Portaria nº. 344/ GP/2017 Em, 01 Dezembro de 2017.

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ao Servidor PAULO BERNADO CAMARA e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e de acordo com a Lei 10.887/2004, combinado com o Art. 12, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº. 028/2007 que rege o Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Ribeirãozinho e Art. 188 da Lei Complementar Municipal nº. 005/2001 que dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal:

R E S O L V E:

Art.1 º - Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ao servidor PAULO BERNADO CAMARA, portador da Cédula de Identidade nº. 839899 SSP/RS e CPF 248.993.640-91, efetivo no cargo de Motorista, Classe E, nível 04, matricula 78, lotado na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, com proventos integrais, conforme Processo Administrativo do PREVI-RIBE nº. 2017.11.00000003 de 30/11/2017, até posterior deliberação.

Art. 2 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e Dezessete.

Registre – se, Publique-se e Cumpra-se.

Ronivon Parreira das Neves

PREFEITO MUNICIPAL