ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 055/2018/ADMINISTRAÇÃO
5 de Dezembro de 2018
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 055/2018/ADMINISTRAÇÃO
PREGÃO: Nº. 087/2018/ADMINISTRAÇÃO – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO: Nº. 087/2018/ADMINISTRAÇÃO
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.
Pelo presente instrumento, A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o 15.072.663/0001-99, com sede administrativa na Rua Niterói, 81N, Centro, na cidade de Juara-MT, neste ato representada pela Prefeito Municipal o Sr. Carlos Amadeu Sirena, brasileiro, casado, empresário, Prefeita Municipal Interino, portador da Cédula de Identidade n.º 2.181.389-3 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º 578.160.189-91, residente e domiciliado neste município de Juara/MT, RESOLVE registrar os preços da empresa, TIM - TRANSPORTES INTEGRADOS MATOGROSSENSES EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ: 14.421.118/0001-06, localizada na Avenida Governador Ponce de Arruda s/n.º - Centro Norte - CEP: 78.110-900 - Várzea Grande/MT, representada por seu Sócio/Administrador o Sr. Landoaldo Luiz Fernandes de Lima, portador do RG: 157.669 SSP/MT e CPF: 137.538.431-72, na quantidade estimada, de acordo com a classificação por ela alcançada por ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Decreto Estadual nº. 7.217/2006 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir.
1 - DO OBJETO
1.1. Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de agenciamento e fornecimento de passagens terrestres intermunicipais, para atender aos servidores, usuários, pacientes e agentes públicos dos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Municipal, conforme condições e especificações constantes neste Ata de Registros de Preços.
2 - DA VIGÊNCIA
2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.
3 - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Administração, através de fiscal de contrato, no seu aspecto operacional e à Coordenadoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.
4 - DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO
4.1 Os Itens, as especificações, unidades, as quantidades, marcas, fornecedores, e os preços unitários estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:
| ITEM | GUARD. | DESCRIÇÃO | ESTIMATIVA/UND | V. ESTIMADO | PERC. DESC. % |
| 01 | 106034 | FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES INTERMUNICIPAIS, PERCENTUAL MÍNIMO DE DESCONTO SOBRE A TARIFA BÁSICA OU CHEIA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 614 DE 03/06/03/SAD, HORÁRIOS CONFORME DISPONIBILIDADE DA EMPRESA – IITINERÁRIO: JUARA/CUIABA/CUIABA/JUARA . | 2055 | 420.165,30 | 6,00 |
| 02 | 106041 | FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES INTERMUNICIPAIS, PERCENTUAL MÍNIMO DE DESCONTO SOBRE A TARIFA BÁSICA OU CHEIA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 614 DE 03/06/03/SAD, HORÁRIOS CONFORME DISPONIBILIDADE DA EMPRESA – IITINERÁRIO: JUARA/JUINA/JUINA/JUARA. | 665 | 34.533,45 | 6,00 |
| 03 | 106042 | FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES INTERMUNICIPAIS, PERCENTUAL MÍNIMO DE DESCONTO SOBRE A TARIFA BÁSICA OU CHEIA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 614 DE 03/06/03/SAD, HORÁRIOS CONFORME DISPONIBILIDADE DA EMPRESA – IITINERÁRIO: JUARA/SINOP/SINOP/JUARA. | 1.290 | 131.825,10 | 6,00 |
| 05 | 108193 | FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES INTERMUNICIPAIS, PERCENTUAL MÍNIMO DE DESCONTO SOBRE A TARIFA BÁSICA OU CHEIA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 614 DE 03/06/03/SAD, HORÁRIOS CONFORME DISPONIBILIDADE DA EMPRESA – IITINERÁRIO: JUARA/TABAPORA/TABAPORA/JUARA. | 540 | 23.760,00 | 6,00 |
4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:
a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;
b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.
4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.)
5 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1 Comparecer quando convocado no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, para assinatura da Ata de Registro de Preços, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor a ela adjudicado.
5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses.
5.3. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02 e demais disposições vigentes.
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a ADMINISTRAÇÃO se reserva no direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor.
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos neste edital.
5.6. A minuta da ata de Registro de Preços, a ser assinada pelo licitante vencedor, estará disponível a quem puder interessar junto a Divisão de Licitações e Contratos.
5.7. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência da Ata de Registro de Preços.
5.7.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da Ata de Registro de Preços, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
5.7.2. Os reajustes permitidos pelo artigo 65, da Lei n. 8.666/93, serão concedidos depois de decorrido 12 (doze) meses da vigência da Ata, por provocação dos Órgãos/ Entidades adesos, que deverão comprovar através de percentuais do INPC/FGV, o reajuste pleiteado, que passarão por análise contábil de servidores designados pela ADMINISTRAÇÃO.
5.8. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
5.9. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a ADMINISTRAÇÃO solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
5.10. Fracassada a negociação com o primeiro colocado, a ADMINISTRAÇÃO poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
5.11. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
5.12. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
5.12.1. Quando o fornecedor/consignatário não cumprir as obrigações constantes no Edital e da Ata de Registro de Preços;
5.12.2. Quando o fornecedor/consignatário der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII, do art. 78 da Lei 8.666/93;
5.12.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
5.12.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
5.12.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.
5.13. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços.
5.14. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
5.15. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital.
5.16. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens, permanecendo mantido o compromisso da garantia e assistência técnica dos equipamentos entregues anteriormente ao cancelamento.
5.17. Caso a ADMINISTRAÇÃO não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.
5.18. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a ata de registro de preços.
5.19. É vedado caucionar ou utilizar a ata decorrente do registro de preços para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da Secretaria de Estado de Administração.
6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. Após a homologação da licitação, assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal;
6.2. Assinar o contrato com o Órgão/Entidade que venha a aderir ao Registro de Preços no prazo não superior a 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da convocação oficial;
6.3. Retirar a Nota de Empenho específica em prazo não superior a 02 (dois) dias úteis, contados da convocação oficial;
6.4. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, COMPREENDERÁ AS SEGUINTES ATIVIDADES E OBRIGAÇÕES:
6.4.1. Os serviços deverão ser iniciados imediatamente após a Requisição/Solicitação/Autorização previamente assinada pelo gestor responsável, tendo como tempo máximo para inicio o prazo de 24 (Vinte e Quatro) Horas, cabendo nos casos de descumprimento as sanções previstas no item 19 deste Edital e a devida Legislação Vigente;
6.4.2. Fornecer, durante toda a execução do contrato, os bilhetes de passagens rodoviárias intermunicipais, com os menores preços disponíveis no momento da aquisição;
6.4.3. Manter contato com o órgão/entidade sobre quaisquer assuntos relativos à prestação dos serviços objeto deste edital, sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência de cada caso;
6.4.4. Agenciar e fornecer passagens rodoviárias intermunicipais dentro dos limites territoriais do Estado de Mato Grosso; (Levando em consideração as definições de Passagens Intermunicipais estabelecidas nos itens 1 e 2.2 do Termo de Referência);
6.4.5. Informar e Justificar em contato telefônico e documento oficial (oficio), os órgãos requisitantes, quando não houver passagens/bilhetes que atendam as linhas rodoviárias requisitadas ou por circunstância maior que impeça a execução deste Edital; cabendo porém à contratada: proporcionar, promover e/ou sugerir bilhetes/passagens que venha a atender as necessidades demandadas; Em casos de omissão ou a não justificativa destes, caberão as sanções previstas neste Edital.
6.4.6. Estabelecer normas e procedimentos, em conjunto com o Órgão/Entidade, quando houver necessidade de melhor fluxo e trâmite processual;
6.4.7. Designar preposto, responsável ou colaborador, para a execução das atividades de agenciamento e fornecimento de bilhetes decorrentes deste objeto, responsabilizando-se pela qualidade da prestação dos serviços objeto deste edital;
6.4.8. Manter serviço de plantão para atendimento 24 horas;
6.4.9. Prestar informação ao órgão/entidade contratante sobre as opções de roteiro, horário, tarifas e promoções;
6.4.10. Efetuar reservas, marcação e remarcação de viagens para o órgão, utilizando, prioritariamente, as tarifas mais econômicas;
6.4.11. Remeter ao órgão/Entidade contratante, as tabelas atualizadas das tarifas de passagem, sempre que ocorrerem alterações nos preços, inclusive aquelas decorrentes de promoções, já incluindo todos os reajustes tarifários;
6.4.12. Reembolsar o órgão/entidade contratante a quantia paga por este com base no preço impresso no bilhete de passagem rodoviário não utilizado, em até cinco dias úteis após a rescisão ou extinção do contrato;
6.4.13. Efetuar a imediata correção das deficiências apontadas pelo órgão/entidade contratante, com relação ao fornecimento de bilhetes de passagens rodoviárias;
6.4.14. Emitir ordens de passagens para as localidades indicadas pelo órgão/entidade contratante, com transmissão imediata, informando o código de transmissão e a rodoviária;
6.4.15. Substituir os bilhetes de passagens rodoviárias não utilizadas por outro, com novo itinerário ou desdobramento, quando solicitado pelo Órgão/Entidade;
6.4.16. Manter cadastro que habilite o fornecimento de bilhetes nas empresas do segmento de transporte de passagens terrestres, que atenda a todas as necessidades da Administração Pública;
6.4.17. Os bilhetes fornecidos para as passagens deverão ser feitos restritamente com empresas do segmento de Transporte de Passageiros, em dia com seus débitos fiscais, trabalhistas e principalmente com Cadastro Atualizado no “CADASTUR” (Ministério do Turismo).
6.4.18. Fica a contratada responsável por orientar e fiscalizar a regularidade documental conforme as regulamentações estabelecidas pela ANTT (Agencia Nacional de Transportes Terrestres) das prestadoras de transporte de passageiros agenciadas, bem como a perfeita execução dos serviços deste Edital;
6.4.19. Entregar os bilhetes nos locais determinados pelo órgão/entidade num prazo máximo de 04 (quatro) horas da solicitação;
6.4.20. Apresentar os relatórios conforme expresso no item 15.27 deste Edital, juntamente com os comprovantes de serviços executados, objetivando o controle do desempenho dos serviços prestados pela agência contratada:
6.4.21. Sempre que solicitado fornecer relatório dos serviços executados conforme item 15.27. deste edital e os demais que venham a ser solicitados, para a Auditoria e órgãos fiscalizadores;
6.4.22. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da ADMINISTRAÇÃO, através de fiscal de contrato, no tocante ao fornecimento do serviço, assim como ao cumprimento das obrigações previstas na Ata.
6.4.23. Fica a contratada responsável por orientar e fiscalizar a regularidade documental, bem como a execução dos serviços deste Edital/termo executados pelas transportadoras de passageiros;
6.5. Disponibilizar nos locais solicitados, os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela ADMINISTRAÇÃO e na proposta de preços apresentada, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;
6.6. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela ADMINISTRAÇÃO, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à ADMINISTRAÇÃO, imediatamente, por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;
6.7. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da ADMINISTRAÇÃO, no tocante ao fornecimento dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Edital;
6.8. Emitir aos órgãos contratantes, relatórios de serviços prestados, mensalmente, com demonstrativos diários, evidenciando quantitativo de passagens terrestres executadas;
6.9. Efetuar reservas e emissão de bilhetes em caráter de urgência, quando solicitado, que poderá ocorrer fora do horário de expediente, inclusive sábados, domingos e feriados, devendo os bilhetes estarem à disposição do solicitante em tempo hábil para o embarque do passageiro;
6.10. Reservar, emitir, marcar, remarcar, desdobrar, confirmar e reconfirmar as passagens terrestres para rotas intermunicipais, inclusive o retorno, indo imediatamente a rodoviária quando o sistema da empresa de transporte estiver fora do ar e o prazo para a entrega do bilhete for exíguo;
6.11. Disponibilizar aos órgãos adesos, um promotor de vendas munido de sistema de comunicação (telefones, fax, e-mail), entre outros meios de contato para atender as requisições que permita sua localização imediata para atendimento fora do horário estabelecido, inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante vinte e quatro horas ininterruptas;
6.12. Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
6.12.1. Os acréscimos ou supressões até 25% serão aplicados automaticamente na Ata de Registro de Preço.
6.13. Responsabilizar-se pelos recursos físicos (bagagens, malas) ou de qualquer informação de propriedade dos usuários do serviço e do Estado, que por ventura venha a ser colocados à disposição da equipe da empresa pelo Contratante;
6.14. Indenizar terceiros e/ou o Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
6.15. Comunicar imediatamente à ADMINISTRAÇÃO qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
6.16. Arcar com eventuais prejuízos causados aos órgãos e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados ou propostos, na execução dos serviços.
6.17. Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados, à CONTRATADA e/ou a terceiros, por seus empregados, dolosa ou culposamente;
6.18. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, alimentação, transportes, diárias, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho dos serviços, bem como aquelas com os serviços de entrega dos bilhetes nos endereços solicitados, ficando a Administração Pública isento de quaisquer vínculos empregatícios com os mesmos.
6.19. Responsabilizar-se pela disciplina e o respeito hierárquico de seus empregados para com os empregados dos ORGÃOS, objetivando sempre o melhor atendimento.
6.20. Cumprir e fazer cumprir por parte de seus prepostos ou empregados, as leis, regulamentos e posturas, bem como quaisquer determinações emanadas dos órgãos competentes, pertinentes à matéria objeto do presente Edital;
6.21. Manter em dia a regularidade documental, em especial a regularidade fiscal, para fins de recebimento, em acordo com a legislação vigente;
6.22. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade da execução do serviço, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
6.23. Cumprir as Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº. 8.666/93 e alterações, na Lei nº. 10.520/2002 e Decreto Estadual 7.217/2006 suas alterações e Decreto Estadual Nº. 614/2003 suas alterações.
6.24. DA RECUSA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
6.24.1. Os serviços deste edital (Conforme regimentos da Agência Nacional de Transporte Terrestres - ANTT) poderão ser recusadas apenas nos casos onde o usuário ou contratante:
a) não se identificar quando exigido;
b) estiver em estado de embriaguez;
c) portar arma, sem autorização da autoridade competente;
d) transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos pela legislação específica;
e) transportar ou pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, sem o devido acondicionamento ou em desacordo com disposições legais ou regulamentares;
f) pretender embarcar objeto de dimensões e acondicionamento incompatíveis com o porta-embrulhos;
g) comprometer a segurança, o conforto ou a tranqüilidade dos demais passageiros;
h) fizer uso de aparelho sonoro, depois de advertido pela tripulação do ônibus;
i) demonstrar incontinência no comportamento;
j) fizer uso de produtos fumígenos no interior do ônibus, em desacordo com a legislação pertinente.
l) Em desacordo com disposições legais ou regulamentares;
6.25. DOS PREÇOS NOS BILHETES DE PASSAGENS:
6.25.1. O valor do bilhete será o vigente no dia da “solicitação, marcação e ou agendamento”;
6.25.2. Fornecer, durante toda a execução do contrato, os bilhetes de passagens rodoviárias, com os menores preços disponíveis no momento da aquisição;
6.25.3. Considerando a não existência de tabela (Básica ou Yank) nos preços de “Passagens terrestres” para referência e assim usufruir do incentivo a obtenção da menor tarifa promocional conforme Art. 3° do Decreto Estadual N° 614/2003, os valores dos bilhetes dar-se-á conforme fórmula abaixo;
VB = [G-(D x G/100)] + T.O;
VB = VALOR DO BILHETE
D = Desconto do Registro de Preço (licitado);
T.O = Taxas Operacionais(Conforme item 15.26.4.)
G = Valor em Reais do bilhete de viagem no momento da aquisição, marcação e o agendamento, ainda em conformidade com o regulamentos de busca pela menor tarifa expressa no Decreto Estadual 614/2003:
EX:
D = 8.0%
T.O = R$ 10,00
G = R$ 70,00
VB = [70,00 – (8 x 70,00/100)] + 10,00;
VB = R$ 74,40
6.25.4. De acordo com a Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, serão considerados Taxas Operacionais obrigatórias, apenas as:
a) Taxa de embarque;
b) Pedágio (quando houver);
6.26. DO FORNECIMENTO DE RELATÓRIO PARA CONTROLE E GESTÃO:
6.26.1. Emitir aos órgãos contratantes, relatórios de serviços prestados, mensalmente, com demonstrativos diários, evidenciando quantitativo de passagens terrestres explicando as empresas solicitantes das passagens, constando no mínimo as seguintes informações:
a) Para bilhetes utilizados:
Transportadora:
Nº da requisição;
Data da emissão;
Nome do passageiro;
R.G,CPF,Data de Nascimento;
Número de Matrícula (Quando Houver)
Nº do bilhete;
Trecho(s);
Valor do Bilhete (R$);
Desconto da Licitação (%);
Taxas aplicadas (R$):
Valor final (R$);
Nº da nota;
b) Para Totais bilhetes utilizados mensal:
Total de requisições(R$);
Total de bilhetes(R$);
Totais Valores Tarifas Aplicadas (R$);
Totais Taxas Aplicadas (R$);
Total Valor Aquisição de Bilhetes (R$):
6.26.1.1. Dispor ou fornecer ainda qualquer informação ou dados solicitados pela CONTRATANTE sendo este pertinente ao objeto deste edital;
6.26.2. Os relatórios deverão ser apresentados aos órgãos contratantes, juntamente com cópia dos bilhetes impressos utilizados;
6.26.3. A contratada responsabilizará pelo perfeito cumprimento dos valores das especificações e do contrato a ser firmado, cabendo-lhe integralmente, o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela ADMINISTRAÇÃO.
7 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. Aderir mediante confirmação da inexistência de contrato em vigor.
7.2. Aderir à ATA de Registro de Preços e determinar a execução do objeto, sob pena de ilegalidade dos atos;
7.3. Indicar os locais e horários em que deverá ser entregue os produtos;
7.3.1. Permitir ao pessoal da contratada, se necessário, aceso ao local da entrega dos serviços, desde que observadas as normas de segurança;
7.4. Notificar a CONTRATADA e a ADMINISTRAÇÃO de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;
7.5. Enviar ao fiscal do contrato – cópia do contrato firmado e/ou Nota de Empenho, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para fins de controle;
7.6. Pagar a importância correspondente aos serviços no prazo contratado;
7.7. Para a perfeita execução de viagem a contratante obriga-se ainda;
7.7.1. Apresentarem-se para embarque 30 (trinta) minutos antes do horário da partida do ônibus, munido do bilhete de passagem, documento pessoal (cédula de identidade, carteira de trabalho, crachá contendo foto e/ou número de matrícula funcional etc.) e de todo e qualquer documento necessário para identificação e execução do serviço;
7.7.2. Verificar no Bilhete de Passagem a plataforma de embarque;
7.7.3. Identificar-se, sempre que necessário;
7.7.4. Em caso de extravio de bagagem, comunicar a empresa imediatamente ou logo ao término da viagem;
7.8. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO (CONFORME ANTT):
7.8.1. Receber serviço adequado;
7.8.2. Receber da transportadora toda e qualquer tipo de informações para defesa de seus interesses;
7.8.3. Levar ao conhecimento do órgão gestor e fiscalizador do contrato, as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço delegado;
7.8.4. Zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são prestados os serviços;
7.8.5. Ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem;
7.8.6. Ter garantida sua poltrona no ônibus, nas condições especificadas no bilhete de passagem;
7.8.7. Ser atendido com urbanidade pelos prepostos da transportadora e pelos agentes de fiscalização;
7.8.8. Ser auxiliado no embarque e desembarque;
7.8.9. Transportar, gratuitamente, bagagem no bagageiro observada os limites de peso total de trinta quilogramas, de volume máximo de trezentos decímetros cúbicos e de maior dimensão de um metro, bem como volume no porta-embrulhos limitado a cinco quilogramas e dimensões compatíveis;
7.8.10. Receber os comprovantes dos volumes transportados no bagageiro;
7.8.11. Receber, às expensas da transportadora, enquanto perdurar a situação, alimentação e pousadas, nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, ou interrupção ou retardamento da viagem, quando tais fatos forem imputados à transportadora;
7.8.12. Receber da transportadora, em caso de acidente, imediata e adequada assistência;
7.8.13. Estar garantido pelo Seguro de Responsabilidade Civil contratado pela transportadora, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT).
7.9. DOS CRITÉRIOS PARA CONTROLE DOS SERVIÇOS:
7.9.1. A gestão e fiscalização da prestação dos serviços serão exercidas através de servidor (es) especialmente designado(s) na forma prevista na Lei 8.666/93 e suas alterações, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução e que de tudo dará ciência a contratada (Lei 8.666/93).
7.9.1.1. Ao Gestor do Contrato compete analisar as regras de negócios, as quantidades e valores a serem contratados de acordo com as disponibilidades orçamentárias/financeiras e as necessidades do órgão/entidade.
7.9.2. Ao Fiscal do Contrato, designado oficialmente pelo Órgão/Entidade Contratante cabe, no mínimo:
7.9.2.1. Acompanhar a execução, bem como o controle de quantidade e qualidade dos serviços;
7.9.2.2. Prestar informações e esclarecimentos ao preposto da contratada, sempre que for preciso;
7.9.2.3. Notificar a contratada sobre situações irregulares;
7.9.2.4. Fiscalizar a execução dos serviços, condizentes com a legislação vigente.
8 - DO CONTRATO
8.1. O contrato advindo do presente Registro de Preços, somente poderá ser celebrado mediante autorização da Secretaria de Municipal de Administração.
8.2. As cláusulas e condições contratuais, inclusive as sanções por descumprimento das obrigações serão aquelas previstas, primeiro as previstas em edital como aquelas previstas na minuta do contrato que estará disponível na Divisão de Licitações e Contratos, no mesmo endereço onde é retirado o edital.
8.3. Comparecer quando convocado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, para assinatura do instrumento contratual/ordem de fornecimento, sob pena de multa 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor contratado.
8.4. Como condição para emissão da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada ou comprovar situação regular no Cadastro de Fornecedores Estadual, ou ainda perante a Fazenda Federal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
8.5. Constarão do contrato todas as obrigações, direitos e deveres previstos neste edital.
9 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos ÓRGÃOS/ENTIDADES adesos ao registro de preços
10 - DO PAGAMENTO
10.2. O pagamento será efetuado pelo contratante em favor da contratada mediante ordem bancária a ser depositada em conta-corrente, no valor correspondente, data fixada de acordo com a Instrução Normativa 001/2007 – SAGP/SEFAZ publicada no DOE de 25/05/2007 (página 32), após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contratante;
10.3. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;
10.4. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais/Faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
10.5. O pagamento a CONTRATADA para a execução dos serviços/objeto deste termo conforme especificações, constante do relatório analítico de despesa devidamente aprovado pelo CONTRATANTE,
10.6. Para pagamento, a agência contratada deverá apresentar,os devidos relatórios de emissão de passagem conforme item 12 do termo de referência, a nota fiscal e os seguintes documentos, conforme Decreto Estadual 614/2003:
I – Demonstrativos de calculo do valor final da operação;
II – Via do bilhete de passagem ou printer, no caso de bilhete eletrônico;
10.7. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;
10.8. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;
10.9. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
10.10. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratada.
11 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes nesta Ata de Registro de Preços, no Edital e seus anexos;
b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
12 - DAS PENALIDADES
12.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos do edital e da Ata de Registro de Preços sujeita a contratada a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei nº. 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho;
12.2. Se a adjudicatária recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidade:
a) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
b) Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e;
c) Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
12.3. De acordo com o estabelecido em lei, poderão ser acrescidas Sanções Administrativas, previstas em instrumento convocatório e no contrato.
12.4. O atraso na entrega dos bilhetes das passagens ou ainda pela inexecução parcial ou total das cláusulas deste termo do edital ou da ata de registro, a FORNECEDORA poderá incorrer em:
a) Advertência por escrito, sempre que verificadas irregularidades de pequena monta;
b) Multa diária de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato/empenho, do primeiro ao segundo dia útil; Multa diária de 4% (quatro por cento), do terceiro ao quinto dia útil; e, a partir desta data, caracterizar-se-á a inexecução total da obrigação;
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d) A multa reiterada pelo mesmo motivo será aplicada em dobro, não podendo ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor do contrato/empenho, hipótese em que se configurará a inexecução total da obrigação e o subseqüente cancelamento do registro.
12.4.1. A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, não terá caráter compensatório, e a sua cobrança não isentará o fornecedor da obrigação de indenizar eventuais perdas e danos.
12.4.2. A multa aplicada ao fornecedor e os prejuízos aos Órgãos solicitantes serão deduzidos de quaisquer credito a que se tenha direito o fornecedor, podendo ainda ser cobrado diretamente ou judicialmente.
12.4.3. As sanções impostas neste item, não acarretarão prejuízo algum às demais sanções previstas na Ata de Registro de Preços ou no Edital que procedeu a elaboração deste instrumento de compromisso.
12.5. Serão considerados ainda o tempo hábil (estipulado pelo contratante), dependendo da infração, acusação ou NOTIFICAÇÂO, para a Resposta ao questionamento, em acordo com (Art. 5°, inciso LV da Constituição Federal de 1988) “Contraditória e Ampla Defesa”.
13 - DISPOSIÇÔES FINAIS
13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.
II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 087/2018 e seus anexos e as propostas das classificadas.
III - É vedado caucionar ou utilizar esta Ata decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da ADMINISTRAÇÃO.
14 -DOFORO
14.1. As partes contratantes elegem o foro de Juara-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Juara-MT, 04 de Dezembro de 2018.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
TIM - TRANSPORTES INTEGRADOS MATOGROSSENSES EIRELI - EPP
CNPJ: 14.421.118/0001-06
Sr. Landoaldo Luiz Fernandes de Lima - Sócio/Administrador
RG: 157.669 SSP/MT e CPF: 137.538.431-72
Promitente Fornecedor