LEI N° 696, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
5 de Dezembro de 2018
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar com recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:”
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, com recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 558.224,60 (quinhentos e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias e respectivas fontes:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL
(80) 12.368.0006.2.023-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.
Fonte: 0.1.22.055000 = R$ 60.000,00.
(82) 12.368.0006.2.023-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.22.055000 = R$ 60.509,12.
(88) 12.361.0006.2.020-3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais.
Fonte: 0.1.18.000000 = R$ 60.860,67.
(91) 12.361.0006.2.021-3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais.
Fonte: 0.1.19.000000 = R$ 24.197,05.
06 – SECRETARIA DE SAÚDE
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(153) 10.301.0010.1.035-4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.02.000000 = R$ 2.000,00.
(157) 10.301.0010.2.037-3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais.
Fonte: 0.1.14.010000 = R$ 20.000,00.
(159) 10.301.0010.2.037-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.
Fonte: 0.1.14.010000 = R$ 50.000,00.
(161) 10.301.0010.2.037-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.02.000000 = R$ 65.129,33.
Fonte: 0.1.14.010000 = R$ 66.046,72.
(181) 10.302.0011.2.041-3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
Fonte: 0.1.02.000000 = R$ 2.000,00.
(182) 10.302.0011.2.041-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.02.000000 = R$ 8.000,00.
(186) 10.302.0011.2.041-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.14.017000 = R$ 40.000,00.
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(268) 08.244.0014.1.042-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.
Fonte: 0.1.29.000000 = R$ 6.856,62.
(261) 08.243.0015.1.045-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.
Fonte: 0.1.29.000000 = R$ 1.000,00.
(270) 08.244.0014.1.043-3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.29.000000 = R$ 1.000,00.
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO
08.002 – DIVISÃO DE TRANSPORTE
(315) 26.782.0020.2.058-3390.30.00.00.00 - Material de Consumo.
Fonte: 0.1.30.000000 = R$ 70.000,00.
(317) 26.782.0020.2.058-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.30.000000 = R$ 20.625,09.
Total: R$ 558.224,60.
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no Artigo 1º desta lei, serão utilizados recursos provenientes da tendência de excesso de arrecadação,conforme facultado pelo § 1º, inciso II, combinado com o § 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme tendência de excesso das seguintes fontes de recursos:
| Fonte | Descrição | Receita Orçamentária (Orçada) (A) | Receita Orçamentária (Arrecadada Até 11/2018) (B) | Projetada Ano (C) = (B/11*12) | Excesso Provável (D) = (C-A) |
| 00 | Recursos Ordinários | 7.112.051,63 | 5.838.378,98 | 6.569.140,71 | -542.910,92 |
| 01 | Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação | 1.568.670,83 | 1.300.042,13 | 1.418.227,78 | -150.443,05 |
| 02 | Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde | 2.837.280,62 | 2.616.542,45 | 2.914.409,95 | 77.129,33 |
| 14 | Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - União | 1.215.255,08 | 1.275.359,98 | 1.391.301,80 | 176.046,72 |
| 15 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE | 310.000,00 | 246.356,90 | 268.752,98 | -41.247,02 |
| 16 | Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE | 6.000,00 | 58,81 | 64,16 | -5.935,84 |
| 17 | Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP | 85.000,00 | 32.996,89 | 35.996,61 | -49.003,39 |
| 18 | Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica) | 1.549.000,00 | 1.475.705,61 | 1.609.860,67 | 60.860,67 |
| 19 | Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica) | 666.000,00 | 632.680,63 | 690.197,05 | 24.197,05 |
| 22 | Transferências de Convênios - Educação | 464.000,00 | 535.800,03 | 584.509,12 | 120.509,12 |
| 23 | Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse - Saúde | 161.000,00 | 799,54 | 799,54 | -160.200,46 |
| 24 | Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) | 1.572.600,00 | 1.031.421,68 | 1.125.187,29 | -447.412,71 |
| 29 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | 203.000,00 | 194.201,90 | 211.856,62 | 8.856,62 |
| 30 | Recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB | 1.000.000,00 | 999.739,67 | 1.090.625,09 | 90.625,09 |
| 42 | Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado | 230.741,84 | 168.428,76 | 183.740,47 | -47.001,37 |
| 43 | Transferência de recursos do Estado para ações de Assistência Social | 9.400,00 | 30.971,25 | 33.786,82 | 24.386,82 |
| 92 | Alienação de Bens | 10.000,00 | 0,00 | 0,00 | -10.000,00 |
| SOMA | 19.000.000,00 | 16.379.485,21 | 18.068.456,63 | -931.543,37 | |
§ 1º. Somente serão realizadas alterações orçamentárias através de Decreto do Poder Executivo com base nas respectivas fontes mencionadas no artigo 2º desta lei, se houver a comprovação do excesso de arrecadação individual de cada fonte.
§ 2º. Faz parte da presente Lei como Anexo Único, o Demonstrativo Analítico de apuração da tendência de excesso analítico por receita, compreendendo a receita prevista, a arrecadação mensal de janeiro a novembro/2018 e a tendência de dezembro/2018, com o total previsto a ser arrecadado no ano e o déficit/superávit apurado, conforme resumo de fontes citados no art. 2º desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul-MT, 04 de dezembro de 2018.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal