PORTARIA Nº 018/2018/GAB/PAD.

Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO, denúncia constante no teor do ofício nº. 04/2018 de 19/11/2018, proveniente da Unidade Executora Creche Municipal Irmã Maria Berta Handersdorfer, junto ao Conselho Deliberativo da Escola em desfavor da servidora Katia Cristina Giovanelli por apresentar comportamento incompatível com a função e o local.

RESOLVE:

Art. 1.º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora Katia Cristina Giovanelli por, em tese, ter violado os preceitos estabelecidos nos arts. 126, incisos: I a IV, IX e XI, 127, inciso V, do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Complementar 581/91).

Art. 2.º - Designar os servidores: Fabiana Zancheta Giglio (presidente), Ana Amorim Rodrigues (membro) e Edson Miranda Rodrigues (membro) para compor a Comissão Processante, conforme estabelecido na Portaria 72/2017 de 08 de junho de 2017.

Art. 3.º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos.

Art. 4.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 30 de novembro de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães