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Pref. Novo Mundo

DECRETO Nº 067/2018.

De 23 de Novembro de 2018.

SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 451 de 23 de novembro de 2018, abre Crédito Adicional Suplementar, pelo Superávit Financeiro no Orçamento de 2018 do Município de Novo Mundo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha para deliberação da Câmara de Vereadores seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º.Fica aberto o Crédito Suplementar no orçamento programa para 2018-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 430 de 19 de dezembro de 2017, em conformidade à Lei Municipal nº 451/2018no valor de R$ 1.587.500,00 (hum milhão quinhentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), conforme determina o artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei 4.320/64, pelo superávit do exercício anterior, com as seguintes funcionais programáticas:

02 – Gabinete do Prefeito

001 – Gabinete do Prefeito de Novo Mundo

04 – Administração

122 – Administração Geral

0002 –Administração Geral e Melhoria na Gestão

2.003 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito

3.390-14 – Diárias Civil R$ 5.000,00

Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários

03 – Secretaria de Administração

001 – Gabinete do Secretário de Administração

04 – Administração

122 – Administração Geral

0002 –Administração Geral e Melhoria na Gestão

2.015 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Administração

3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 25.000,00

3.190-30 – Material de Consumo R$ 10.000,00

Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários

04 – Secretaria de Finanças

001 – Gabinete do Secretário de Finanças

04 – Administração

122 – Administração Geral

0002 –Administração Geral e Melhoria na Gestão

2.018 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Finanças

3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 60.000,00

Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários

06 – Secretaria Municipal de Saúde

003 – Departamento de Água e Esgoto

17 - Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

0010 – Saneamento Básico

2.035 – Manutenção e Encargos com o DAE

3.390-39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários

07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

001 – Gabinete da Secretária de Assistência Social

08 - Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0011 – Assistência Social Geral

2.055 – Manutenção do Gabinete da Secretária de Assistência Social

3.390-30 – Material de Consumo R$ 10.000,00

3.390-39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários

08 – Secretaria Municipal de Agropecuária, Comércio e Industria

001 – Manutenção do Gabinete do SEACI

20 - Agricultura

122 – Administração Geral

0004 – Apoio a Produção, Comercialização e Serviços

2.065 – Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretario do SEACI

3.390-30 – Material de Consumo R$ 20.000,00

Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários

09 – Secretaria de Transportes e Obras Públicas

001 – Gabinete do Secretário de Transporte e Obras Públicas

04 - Administração

122 – Administração Geral

0002 – Administração Geral e Melhorias na Gestão

2.075 – Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretario

3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 175.000,00

3.190-13 – Obrigações Patronais INSS R$ 8.000,00

3.191-13 – Obrigações Patronais PREVIMUNDO R$ 7.000,00

3.390-30 – Material de Consumo R$ 175.000,00

3.390-39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 50.000,00

Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários

Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.300 R$ 550.000,00

05 – Secretaria de Educação e Cultura

001 – Gabinete do Secretário SEDCEL

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0003 – Educação de Qualidade

2.026 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Educação

3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00

3.191-13 – Obrigações Patronais PREVIMUNDO R$ 5.000,00

3.390-39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 50.000,00

Fonte: 0.3.01.00 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação

05 – Secretaria de Educação e Cultura

005 – Departamento de Transporte Escolar

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0006 – Transporte Escolar de Qualidade

2.028 – Manutenção de Transporte Escolar

3.390-30 – Material de Consumo R$ 90.000,00

3.390-33 – Passagens e Despesas com Locomoções R$ 120.000,00

Fonte: 0.3.01.00 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação

Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.301 R$ 285.000,00

05 – Secretaria de Educação e Cultura

002 – Departamento do Fundeb 60%

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0026 – Transporte Escolar de Qualidade

2.031 – Manutenção do Fundeb 60%

3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 210.000,00

3.190-13 – Obrigações Patronais INSS R$ 20.000,00

3.191-13 – Obrigações Patronais PREVIMUNDO R$ 20.000,00

Fonte: 0.3.18.00 – Transferências do Fundeb 60% - Educação

Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.318 R$ 250.000,00

05 – Secretaria de Educação e Cultura

003 – Departamento do Fundeb 40%

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0026 – Transporte Escolar de Qualidade

2.033 – Manutenção do Fundeb 40%

3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 210.000,00

Fonte: 0.3.19.00 – Transferências do Fundeb 40% - Educação

Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.319 R$ 210.000,00

09 – Secretaria de Transportes e Obras Públicas

004 – Coordenação do Fethab

26 - Transporte

782 – Transporte Rodoviário

0025 – Parceria Estado e Município

2.076 – Manutenção e Conservação com o Fethab

3.390-30 – Material de Consumo R$ 72.000,00

Fonte: 0.3.30.00 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.330 R$ 72.000,00

06 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

301 – Atenção Básica

0016 – Atenção Básica

2.041 – Manutenção e Encargos com o PSF

3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 100.000,00

3.190-13 – Obrigações Patronais INSS R$ 20.000,00

3.390-30 – Material de Consumo R$ 20.000,00

3.390-33 – Despesas com Passagens e Locomoção R$ 16.000,00

Fonte: 0.3.02.00 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde

06 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

0018 – Assistência Farmacêutica

2.046 – Manutenção e Encargos com Assistência Farmacêutica

3.390-30 – Material de Consumo R$ 20.000,00

Fonte: 0.3.02.00 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde

Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.302 R$ 176.000,00

06 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

301 – Atenção Básica

0016 – Atenção Básica

2.041 – Manutenção e Encargos com o PSF

3.390-30 – Material de Consumo R$ 10.000,00

3.390-39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 34.500,00

Fonte: 0.3.14.00 – Transferências de Recursos Sistema Único de Saúde - Saúde

Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.314 R$ 44.500,00

Artigo 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, em 23 de novembro de 2018.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal