(QUE DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL SRA. ANA LUCIA RIBEIRO)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a Lei Municipal Complementar nº045/2013, Dispõe sobre criação e transformação de cargos efetivos e ampliação de vagas, com remuneração de acordo com a Lei Complementar nº 015/2008, e dá outras providências;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Designar a servidora ANA LUCIA RIBEIRO, portadora da CI/RG nº. 1116372-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 692.158.631-68 servidora efetiva no cargo de Assistente Social, para exercer suas funções no CRAS vinculado a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, com carga horária de 30 horas semanais, de acordo com a Lei Complementar n.064/2015 “Dispõe sobre alteração da carga horária de trabalho do cargo de assistente social, sem alteração da remuneração, alterando a Lei Complementar nº 015/2008, em observância à Lei Federal nº. 12.317 de 26 de agosto de 2010, e dá outras providências”, com remuneração de acordo com a Lei Complementar nº062 de 05 de Maio de 2015 anexo II, constantes no anexo I da Lei Complementar nº 015/2008, e dá outras providências.

Artigo 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/11/2018.

Artigo 3º - Revogando-se as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 29 de Novembro de 2018.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal