RESOLUÇÃO Nº. 007/2018
3 de Dezembro de 2018
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vila Rica, no uso de suas atribuições legais de acordo com Art. 139 da Lei Federal nº. 8.069 de 13 de Julho de 1990, da Lei Municipal nº. 1.163/2013, bem como das disposições contidas na resolução n° 75 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança do Adolescente – CONANDA.
CONSIDERANDO: Que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA texto Art. 131).
CONSIDERANDO: Que o conselho Tutelar deverá ser composto por 05 (cinco) membros conforme disposto no Art. 132 na Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e Art. 12 da Lei Municipal nº. 1.163/2013.
CONSIDERANDO: Que a Conselheira Sileidi Machado Lucio que se encontra de atesto medico,
RESOLVE:
Art. 1º - Convoca a 11º Suplente do Conselho Tutelar a Sra. Taiane Miranda Martins, que substituirá a conselheira Sileidi Machado Lucio que se encontra de atesto medico, no período de 15(quinze) dias, devendo a convocada apresentar-se perante este conselho, no prazo 03 (três) dias úteis a contar da data de publicação desta.
Paragrafo único - O não comparecimento deste no prazo determinado acima implicará na convocação do próximo suplente
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor a partir da sua data de publicação.
Vila Rica, 30 de Novembro de 2018.
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