SÚMULA: Altera as Metas Financeiras do Anexo I da Lei nº 433/2017 – Plano Plurianual - PPA 2018/2021, visando à compatibilidade de valores entre o PPA e a LOA do Exercício de 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso aprovou, ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterada a Lei Nº 433/2017 – Plano Plurianual 2018/2021, referente ao ano de 2018, conforme anexo I desta lei.

Artigo 2º - Fica alterada as metas financeiras para o exercício 2019, dos Projetos Atividades listados no Anexo I da Lei Nº 433/2017, conforme metas definidas na planilha em anexo, parte integrante desta Lei.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Afonso - MT, aos 26 dias do mês de Novembro de 2018.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL