DECRETO MUNICIPAL Nº 065/2018

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL “ALANA CELINE DE MELO REINDEL FONSECA”.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

RESOLVE:

Art. 1°.Fica aprovado o Regimento Interno do Programa de Acolhimento Institucional “Alana Celine de Melo Reindel Fonseca”.

Parágrafo único. O Regimento Interno mencionado no caput deste artigo segue inserido no Anexo I deste Decreto.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, em 29 de novembro de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL “ALANA CELINE DE MELO REINDEL FONSECA”

CAPITULO I

Do Atendimento, finalidade e objetivos.

Art. 1º - O Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes “Alana Celine de Melo Reindel Fonseca”, situado à Rua das palmeiras, 720 - Bairro São Sebastião, foi criado em 12 de dezembro de 2010 pela Lei Municipal 1.420/2010.

Art. 2º- Atender crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos( incompletos), advindas das seguintes situações de risco: abandono familiar e situação de rua; perda dos genitores ou responsáveis, vítimas de negligência, maus tratos, exploração e/ou abuso sexual, crueldade e opressão e por determinação judicial, em regime de acolhimento institucional com garantia do acolhimento afetivo e materiais adequados, além dos atendimentos às necessidades básicas.

Art. 3º- O Abrigo Institucional tem os seguintes princípios:

I. Garantir a proteção da criança e/ou adolescente conforme os princípios do Estatuto da Criança e do adolescente;

II. Empreender esforços, para que seja viabilizada a reintegração familiar, para família nuclear, extensa em seus diversos arranjos ou rede primária ou social e na impossibilidade para família substituta, conforme determinação judicial;

III. Preservar e fortalecer vínculos familiares e comunitários;

IV. Garantir os vínculos de parentesco, observando a não separação de grupos de irmãos, exceto quando houver claro risco de violência;

V. Garantia de acesso e respeito à diversidade e não discriminação;

VI. Oferta de atendimento personalizado e individualizado;

VII. Garantia de um atendimento humanizado;

VIII. Garantia de liberdade de crença e culto religioso;

IX. Respeito à autonomia da criança e do adolescente;

X. Promover sempre que possível à transferência para outras entidades de acolhimento com vistas à preservação dos vínculos familiares;

XI. Estabelecer comunicação permanente com a Justiça da Infância e Adolescência com respeito às condições e particularidades;

XII. Prestar assistência integral às crianças e adolescentes preservando sua segurança física e emocional.

CAPITULO II

Do acolhimento

Art. 4º - O Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes “Alana Celine de Melo Reindel Fonseca” estará aberto a receber crianças e adolescentes, com faixa etária de 0 (zero) a 18 anos (incompletos), quando com vaga disponível e em situação que não ofereça nenhum risco aos demais acolhidos.

Art. 5º - Somente serão acolhidos na Instituição, crianças e adolescentes encaminhados pelo Conselho Tutelar do Município, bem como por determinação judicial, exceto em caráter excepcional ou de emergência, com comunicação imediata ao órgão competente.

Art. 6º - Conforme determina o § 3º, Art. 101 da Lei 12.010/09: Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros:

I – identificação da criança e adolescente, bem como qualificação completa dos pais ou responsáveis, se conhecidos;

II – o endereço de residência dos pais ou responsável, com ponto de referência;

III – os nomes dos parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda;

IV – os motivos da retirada ou da não reintegração do convívio familiar.

Parágrafo Único – em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da juventude, sob pena de responsabilidade. ( Art. 93 – ECA).

Art. 7º - Após o acolhimento, a equipe técnica do Programa elaborará o Plano Individual de Atendimento - PIA, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios da Lei12.010/90.

Parágrafo Único - A elaboração do PIA – Plano Individual de Atendimento deverá observar o disposto no Art. 101, do ECA.

Art. 8º - O plano individual levará em consideração a opinião da criança e do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável.

§1º. Constarão do plano individual, dentre outro:

I – os resultados da avaliação interdisciplinar;

II – os compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis; e

III – a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista a reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para a colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária.

Art. 9º - A criança ou o adolescente será submetido à avaliação médica e psicológica, realizada por profissionais disponíveis na rede municipal, sendo encaminhado para o tratamento e/ou acompanhamento quando necessário.

Art.10º- Além do Plano Individual, o acolhido terá um arquivo em seu nome, onde constará todos os dados pertinentes e servirá para registros do seu desenvolvimento dentro do abrigo, prontuários de saúde, acompanhamento escolar e demais documentos que digam respeito aos abrigados.

Art.11º - Não será permitido em nenhuma hipótese o ingresso do adolescente infrator ou usuário de entorpecentes nas dependências do Programa.

CAPÍTULO III

Do regime de funcionamento

Art. 12º - A instituição funcionará sob-regime integral, desenvolvendo as atividades rotineiras de uma família, devendo a criança e o adolescente frequentar escola, participar das atividades escolares, além da vida comunitária, bem como outras atividades que se fizerem necessárias ( judiciais, psicossociais, de saúde, etc.) porém com prévio aviso e autorização da coordenação;

Parágrafo Único – As crianças e adolescentes acolhidos terão dias e horários específicos para receber visitas da família, a ser estabelecido pela coordenação.

Art.13º - Cabe a coordenação contratado pelo Poder Público, a responsabilidade direta para com a criança e o adolescente acolhido, equiparando-a a condição de guarda.

CAPITULO IV

Da saúde

Art. 14º - Todo interno deve ter:

I – Além da avaliação obrigatória no ingresso da instituição, deverá ocorrer acompanhamento médico de rotina a cada 06(seis) meses ou sempre que assim necessitar, observando que seus resultados devem ser fixados em seus prontuários;

II – Acompanhamento odontológico preventivo a cada 06(seis) meses ou sempre que assim necessitar, observando que seus resultados devem ser afixados em seus prontuários;

III – Acompanhamento psicológico, neurológico e psiquiátrico quando assim necessitar, observando que seus resultados devem ser afixados em seus prontuários;

IV - Carteira de vacinação atualizada.

Art. 15º - A instituição deverá oferecer um cardápio alimentar compatível com as necessidades das crianças e adolescentes abrigados e, se possível, com orientação de um profissional especializado em alimentação.

CAPITULO V

Do ensino

Art. 16º - Toda criança com faixa etária escolar deve ser matriculada e frequentar escola, de preferência a escola pública existente no bairro, de acordo com a legislação vigente.

Art. 17º - A instituição deverá encaminhar os abrigados às atividades complementares no turno inverso a escola regular, conforme os programas educacionais oferecidos no município.

Art. 18º - A coordenação do abrigo deverá fazer acompanhamento escolar junto às escolas e professores dos abrigados. Anexar no prontuário de cada interno, informações importantes para o desenvolvimento da criança e do adolescente.

Art. 19º - Os internos deverão ter horários específicos para realizarem suas atividades escolares, criando uma rotina a ser seguida pelos cuidadores e pelas crianças e adolescente acolhidos provisoriamente.

Art. 20º - Executar através dos profissionais da instituição, voluntários ou convidados explanações diversas, periodicamente, com temas de higiene, drogas, sexo e outros.

CAPITULO VI

Da Assistência Social

Art. 21º - São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Programa de Acolhimento Institucional;

II – Oferecer os meios necessários para o pleno funcionamento da casa;

III – Atender as solicitações realizadas pela coordenação do abrigo;

IV – Receber mensalmente o relatório de atendimento do abrigo;

V – Avaliar as ações e atividades da casa, bem como propor soluções às necessidades que emergirem;

VI – Reunir com a coordenação do Programa e funcionários para analisar e refletir sobre as ações desenvolvidas;

VII – Reelaborar este Regimento Interno, juntamente com o CMDCA, caso se fizer necessário.

VIII - Garantir a preservação e fortalecimento dos vínculos comunitários, proporcionando o acesso e participação nas festividades e demais eventos da comunidade, atividades culturais, esportivas e de lazer, observando o interesse e as habilidades do abrigado;

IX - Trabalho social com a família de origem,contribuindo nofortalecimento da capacidade da família para o desempenho do cuidado e proteção; trabalhando a conscientização por parte da família dos motivos que levaram à retirada da criança ou adolescente, com vistas ao desenvolvimento de ações que contribuam para a superação de situações adversas ou padrões violadores que possam ter levado ao afastamento, fortalecendo os vínculos familiares.

CAPITULO VII

Da Direção/Coordenação

Art.22º - De acordo com as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescente, o cargo de direção/coordenação deverá ser exercida preferencialmente por profissionais de nível superior, com experiência em função congênere.

Art. 23º - De acordo como o Art. 92 do ECA, parágrafo único :” o dirigente de entidade de abrigo é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. Sendo a direção responsável legal pelas ações de assistência material, moral e educacional dos abrigados”.

Art. 24º - São atribuições da Direção/Coordenação do Programa de Acolhimento Institucional:

I – Cumprir e fazer cumprir este regimento interno, bem como as normas de convivência pactuada, em conformidade com a legislação vigente;

II – Receber a criança ou adolescente conforme estabelecido neste regimento;

III – Enviar mensalmente relatório de atendimento à Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – Fazer solicitações escritas para Secretaria Municipal de assistência Social, referente ao necessário para manutenção da casa;

V – Oferecer a criança e ao adolescente um ambiente familiar;

VI – Elaborar em conjunto com a equipe técnica o Plano de Atendimento Individual – PIA;

VII – Ter constante vigilância sob as atividades desenvolvidas pelas crianças e adolescentes na casa;

VIII – Coordenar a equipe de trabalho do Abrigo visando a excelência nos serviços prestados;

IX – Informar à autoridade judiciária a possibilidade de reintegração familiar;

X – Remeter à autoridade judiciária, no máximo a cada 06(seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins de reavaliação prevista no § 1º do Art. 19 do ECA;

XI – Acompanhar o desempenho escolar dos abrigados, mantendo o contato sempre que necessário com a equipe diretiva da escola a qual frequentam;

XII – Zelar pela saúde dos abrigados, mantendo seus prontuários atualizados e tomando as medidas necessárias para o bom desenvolvimento da criança e do adolescente;

XIII – Ser mediadora nas questões que envolvam o abrigo e outros órgãos e instituições, tais como: Conselho Tutelar, Judiciário, Governo Municipal, Escolas, Instituições de Saúde, Instituições Assistenciais e demais entidades desse Município;

XIV – Manter a documentação dos abrigados atualizada, em conjunto com a equipe técnica;

XV – Acompanhar a situação judicial dos abrigados.

CAPÍTULO VIII

Do Agente Institucional/Cuidador.

Art. 25º - De acordo com as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescente, o cargo de Cuidador do Abrigo Provisório deverá ser exercido por profissional com a formação em nível médio e, preferencialmente, capacitação específica e experiência em atendimento à crianças e adolescentes.

Art. 26º - Sugere-se a permanência de um profissional para até 10(dez) usuários, por turno. A quantidade de profissionais deverá ser aumentada quando houver usuários que demandem atenção específica (idade inferior a 1(um) ano). Para tanto, deverá ser adotada a seguinte relação: a) 1(um) cuidador para cada 8(oito) usuários, quando houver 1(um) usuário com demandas específicas;b) 1(um) cuidador para cada 6(seis) usuários, quando houver 2(dois) ou mais usuários com demandas específicas.

Art. 27º - São atribuições do Agente Institucional/Cuidador:

I – Organizar o ambiente, espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança e adolescente;

II – Cuidados básicos com alimentação, higiene e vestuário das crianças e adolescentes;

III – Comunicar a coordenação e equipe técnica qualquer fato anormal da criança e do adolescente;

IV – Em conjunto com a coordenação, equipe técnica e abrigados, formular a rotina diária do Abrigo, buscando sempre fortalecer o senso de responsabilidade e de respeito mútuo, guiando os abrigados no cumprimento de seus deveres;

V – Auxiliar a criança na higiene pessoal, sempre que necessário e nos horários estabelecidos pela Instituição;

VI – Organizar e cuidar dos pertences pessoais das crianças;

VII – Acompanhar as crianças e os adolescentes no momento das tarefas escolares;

VIII – Observar o comportamento dos abrigados, para que possa auxiliar em situações conflitantes que possam existir, encaminhando para a equipe, quando necessário;

IX – Colaborar nos trabalhos de assistência aos abrigados nos casos de emergência, como acidentes ou moléstias repentinas;

X – Comunicar a direção os atos relacionados à indisciplina, bem como situações atípicas referentes à rotina dos abrigados;

XI – Trocar fraldas, dar banho e zelar pela higiene do bebê, tratando com respeito e afetividade;

XII – Dar mamadeiras empregando a posição correta com o bebê no colo, observando ao horário estabelecido pela nutricionista;

XIII – Dar “papinhas” e alimentos sólidos, rigorosamente dentro do horário e segundo prescrição do pediatra e nutricionista;

XIV – Responsabilizar-seem nome da Instituição durante a visita dos pais,zelando pela segurança e bem estar das crianças;

XV – Auxiliar os bebês nas suas necessidades fisiológicas, estimulando a autonomia e independência dos acolhidos;

XVI – Auxiliar as crianças na hora das refeições, ajudando no processo de alimentação;

XVII – Auxiliar as crianças na hora do repouso do dia e na hora de dormir a noite;

XVIII – Organizar e cuidar dos pertences pessoais das crianças;

XIX – Auxiliar os recreadores e professores de educação física nas atividades psicopedagógicas;

XX – Orientar os adolescentes na higiene pessoal;

XXI – Compreender as fases de cada faixa etária e serem tolerantes;

XXII – Explicar como funcionam as atividades diárias, boas maneiras e educação básica, cidadania, respeito tanto para as crianças como para os adolescentes.

CAPÍTULO IX

Dos Agentes dos Serviços Gerais

Art. 28º - São atribuições dos Agentes de Serviços Gerais:

I – Manter em bom estado de higiene e conservação todas as dependências internas e externas do Abrigo;

II – Manter organizado os materiais de higiene e limpeza, bem como equipamentos e utensílios;

III – Informar a necessidade de compra de produtos de consumo, limpeza e aviamentos, etc.;

IV – Recolher o lixo e colocá-los em recipientes seguros e longe das crianças;

V – Trabalhar com bom humor e motivação;

VI – Trabalhar em parceria com os demais funcionários, visando sempre o bem estar das crianças e dos funcionários;

VII – Ter paciência com as crianças e adolescentes, poderá ajudá-los na organização da instituição através de exemplos e ensinamentos práticos, explicando verbalmente;

VIII – Consertar as roupas dos residentes tendo o cuidado com a conservação;

IX – Lavar e passar as roupas dos residentes tendo o cuidado com a conservação;

X – Organização e separação das roupas para distribuições aos cuidadores;

XI – Cuidar para que não haja extravio de peças pequenas ou íntimas (meias, calcinhas e cuecas);

XII – Cuidar e zelar de todos os equipamentos, indicando à coordenação todas as manutenções a serem efetuadas;

XIII – Manter as salas e rouparias limpas e organizadas.

CAPÍTULO X

Das normas

Art. 29º- As normas institucionais serão regidas pelo presente regimento interno do abrigo provisório Lar AlanaCeline de Mello Reindel Fonseca, o qual somente poderá ser alterado por comissão interdisciplinar formada por profissionais de psicologia, pedagogia, direito e assistência social em conjunto com a direção do abrigo, seguindo o rito disposto no Art.90, parágrafo único do Estatuto da Criança e Adolescente.

Art. 30º - As normas disciplinares tem por função indicar, claramente, limites à conduta individual, buscando o bem estar coletivo, através do estabelecimento de regras de convivência que serão formuladas pela direção em conjunto com os abrigados, registrado em documento assinado por ambos.

Art. 31º- O não cumprimento das regras de convivência acarretará em sansões cabíveis, descritas no documento em anexo.

Art. 32º - As normas que impõem as regras de convivência e suas sanções, deverá ser afixada em local visível e de fácil acesso aos abrigados, bem como poderão ser revistas de forma periódica em conjunto entre a direção, cuidadores e abrigados.

Art. 33º - Poderão figurar como normas disciplinares institucionais do abrigo, os seguintes itens:

a) Horários para entrada, saída, refeições, higiene pessoal, lazer e rotina escolar;

b) Escalas para utilização dos equipamentos esportivos e de lazer, bem como os demais de uso comum;

c) Escala para realização de atividades colaborativas na casa.

CAPÍTULO XI

Da Permanência da Criança e do Adolescente na Instituição

Art. 34º – Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 06(seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no Art. 28 da Lei nº 12.010/2009.

Art. 35º – A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional se prolongará por mais de 02(dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. ( Em cumprimento ao Art. 19, §2º da Lei nº 8.069/1990 – ECA).

Art. 36º - Caberá a equipe técnica do Programa promover todas as ações necessárias no sentido de resolutividade de cada caso, primando pela reintegração no núcleo familiar de origem ou ampliado.

Art. 37º - A criança e o adolescente acolhido no Programa somente poderão deixar o local com respectiva guia de desabrigamento emitida pela autoridade competente.

CAPITULO XII

Do Desligamento

Art. 38º- Todo interno desligar-se-á da Instituição nos seguintes casos:

a) Quando houver reintegração familiar ou colocação em família substituta;

b) Quando o abrigado for encaminhado a outra Instituição também em forma de abrigamento;

c) Quando o abrigado atingir a maioridade.

Art. 39º- Todo o desligamento da Instituição ocorrerá mediante decisão judicial fundamentada.

Art.40º - Ao desligar-se da Instituição, o interno deverá receber a documentação necessária para o exercício de sua cidadania e cópias do seu prontuário médico, bem comoo acesso a conta bancária existente em seu nome.

CAPITULO XIII

Das Visitas à Instituição

Art. 41º - As visitas ocorrerão às terças-feiras e quintas-feiras, nos seguintes horários:

Ø Das 09h00min às 10h30min e das 14h00min às 15h30min. Serão autorizados a visitar as crianças e adolescentes acolhidos, os genitores e/ou membros da família ampliada, após breve entrevista com a equipe técnica.

