DECRETO Nº 093/2015 DE 24 DE JUNHO DE 2015.

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Senhora, Raquel Campos Coelho, Prefeita Municipal, de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais;

CONSIDERANDO a destinação, a partir de janeiro de 2015, aos municípios do Estado de Mato Grosso de parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação FETHAB;

CONSIDERANDO o interesse publico, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos, em submeter ao controle e fiscalização da sociedade civil a destinação e aplicação repassados ao município por conta do FETHAB ao controle e fiscalização da sociedade civil;

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Infraestrutura e logística do município de São José do Xingu-MT, constituído de:

a) 02 - representantes do Município a serem indicados pela Prefeita, sendo um dele que o presidirá como Titular e outro como Suplente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU

TITULAR: Fabio da Silva Barros;

SUPLENTE: Vilson Pacheco

SINDICATO RURAL DE SÃO JOSE DO XINGU

TITULAR: Rogério Mota de Andrade;

SUPLENTE: Antônio Claret Ferreira

ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DESÃO JOSE DO XINGU

TITULAR: Adalberto Souza Costa

SUPLENTE: Alceu Oliveira Braga

CAMARA MUNICIPAL

TITULAR: Edimar Silvério da Silva

SUPLENTE: Rodrigo Medeiros da Silva

COMERCIO

TITULAR: Claudimir Cipriano de Carvalho

SUPLENTE: Luiz Rodrigues de Souza

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE SANTO ANTONIO DO FONTOURA

TITULAR: Paulino Pereira Carneiro

SUPLENTE: Delubia Maria Borges Tulha

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SANTO ANTONIO DO FONTOURA

TITULAR: Divino José da Silveira

SUPLENTE: Nelson Honório Carlos

EMPAER

TITULAR: Mauricio Silva Pereira

SUPLENTE: Jandir Pereira de Souza

Parágrafo Primeiro. Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do prefeito mediante indicação da respectiva entidade.

Parágrafo Segundo. Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados por ofício.

Paragrafo Terceiro. Cada Conselheiro terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.

Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar a Prefeita sugestões de projetos observados os limites estabelecidos na legislação estadual.

Art. 3º Ficaassegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasse ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Infraestrutura e Logística:

I- Elaborar seu próprio regimento interno;

II- Emitir relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no site do Município na internet;

III- Apontar as propriedades na área de logística e infraestrutura das estradas municipais, no âmbito do município de São José do Xingu-MT;

IV- Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos oriundos do FETHAB e/ ou convênios e congêneres que possuem a mesma finalidade, ou seja manutenção e melhorias das estradas municipais.

Art. 5º O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º Caberá ao poder Executivo Municipal propiciar ao Conselho Municipal de Infraestrutura e Logística todas as condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições.

Art. 7º o exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço publico relevante, dando, aquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento publico com emissão de certificado que assim o declare.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal

Em, 24 de junho de 2015.

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal

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