Decisão Administrativa - LUVERMED
3 de Dezembro de 2018
Juara, 30 de novembro de 2018.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Trata de requerimento de reajuste de preço formalizado pela empresa LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 19.391.064/0001-99, do item Cefalotina Sódica 1G, Injetável, Frasco-Ampola, Intravenosa ou Intramuscular, da Ata de Registro de Preços nº 042-A/2018/SECAD, Pregão nº 51/2018/SECAD, atualmente de R$ 2,99, almejando o ajuste para o montante de R$ 5,98, somando-se ainda o fato de, em data de 26 de setembro de 2018, ter sido enviado ordem de compra e serviço nº 7370, cujo objeto era a entrega de 3.000 unidades do produto, tendo a emprese licitada fornecido tão somente 300 unidades, em data de 17 de outubro de 2018, passo às considerações:
Em análise ao requerimento, ofício encaminhado pela Chefe do Setor de Fiscalização de Contratos e documentos que os acompanham, tem-se que o pedido de realinhamento não pode ser concedido nos termos pretendidos, bem como merecendo reprimenda quanto ao não fornecimento dos produtos conforme solicitado.
Nota-se do caso em tela que a empresa licitada encontra-se em mora quanto a entrega de 2.700 unidades de Cefalotina Sódica 1G, Injetável, Frasco-Ampola, Intravenosa ou Intramuscular, de um total de 3.000 unidades solicitadas, ordem de compra e serviço nº 7370, e parcialmente entregue em data de 17 de outubro de 2018.
Assim, tais produtos pendentes deverão ser entregues ao Município no valor previsto em Ata de Registro de Preços, haja vista que solicitados anteriormente ao Pedido de Reequilíbrio Econômico Financeiro formulado pela licitada em data de 06 de novembro de 2018.
Não obstante, a Nota Fiscal juntada pela empresa licitada, que segundo esta, exterioriza a necessidade de reequilíbrio econômico financeiro, foi emitida em 06 de novembro de 2018, sendo que às 2.700 unidades faltantes foram solicitadas em 26 de setembro de 2018.
O reajuste pleiteado tem por objeto reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, ante a incidência de eventos imprevisíveis que acarretaram na oscilação do custo do produto, conforme estudos de mercado apontado pela Fiscal de Contrato, e notas fiscais juntadas pela licitada, apontando que o valor atualmente pago pelo Município está muito aquém do valor atual de mercado.
A Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Desta feita, se faz necessário o reajuste dos valores praticados, de modo a reestabelecer o equilibro econômico-financeiro, evitando locupletamento ilícito, readequando ao valor médio praticado no mercado, qual seja R$ 4,49 (média obtida entre os preços praticados pela Dist. Brasil e Supermédica).
Do Exposto:
De modo a viabilizar a continuidade do fornecimento dos produtos, reestabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, CONCEDO o reajuste aos itens Cefalotina Sódica 1G, Injetável, Frasco-Ampola, Intravenosa ou Intramuscular da Ata de Registro de Preços nº042-A/2018/SECAD, dentro dos limites da razoabilidade e legalidade, que passa a ter o valor de R$ 4.49 (quatro reais e quarenta e nove centavos).
O reajuste previsto acima somente incidirá após à entrega das 2.700 unidades de Cefalotina Sódica 1G, Injetável, Frasco-Ampola, Intravenosa ou Intramuscular que estão pendentes de entrega, a qual deve ser feita pela empresa no valor de R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos).
No mesmo ensejo, notifico a licitada para entregar às 2.700 unidades de Cefalotina Sódica 1G, Injetável, Frasco-Ampola, no prazo de 48 horas, sob pena de serem aplicada as penalidades administrativas cabíveis.
Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e exteriorize seu aceite.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Sendo só para o momento, elevo protestos de estima e consideração.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal