PORTARIA: Nº 03/2018 de 30 de Novembro de 2018.

QUE RETIFICA A PORTARIA Nº 02/2018 QUE DISPÕE SOBRE PROCESSO ANUAL DE ATRIBUIÇÃO DE SALAS E/OU AULAS DO PROFESSOR E DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, PERTENCENTES AO QUADRO EFETIVO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2018 E DEMAIS PROVIDÊNCIAS;

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei.

Considerando: a possibilidade de a Administração Pública rever os seus atos, nos termos da Súmula 473 – STF; o Princípio da Legalidade, a que está estritamente vinculada a Administração Pública.

RESOLVE:

ART. 1º - Retificar o artigo 10º da Portaria n° 02/2018 de 26 de Novembro de 2018, publicada no Diário Oficial dos Municípios – AMM, no dia 27/11/2018, página 218:

Artigo 10º (....)

ONDE SE LÊ:

Os Profissionais da Educação Básica que deixar de participar das etapas do processo de atribuição de classes e/ou aulas, constantes nesta Portaria, ficará à disposição da SME para lotação onde houver vaga.

PARÁGRAFO ÚNICO: O profissional que se sentir prejudicado em relação à contagem de pontos deverá procurar a comissão para averiguação num prazo de 24 horas antes da atribuição de aula.

LEIA-SE

Os Profissionais da Educação Básica que deixar de participar das etapas do processo de atribuição de classes e/ou aulas, constantes nesta Portaria, ficará à disposição da SME para lotação onde houver vaga, resguardados os servidores que não puderem fazer a contagem de pontos presencial por motivo de saúde, mediante documentos comprobatórios, deverá deixar um representante legal, com autorização, sem necessidade de reconhecimento de firma em cartório, com as cópias de sua documentação para realizar a contagem de pontos.

PARÁGRAFO ÚNICO: O profissional que se sentir prejudicado em relação à contagem de pontos deverá procurar a comissão para averiguação num prazo de 24 horas antes da atribuição de aula.

ART. 2º Revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalteradas as demais situações.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E

CUMPRA-SE

Novo Santo Antônio-MT, 30 de Novembro de 2018.

Ildete Daniel Chagas

Secretária Municipal de Educação