SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 007/2017.
5 de Dezembro de 2018
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ E G. LANZARINI - ME, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A APURAÇÃO DO ÍNDICE E PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DO ICMS, COTA PARTE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), A VIGORAR NO ANO DE 2018 E APURAÇÃO E MONITORAMENTO DAS INFORMAÇÕES DOS VALORES DO ITR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - MT.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017.
Por este instrumento de Contrato e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50-E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, e de outro lado G. LANZARINI - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Waldemar Pruinelli, CEP: 78.505-000 no município de Terra Nova do Norte - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.554.481/0001-80, representado neste ato por Jonas Streg, inscrita no CPF sob nº 003.133.031-26, RG: 1802929-9 SSP/MT, residente e domiciliado no mesmo endereço acima indicado no município de Terra Nova do Norte - MT, doravante simplesmente denominado CONTRATADO, pactuam conforme as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O contrato nº. 07/2017 celebrado entre as partes supra discriminadas, fica prorrogado por mais 10 (dez) meses, com base na Clausula Sétima do mesmo, a contar do primeiro dia após o termino do prazo original, ou seja, com início a partir do dia 07 de Dezembro de 2018 e término em 07 de Outubro de 2019.
1.2. A prorrogação do prazo e da vigência do referido Contrato tem sua fundamentação legal no artigo 57, II da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES DO SERVIÇO
02.1. O objeto do Contrato 07/2017 fica prorrogado com os valores para execução dos serviços, referente ao exercício fiscal 2018/2019 a importância de R$ de30.000,00 (trinta mil reais), que será pago em 10 (dez) parcelas no valorde R$ 3.000,00 (três mil reais) mês.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
03.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da Secretaria Municipal de Finanças, dotação orçamentária:
Exercício 2018: 04.001.04.122.0004.2011.339039-68 – fonte: 100= 25 dias
Exercício 2019: 04.001.04.122.0004.2011.339039-68 – fonte: 100 = 9 meses e 5 dias
03.2 A rubrica orçamentária prevista no item 3.1 custeará as despesas referente à assinatura do aditivo de competência 2018/2019, sendo o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em 2018 e o residual no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) deverá ser empenhado no exercício seguinte de competência do ano de 2019.
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
04.1. A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pela fiscal de contrato MARIA EULINA PINTO DE MATOS, portadora do CPF/MF 016.180.991-08, designado pelo Secretário de Finanças, ao qual efetuará a conferência dos valores designados no nas Notas Fiscais e, estando em conformidade com o contratado, encaminhará à Contabilidade para Liquidação para que se proceda ao pagamento.
CLÁUSULA QUINTA– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
05.1. As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.
Nova Maringá-MT, 04 de Dezembro de 2018.
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MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ - MT
JOÃO BRAGA NETO
Contratante
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G. LANZARINI – ME
CNPJ/MF 17.554.481/0001-80
Contratado
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MARIA EULINA PINTO DE MATOS
CPF/MF 016.180991-08
Fiscal de Contrato
TESTEMUNHAS:
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LUCIANA GARCIA HARALA
CPF nº 786.955.701-34
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ROBERTO DE LIMA
CPF nº 827.430.611-20