LEI Nº 695, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
5 de Dezembro de 2018
Ratifica a participação do Município e autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ratifica-se a participação do Município de União do Sul no Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrito no CNPJ sob o nº 23.019.551/0001-00, conforme os termos da Primeira Alteração do Protocolo de Intenções, de 31 de agosto de 2016.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 23.019.551/0001-00, com sede na Rua Blumenau, nº 500, Bairro Jardim Amazônia, na Cidade de Sorriso - MT.
§ 1º. O Contrato de Rateio que se refere o caput deste artigo será firmado no início de cada exercício, e conterá:
I - O valor correspondente à cota de participação do Município nas despesas administrativas do Consórcio; II - O valor destinado pela administração municipal para a contratação de serviços médicos e casa de apoio, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária; III - O valor destinado pela administração municipal para a aquisição de medicamentos, materiais médicos e odontológicos através do Consórcio, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária.§ 2º. As parcelas referentes ao contrato de rateio terão vencimento todo dia 10 de cada mês.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias e fontes do orçamento da saúde, a serem discriminadas no contrato de rateio a ser firmado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 04 de dezembro de 2018.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal