LEI Nº 849/2018.

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, NAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Torna obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana, nas escolas públicas e privadas de ensino pré-escola, fundamental e médio.

Artigo 2º - Nas escolas públicas e privadas de ensino pré-escola, fundamental e médio, além do disposto no artigo 1º, torna obrigatória a execução uma vez por semana, do Hino do Município de Porto Alegre do Norte.

Artigo 3º- A execução do Hino Nacional obedecerá às prescrições da Lei Federal nº 5.700/71 e da Lei Orgânica Municipal.

Artigo 4º - São objetivos da presente norma:

I. Conhecer o hino nacional brasileiro e o hino municipal, bem como compreender seus significados.

II. Valorizar o hino nacional, hino municipal e a bandeira brasileira.

III. Desenvolver o senso de patriotismo.

IV. Criar no ambiente escolar um universo de respeito e amor à pátria.

V. Compreender a postura adequada no momento de execução dos hinos.

Artigo 5º - Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua vigência, para o Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte – MT, em 23 de Novembro de 2018.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL