SÚMULA: Altera as Metas Financeiras da Lei nº 443/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o exercício de 2019, visando a compatibilidade de valores com a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso aprovou, ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alteradas as Metas Financeiras do Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I) da Lei nº. 443/2018– Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o exercício de 2019, referente aos Projetos, Atividades, ficando os valores dos mesmos compatíveis com os Projetos Atividades da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2019, conforme definidas no Anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Afonso - MT, aos 26 dias do mês de Novembro de 2018.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL