O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40º, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88 com redação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 876/2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT; Lei n.º 827/GP/2003 que dispõe sobre o plano de carreira e salário do município de Santo Antonio do Lerverger/MT, decreto n.º 05/GP/2015 que dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores efetivos estendido aos inativos e pensionistas.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Srª. Madalena Felix da Costa Amorim, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 0619697-7, SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 487.846.721-53, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Classe “B”, Nível “01”, matricula n.º 275, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2015.02.00013P

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a partir de 04/05/2015 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir a data de 04/05/2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 22 de junho de 2015.

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VALDIR RIBEIRO Prefeito Municipal em Exercício