§1º. As visitas serão registradas em livro próprio, com anotação de eventuais ocorrências;

§ 2º. Os visitantes serão advertidos de que:

a) Não será permitido fumar durante a visita, tampouco fazer uso de aparelhos celulares;

b) Os visitantes deverão usar trajes adequados;

c) Não será admitida a entrada de pessoas alcoolizadas;

d) Os visitantes deverão respeitar as normas institucionais, bem como os funcionários;

e) Durante o período de vista, será estimulada a interação entre acriança ou adolescente e a família;

f) As visitas serão monitoradas pela equipe técnica, que deverá transcrever na pasta individual do acolhido eventuais ocorrências ou outras informações pertinentes;

g) Todo parente que fizer visita a algum interno deverá apresentar-se ao profissional de plantão, identificar-se e assinar o livro próprio (Visitante/Parente);

h) Toda visita deverá constar no relatório do profissional de plantão;

Parágrafo único - Em situações excepcionais, caberá a(o) Juiz(a) da Infância e da Juventude regulamentar o direito de visita.

CAPITULO XIV

Do Voluntariado

Art. 42º – Toda pessoa que desejar realizar serviço voluntariado na Instituição Abrigo Provisório deverá estar cadastrado previamente e se submeter a entrevista com a equipe técnica do abrigo.

Art. 43º - Todo voluntário deve ser aprovado pela coordenação do abrigo, bem como seu projeto de voluntariado,no qual deverá constar as tarefas que se pretende realizar, os objetivos que se quer alcançar e o cronograma de realização, quando corresponderem as necessidades apresentadas pela Instituição.

Art. 44º - Os trabalhos voluntários realizados no Abrigo Provisório Lar Alana Celine não acarretarão vínculos empregatícios entre a Instituição mantenedora do Abrigo (Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães) e a pessoa voluntária.

CAPITULO XV

Da Manutenção da Instituição

Art. 45º - Cabe ao Poder Público Municipal a manutenção do Abrigo Provisório Lar Alana Celine, incluindo: infraestrutura ( água, energia, telefone e eventuais manutenções); alimentação, vestuário, materiais escolares,medicamentos e outras necessidades dos acolhidos; pagamento dos servidores e a execução de outras ações que visem assegurar o pleno funcionamento do Lar.

Parágrafo Único – Cabe a Coordenação do Abrigo Provisório Lar Alana Celine a averiguação das necessidades básicas da Instituição, solicitando a Secretaria Municipal de Assistência Social o atendimento das mesmas.

CAPITULO XVI

Das Doações

Art. 46º - As doações de bens materiais destinados aos abrigados, sé serão repassados aos mesmos, quando essas foram de forma igualitária ou de uso coletivo, porém, quando essas forem doadas de forma individual ou desigual, serão retidos pela coordenação do Abrigo e entregues ao abrigado em seu desligamento da Instituição.

Parágrafo Único - Quando as doações forem monetárias e destinadas a abrigados individualmente, a Coordenação do Abrigo encarregar-se-á pela abertura de uma conta bancária específica em nome do abrigado, sendo essa liberada ao uso do interno em seu desligamento da Instituição.

CAPITULO XVII

Outros Assuntos

Art. 47º- Deverá ser feitos um controle de entrada e saída de todos os objetos ou mantimentos do almoxarifado existente no Abrigo Provisório Lar Alana Celine, que deverá ser assinado pelo (a) Coordenador (a).

Art. 48º - Os servidores deverão manter seus objetos pessoais em armário específico para tal finalidade, depositando-os no local no momento de sua chegada.

Art. 49º - Será obrigatório o uso de uniforme pelos cuidadores e auxiliar de limpeza durante o turno de trabalho, bem como o uso de touca e avental para a cozinheira.

Art. 50º – A instituição disponibilizará, sempre que possível atendimento psicológico a equipe de trabalho do Abrigo Provisório Lar Alana Celine.

Art. 51º - Deverá ser realizadas capacitações aos profissionais do Abrigo de forma periódica (anualmente) ou sempre que necessário.

Art. 52º - Os casos omissos nesse regimento serão solucionados pelo Poder Público em conjunto com o CMDCA.

Art. 53ª – O Presente Regimento entra em vigor na data da sua publicação.

Chapada dos Guimarães/MT, 07 de novembro de 2018.

Roseli Mascarroz Belfort Mattos

Secretária Municipal de Assistência Social