LEI Nº 1.144 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
3 de Dezembro de 2018
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras providências.”
MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica aberto no Orçamento de 2018, Crédito Adicional Suplementar nas Secretarias abaixo relacionadas no valor total de R$ 2.740.000,00 (Dois Dois Milhoes e Setecentos e Quarenta Mil Reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO: 02- GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.004.0000 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................R$ 110.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................................R$ 23.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 110.000 – Geral
ÓRGÃO: 03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 – SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2.006.0000 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................R$ 160.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................................R$ 35.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica....................................R$ 110.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 110.000 – Geral
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE FAZENDA E FINANÇAS
Unidade: 01 – SECRETARIA DE FAZENDA E FINANÇAS
04.123.0003.2.010.0000 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................R$ 110.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................................R$ 22.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 110.000 – Geral
ÓRGÃO: 05- SECRETARIA DE SAUDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.301.0022.2.038.0000 – PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................R$ 90.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................................R$ 20.000,00
Fonte: 0.1.14.000000 300.000 – SAÚDE
ÓRGÃO: 05- SECRETARIA DE SAUDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.301.0022.2.042.0000 – PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................R$ 90.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................................R$ 15.000,00
Fonte: 0.1.14.000000 300.000 – SAÚDE
ÓRGÃO: 05- SECRETARIA DE SAUDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.301.0022.2.103.0000 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Serviço............................................................R$ 70.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................R$ 50.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................................R$ 15.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 110.000 – GERAL
ÓRGÃO: 05- SECRETARIA DE SAUDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.301.0022.2.103.0000 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................R$ 320.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................................R$ 80.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 110.000 – GERAL
ÓRGÃO: 05- SECRETARIA DE SAUDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.302.0023.2.154.0000 – TETO MUNICIPAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR – MAC
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Serviço............................................................R$ 60.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................R$ 4.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................................R$ 15.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 110.000 – GERAL
ÓRGÃO: 05- SECRETARIA DE SAUDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.305.0026.2.083.0000 – VIGILANCIA EM SAUDE
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Serviço............................................................R$ 20.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 110.000 – GERAL
ÓRGÃO: 05- SECRETARIA DE SAUDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.305.0026.2.083.0000 – VIGILANCIA EM SAUDE
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................R$ 15.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................................R$ 7.000,00
Fonte: 0.1.14.000000 300.000 – SAÚDE
ÓRGÃO: 06- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Unidade: 01 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
04.122.0007.2.033.0000 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Serviço............................................................R$ 50.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................R$ 60.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................................R$ 30.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 110.000 – GERAL
ÓRGÃO: 06- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Unidade: 01 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
17.122.0021.2.091.0000 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................R$ 55.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................................R$ 12.000,00
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...............................................R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica....................................R$ 100.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................................R$ 100.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 110.000 – GERAL
ÓRGÃO: 07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA
Unidade: 01 – SECRETARIA EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA
12.361.0005.2.016.0000 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................................R$ 10.000,00
Fonte: 0.1.01.000000 110.000 – GERAL
ÓRGÃO: 07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA
Unidade: 01 – SECRETARIA EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA
12.365.0006.2.019.0000 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................................R$ 4.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 110.000 – GERAL
ÓRGÃO: 07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA
Unidade: 01 – SECRETARIA EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA
27.812.0020.2.034.0000 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................R$ 6.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................................R$ 1.000,00
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...............................................R$ 4.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 110.000 – GERAL
ÓRGÃO: 07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA
Unidade: 03 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.021.0000 – REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado...................................................R$ 3.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................R$ 160.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................................R$ 50.000,00
Fonte: 0.1.18.000000 251.000 – EDUCAÇÃO-FUNDEF-MAGISTÉRIO
ÓRGÃO: 07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA
Unidade: 03 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.116.0000 – Manut.Encargos com Fundeb Fundamental 40%
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado....................................................R$ 6.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................R$ 60.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................................R$ 15.000,00
Fonte: 0.1.19.000000 252.000 – EDUCAÇÃO-FUNDEF-OUTROS
ÓRGÃO: 07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA
Unidade: 03 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
12.365.0013.2.022.0000 – REMUNERAR OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO – ENSINO INFANTIL
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado....................................................R$ 50.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................R$ 210.000,00
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas................................................R$ 2.000,00
Fonte: 0.1.18.000000 251.000 – EDUCAÇÃO-FUNDEF-MAGISTÉRIO
ÓRGÃO: 07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA
Unidade: 03 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
12.365.0013.2.117.0000 – MANUT.ENCARGOS COM FUNDEB INFANTIL 40%
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado....................................................R$ 18.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................R$ 110.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................................R$ 30.000,00
Fonte: 0.1.19.000000 252.000 – EDUCAÇÃO-FUNDEF-OUTROS
ÓRGÃO: 08– SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade: 01 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.243.0029.2.054.0000 – MANUT.ENCARGOS E ENCARGOS COM CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................R$ 17.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................................R$ 5.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 110.000 – GERAL
ÓRGÃO: 08- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0032.2.056.0000 – MANUT.ENCARGOS COM FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado...............................................R$ 40.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.........................................................................R$ 13.000,00
Fonte: 0.1.19.000000 252.000 – EDUCAÇÃO-FUNDEF-OUTROS
ÓRGÃO: 10- SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0017.2.029.0000 – MANUT. ENCARGOS COM A SECRETARIA
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................R$ 18.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................................R$ 2.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 110.000 – GERAL
ÓRGÃO: 06- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Unidade: 01 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
15.452.0019.2.031.0000 – MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO
3.1.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridical...................................R$ 55.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 110.000 – GERAL
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, 29 de Novembro de 2018.
MOISÉS DOS SANTOS
Prefeito Municipal