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Pref. União do Sul

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar com recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:”

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, com recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 558.224,60 (quinhentos e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias e respectivas fontes:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

(80) 12.368.0006.2.023-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 0.1.22.055000 = R$ 60.000,00.

(82) 12.368.0006.2.023-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.1.22.055000 = R$ 60.509,12.

(88) 12.361.0006.2.020-3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais.

Fonte: 0.1.18.000000 = R$ 60.860,67.

(91) 12.361.0006.2.021-3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais.

Fonte: 0.1.19.000000 = R$ 24.197,05.

06 – SECRETARIA DE SAÚDE

06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

(153) 10.301.0010.1.035-4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.

Fonte: 0.1.02.000000 = R$ 2.000,00.

(157) 10.301.0010.2.037-3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais.

Fonte: 0.1.14.010000 = R$ 20.000,00.

(159) 10.301.0010.2.037-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 0.1.14.010000 = R$ 50.000,00.

(161) 10.301.0010.2.037-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.1.02.000000 = R$ 65.129,33.

Fonte: 0.1.14.010000 = R$ 66.046,72.

(181) 10.302.0011.2.041-3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

Fonte: 0.1.02.000000 = R$ 2.000,00.

(182) 10.302.0011.2.041-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.1.02.000000 = R$ 8.000,00.

(186) 10.302.0011.2.041-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.1.14.017000 = R$ 40.000,00.

07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

(268) 08.244.0014.1.042-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 0.1.29.000000 = R$ 6.856,62.

(261) 08.243.0015.1.045-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 0.1.29.000000 = R$ 1.000,00.

(270) 08.244.0014.1.043-3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.1.29.000000 = R$ 1.000,00.

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO

08.002 – DIVISÃO DE TRANSPORTE

(315) 26.782.0020.2.058-3390.30.00.00.00 - Material de Consumo.

Fonte: 0.1.30.000000 = R$ 70.000,00.

(317) 26.782.0020.2.058-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.1.30.000000 = R$ 20.625,09.

Total: R$ 558.224,60.

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no Artigo 1º desta lei, serão utilizados recursos provenientes da tendência de excesso de arrecadação,conforme facultado pelo § 1º, inciso II, combinado com o § 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme tendência de excesso das seguintes fontes de recursos:

Fonte

Descrição

Receita Orçamentária

(Orçada) (A)

Receita Orçamentária

(Arrecadada

Até 11/2018)

(B)

Projetada Ano (C) = (B/11*12)

Excesso Provável (D)

= (C-A)

00

Recursos Ordinários

7.112.051,63

5.838.378,98

6.569.140,71

-542.910,92

01

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

1.568.670,83

1.300.042,13

1.418.227,78

-150.443,05

02

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

2.837.280,62

2.616.542,45

2.914.409,95

77.129,33

14

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - União

1.215.255,08

1.275.359,98

1.391.301,80

176.046,72

15

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

310.000,00

246.356,90

268.752,98

-41.247,02

16

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

6.000,00

58,81

64,16

-5.935,84

17

Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

85.000,00

32.996,89

35.996,61

-49.003,39

18

Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica)

1.549.000,00

1.475.705,61

1.609.860,67

60.860,67

19

Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)

666.000,00

632.680,63

690.197,05

24.197,05

22

Transferências de Convênios - Educação

464.000,00

535.800,03

584.509,12

120.509,12

23

Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse - Saúde

161.000,00

799,54

799,54

-160.200,46

24

Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

1.572.600,00

1.031.421,68

1.125.187,29

-447.412,71

29

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

203.000,00

194.201,90

211.856,62

8.856,62

30

Recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB

1.000.000,00

999.739,67

1.090.625,09

90.625,09

42

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado

230.741,84

168.428,76

183.740,47

-47.001,37

43

Transferência de recursos do Estado para ações de Assistência Social

9.400,00

30.971,25

33.786,82

24.386,82

92

Alienação de Bens

10.000,00

0,00

0,00

-10.000,00

SOMA

19.000.000,00

16.379.485,21

18.068.456,63

-931.543,37

§ 1º. Somente serão realizadas alterações orçamentárias através de Decreto do Poder Executivo com base nas respectivas fontes mencionadas no artigo 2º desta lei, se houver a comprovação do excesso de arrecadação individual de cada fonte.

§ 2º. Faz parte da presente Lei como Anexo Único, o Demonstrativo Analítico de apuração da tendência de excesso analítico por receita, compreendendo a receita prevista, a arrecadação mensal de janeiro a novembro/2018 e a tendência de dezembro/2018, com o total previsto a ser arrecadado no ano e o déficit/superávit apurado, conforme resumo de fontes citados no art. 2º desta lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul-MT, 04 de dezembro de 2018.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal