DECRETO Nº 112, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

Regulamenta o Recesso Administrativo de final do exercício 2018 no âmbito da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor,

Considerando o encerramento do exercício de 2018 e a necessidade da formalização do fechamento das Contas Públicas;

Considerando a abrupta assunção ao cargo majoritário do executivo municipal, acontecida após a renúncia de seu antecessor;

Considerando que a Administração Pública não pode sofrer solução de continuidade,

DECRETA:

Art. 1° Recesso administrativo no âmbito da Prefeitura Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, a partir do dia 03 (três) de dezembro de 2018, até o dia 19 (dezenove) de dezembro de 2018.

Parágrafo único. O regime adotado durante o período referido no caput deste artigo será o de sobreaviso, devendo todos os funcionários permanecerem dentro dos limites do município a fim de atender possíveis e eventuais demandas, sob convocação direta do Gabinete do Prefeito.

Art. 2º As unidades escolares da sede do município e do distrito de Santo Antonio do Fontoura, incluindo-se a creche municipal, continuarão a seguir fiel e normalmente o calendário escolar em curso.

Art. 3º As unidades de saúde e as unidades de assistência social da sede do município e do distrito de Santo Antonio do Fontoura, incluindo a Casa do Idoso, permanecerão em funcionamento, adotando as medidas necessárias, inclusive escalas de

plantões, a fim de não prejudicarem o atendimento à população xinguense sob nenhuma hipótese.

Art. 4º A Secretaria de Infraestrutura manterá equipe para eventuais serviços notadamente urgentes e procederá a coleta de lixo doméstico (RSU) às segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras (dias 3, 5, 7, 10, 12, 14, 17 e 19 – todos de dezembro de 2018).

Art. 5º Não haverá concessões de pagamentos de horas-extras, salvo por ordem expressa do Prefeito Municipal, após esgotados todos os recursos humanos em sobreaviso.

Art. 6º Os processos e serviços que demandem em cumprimento de prazo (judiciais, TCE, convênios, prestações de contas e pagamentos, entre outros) deverão transcorrer rigorosamente dentro do prazo concedido.

Art. 7º Os Secretários Municipais, diretores de unidades escolares e assistenciais, controlador interno, assessora jurídica, ouvidora municipal e administradora distrital deverão informar e-mail e telefone de contato, enviando mensagem para o correio eletrônico gabinetedoprefeito@saojosedoxingu.mt.gov.br sob pena de responsabilidade.

Art. 8° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Xingu, 30 de novembro de 2018.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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