º. O controle de produtividade e qualidade será verificado através de controles individuais, em que deverão ser assentados, obrigatoriamente, todos os dados relacionados aos processos e procedimentos administrativos em que couber aos advogados públicos se manifestar.

§ 1º. Devem constar dos relatórios os seguintes dados:

I – Numero dos processos e/ou procedimentos administrativos, se houver;

II – Data em que foram protocolados na Procuradoria Jurídica;

III – Prazos para manifestação;

IV – Data em que as manifestações foram protocoladas;

V – A data, horário e local das reuniões de que tenham participado quando as solicitações forem feitas oficialmente pela Administração.

§ 2º. Os prazos para manifestação serão aqueles fixados nos despachos judiciais e administrativos sendo contados em dias úteis, exceto aqueles em que a lei expressamente determinar de forma diversa.

§ 3º. Considera-se satisfatória a produtividade e qualidade dos advogados públicos quando estes realizarem suas manifestações dentro dos prazos consignados na forma do parágrafo anterior e participarem de todas as reuniões e eventos para os quais foram convocados.

Art. 3º. Os relatórios de produtividade e qualidade devem ser apresentados ao Departamento de Recursos Humanos até o dia 10 (dez) de cada mês, após visto do Secretário Geral de Governo.

Art. 4º. Com a instituição do regime de controle de jornada por produtividade e qualidade de serviços, ficam os advogados públicos dispensados do controle de frequência por registro diário, tanto manual quanto eletrônico.

Art. 5º. A dispensa do controle de frequência previsto pelo artigo anterior não afasta o dever dos advogados púbicos de comparecer obrigatoriamente às dependências da Administração sempre que demandado, quando a presença física do advogado for necessária ou indispensável.

§ 1º. É igualmente obrigatório o comparecimento dos advogados públicos às reuniões de comissões, grupos de trabalho, comitês ou conselhos, para os quais a participação do advogado tenha sido designada pela Administração.

§ 2º. A ausência do advogado público em qualquer dos atos acima descritos deverá ser devidamente justificada no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação de falta e perda de 01 (um) dia de remuneração.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor em 03 de dezembro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 30 de novembro de 2018.

João Braga Neto

Prefeito Municipal